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Questões de Concursos Legislação Municipal

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1461Q708606 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Consoante ao Decreto Municipal nº 19.474/18, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório ao qual estão sujeitos os servidores públicos municipais, ao servidor em estágio probatório serão atribuídas notas em cada fator e em cada avaliação realizada, nos graus: I. lnsatisfatório: O; lI. Regular: 2; IlI. Bom: 5; IV. Muito Bom: 6.


Está(ão) CORRETA(S):

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1462Q670227 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).
I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.
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1463Q706595 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.



Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo
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1464Q707898 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Para os dependentes dos servidores civis titulares de cargo efetivo ou dos aposentados falecidos após o advento da Lei n.º 10.887/2004, o valor do benefício de pensão por morte, concedido por regime próprio de previdência social, será igual à
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1465Q703805 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 247, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo de Contagem, é incorreto afirmar:
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1466Q708708 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Texto associado.


Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público
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1467Q698988 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

No que se refere à possibilidade de reversão, assinale a alternativa correta.
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1468Q700280 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F): 
( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. 
( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais. 
( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias. 
( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual. 
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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1469Q706692 | Legislação Municipal, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
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1470Q700842 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no
interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,
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1471Q668077 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.
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1472Q165588 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Assinale a opção que, de acordo com o Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), indica exclusivamente hipóteses de extinção do crédito tributário.
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1473Q707558 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

Com base na Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas. ( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. ( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. ( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
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1474Q672743 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

 Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município: 
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1475Q705555 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

Texto associado.
Os itens abaixo contêm algumas das diretrizes norteadoras do Novo Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, respectivamente, as subseções IV, V, VI e IX, do Capítulo III, Título II, da Lei Nº 7.165 de 27 de agosto de 1996 e suas atualizações.
I - Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural: proteger os elementos paisagísticos; promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos de interesse histórico e arquitetônico; estimular ações que visem à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam; proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, tombamentos, etc.; compensar os proprietários de bens protegidos; criar o arquivo de imagens dos bens culturais tombados no Município.
II - Da Política de Segurança Pública: promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria das condições de segurança pública, visando reduzir os índices de criminalidade; Incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil; adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas sujeitas a catástrofes; implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a criação da guarda municipal.
III - Do Sistema Viário e de Transportes: articular o sistema viário com as vias de integração metropolitanas e as rodovias estaduais e as federais; reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário; buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros; implantar pistas especiais para transporte de massa; implantar ciclovias, áreas de travessia e de circulação de pedestres; possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda.
IV - Do Meio Ambiente: promover o desenvolvimento sustentável, assegurando a preservação para a presente e futuras gerações; promover a articulação com os municípios da Região Metropolitana, para desenvolver programas urbanísticos de interesse comum; delimitar espaços que tenham potencialidade para se tornarem áreas verdes; promover a recuperação e a preservação dos lagos, represas e lagoas municipais; garantir maior permeabilidade do solo em áreas públicas e particulares.
Sobre os enunciados I a IV, estão CORRETOS os itens:
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1476Q674861 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Com base na Lei Orgânica do município de Canaã dos Carajás, julgue o item.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
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1477Q691798 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador. À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que
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1478Q672870 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternativa que está em conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de São Roque.
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1479Q705916 | Legislação Municipal, Contador, Câmara de Jaru RO, IBADE, 2019

Ao tratar “Do Poder Legislativo” e “Dos Vereadores”, a Lei Orgânica do Município de Jaru dispõe que o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens indevidas:
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1480Q700285 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.
A Lei Estadual nº 16.197, de 26 de junho de 2006, criou a Área de Proteção Ambiental (APA) Vargem das Flores, situada nos Municípios de Contagem e Betim, a qual envolve a barragem Vargem das Flores, fundamental ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Considerando a relação existente entre os instrumentos de política ambiental e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, a inserção metropolitana da Vargem das Flores e as disposições do Estatuto da Metrópole, Estatuto da Cidade e Plano Diretor de Contagem, assinale a alternativa correta.
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