Questões de Concursos Legislação Municipal

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1483Q710855 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

São atribuições do Presidente da CODESG, EXCETO:

✂️ a) Representar a CODESG em juízo ou fora dele, inclusive receber as citações iniciais e/ou notificações, bem como constituir procuradores.
✂️ b) Promover a contratação, a promoção, o licenciamento, a transferência, a remoção e a dispensa de empregados e a aplicação de penalidades disciplinares.
✂️ c) Delegar a direção, a coordenação e o controle das atividades técnicas e administrativas da Empresa, dentro e fora do território nacional para a consecução dos objetivos da CODESG.
✂️ d) Designar o Diretor Executivo que o substituirá durante suas viagens, férias ou impedimento ocasionais por duração máxima de trinta dias e substituto eventual de qualquer outro Diretor Executivo nas mesmas condições.

1484Q707791 | Legislação Municipal, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é correto afirmar que

✂️ a) o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.
✂️ b) os contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.
✂️ c) o único contribuinte do imposto será Antonio, relativamente à permuta de seu imóvel urbano pelo imóvel rural de Carlos, no caso de Carlos não pagar o imposto por ele devido, na qualidade de contribuinte.
✂️ d) Cibele e Jurema são contribuintes, relativamente à permuta que realizaram, por meio da qual Cibele entregou três veículos de transporte de carga, e recebeu, em troca, o sítio que Jurema lhe entregou.
✂️ e) Sérgio não é contribuinte do imposto, relativamente ao imóvel rural que adquiriu de Vanessa, por meio de contrato de compra e venda, porque a transmissão de bens imóveis rurais está sujeita ao ITR, e não ao ITBI.

1485Q688862 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:

✂️ a) entendem-se consolidadas as situações em que o tempo de ocupação, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, indiquem a reversibilidade do domínio.
✂️ b) não poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos dessa lei, apenas parte de assentamento consolidado, contido em área maior.
✂️ c) não se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão.
✂️ d) não é permitida a regularização jurídico-fundiária de núcleos habitacionais localizados em áreas de domínio público.
✂️ e) após a aprovação do projeto de regularização, fica autorizado o desdobramento e o remembramento dos lotes, exceto para a implantação de equipamentos comunitários públicos.

1486Q709161 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

Luiz é servidor estável no município de Chuí e após transitado e julgado seu processo de improbidade administrativa, foi condenado conforme previsto em lei. Para os efeitos do Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, no caso de Luiz ser preso, à família de Luiz é devido auxílio reclusão, nos seguintes casos: I. Dois terços do vencimento, quanto afastado por motivo de pressão preventiva. II. Metade do vencimento, durante afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena de reclusão em regime fechado e que não determine a perda do cargo. III. Salário integral quando preso em segunda instância. Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

1487Q698929 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, dispõe sobre o ITBI no Município de São José do Rio Preto, enquanto que a Lei Complementar municipal nº 96, de 29 de dezembro de 1998, dispõe sobre o IPTU no mesmo Município. De acordo com as mencionadas Leis Complementares, e observados os campos de incidência próprios a cada um desses impostos, os bens imóveis por acessão física

✂️ a) não são tributáveis pelo ITBI, nem pelo IPTU.
✂️ b) não são tributáveis pelo ITBI, mas o são pelo IPTU.
✂️ c) são tributáveis pelo ITBI, mas apenas nos casos de permuta de bens imóveis, quando ambos estiverem localizados no Município; não o são, porém, pelo IPTU.
✂️ d) são tributáveis pelo ITBI, mas não o são pelo IPTU.
✂️ e) são tributáveis tanto pelo ITBI, como pelo IPTU.

1489Q670301 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.
✂️ b)
É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
✂️ c)
É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
✂️ d)
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.
✂️ e) A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

1492Q700277 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

Nos termos do que disciplina a Lei Orgânica do Município de Itapevi, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As sessões da Câmara destinadas a deliberar sobre a cassação de mandato de Prefeito ou de Vereador serão secretas e reservadas aos Vereadores.
✂️ b) Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara Municipal deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, e o pagamento de parcela indenizatória deverá ser feito na proporção de 50% (cinquenta por cento) a mais do que o valor do subsídio mensal.
✂️ c) As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão dirigidas por uma Mesa, eleita em votação pública para um mandato de um ano, permitida a recondução para o mesmo cargo por igual período.
✂️ d) As Comissões Permanentes da Câmara não detêm competências para realizar audiências públicas ou solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.
✂️ e) No exercício de suas atribuições, as comissões especiais de inquérito, por meio de qualquer um dos seus membros, poderão determinar diligências que reputarem necessárias e requerer a convocação de Secretários ou outras autoridades municipais.

1493Q707191 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIV, sobre obras em logradouros públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A construção e a reconstrução dos passeios dos logradouros, em toda a extensão das testadas dos terrenos edificados ou não, compete aos proprietários e devem ser feitas de acordo com as especificações indicadas para cada caso, inclusive as destinadas a promover e preservar a permeabilidade do solo.
✂️ b)
As guias rebaixadas em ruas pavimentadas na frente de um determinado terreno devem ser construídas pelos proprietários ou seus representantes legais, em função de suas necessidades de acesso, ainda que inviabilize o estacionamento de veículos em geral.
✂️ c)
As guias rebaixadas nos passeios podem ser substituídas por elementos alternativos, como rampas, desde que sejam constituídas por material sólido e fiquem fixadas na guia convencional.
✂️ d)
O corte de árvores para a implementação de guias rebaixadas, quando necessário, deve ser comunicado aos órgãos competentes após a sua execução.
✂️ e) As notificações para a regularização de guia, quando necessárias, estabelecerão o prazo improrrogável de 120 dias para a sua execução.

1495Q709021 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

✂️ a)
o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
✂️ b)
é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
✂️ c)
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
✂️ d)
são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
✂️ e) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

1497Q708799 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – F – F.
✂️ b)
F – F – V – V.
✂️ c)
F – V – F – V.
✂️ d)
V – V – V – V
✂️ e)
V – V – F – V.

1499Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

✂️ a)
financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
✂️ b)
as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
✂️ c)
as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
✂️ d)
facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1481Q708235 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1482Q213671 | Legislação Municipal, Lei Orgânica de Porto Velho, Médico Cardiologia, Prefeitura de Porto Velho RO, FUNCAB

1483Q710855 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1484Q707791 | Legislação Municipal, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1485Q688862 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1486Q709161 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1487Q698929 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1488Q700238 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

1489Q670301 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1490Q699491 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1491Q691571 | Legislação Municipal, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

1492Q700277 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

1493Q707191 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1494Q213142 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

1495Q709021 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1496Q669087 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

1497Q708799 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

1498Q703172 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1499Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1500Q668654 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020