Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

1481Q688862 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:

✂️ a) entendem-se consolidadas as situações em que o tempo de ocupação, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, indiquem a reversibilidade do domínio.
✂️ b) não poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos dessa lei, apenas parte de assentamento consolidado, contido em área maior.
✂️ c) não se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão.
✂️ d) não é permitida a regularização jurídico-fundiária de núcleos habitacionais localizados em áreas de domínio público.
✂️ e) após a aprovação do projeto de regularização, fica autorizado o desdobramento e o remembramento dos lotes, exceto para a implantação de equipamentos comunitários públicos.

1483Q707558 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

Com base na Lei Municipal de Água Santa nº 1.176/2011, analise as assertivas que seguem e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O serviço público centralizado do Executivo Municipal de Água Santa é integrado pelo Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, pelo Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas e pelo Extra Quadro de Funções Especializadas. ( ) Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada. ( ) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção. ( ) Faixa salarial é a identificação numérica do valor do salário da categoria funcional. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) F – V – V – F.
✂️ b) V – F – F – V.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – V – F – F.

1485Q706595 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, o lixo das habitações deve ser acondicionado em vasilhas apropriadas ou sacos plásticos, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

Segundo essa Lei Complementar, são considerados como lixo

✂️ a) os resíduos domésticos das residências e os industriais das fábricas e das oficinas.
✂️ b) os resíduos dos restaurantes, bares e lanchonetes.
✂️ c) os restos de materiais de construção.
✂️ d) as matérias excrementícias.
✂️ e) a terra, as folhas e os galhos dos jardins e quintais particulares.

1486Q689506 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

No que diz respeito à saúde e conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O conjunto dos recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituem o Fundo Municipal de Saúde.
✂️ b)
O Município não tem a competência de promover o acesso universal de todos os munícipes, no tocante à promoção da saúde.
✂️ c)
O Município não tem competência para fixar normas de incentivo a doações de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
✂️ d)
O Município poderá destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ e) ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo à União e ao Estado seu controle e fiscalização

1488Q708733 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

✂️ a)
Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.
✂️ b)
A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
✂️ c)
O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
✂️ d)
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
✂️ e) O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

1490Q704157 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

O Decreto nº 983/2004, que regulamenta os artigos 12, 21 e 22 da Lei nº 7.833/1991, de Curitiba/PR, em seu artigo 8º, estabelece a responsabilidade do município de remoção de resíduos sólidos domiciliares, por meio de coleta, devendo o gerador segregá-los previamente, acondicionálos e dispô-los para coleta. Considere os itens referentes a habitações unifamiliares:

1. Resíduos orgânicos até 600 litros por semana.

2. Resíduos domiciliares recicláveis até 600 litros por semana.

3. Resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim ou poda de árvores até 1000 litros por mês.

4. Mobiliário inservível em até duas unidades por semana.

5. Resíduos de construção civil classes A (reutilizáveis e recicláveis) e C (para os quais não há reciclagem viável) até 500 litros por semana.

A responsabilidade do município de remoção inclui os itens:

✂️ a) 1 e 2 apenas.
✂️ b) 1, 2 e 3 apenas.
✂️ c) 1, 4 e 5 apenas
✂️ d) 3, 4 e 5 apenas
✂️ e) 1, 2, 3, 4 e 5.

1492Q668077 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos.
II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo.
III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros.
IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

✂️ a)
I, II, III e IV.
✂️ b)
Apenas I e III.
✂️ c)
Apenas III e IV.
✂️ d)
Apenas I, II e IV.
✂️ e)
Apenas II e IV.

1494Q711137 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com as disposições do Capítulo II – das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor, entre outras, as seguintes vantagens:

I. Gratificação natalina correspondente a um doze avos, por mês de exercício, da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, de cada ano.

II. Adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), por quinquênio de efetivo serviço prestado ao Município, contínua ou interruptamente.

III. Prêmio por assiduidade de valor igual a um mês e meio de vencimento de seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada, para cada período de três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas I e II.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas II e III.
✂️ e) I, II e III.

1498Q670227 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).
I. Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente. II. Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente. III. No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

✂️ a)
Apenas I e II.
✂️ b)
I, II e III.
✂️ c)
Apenas I e III.
✂️ d)
Apenas III.
✂️ e)
Apenas II e III.

1499Q691798 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

O Vereador Alfa solicitou que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de ser criada a universidade municipal de Salvador. À luz da Lei Orgânica do Município de Salvador, a assessoria respondeu corretamente que

✂️ a) era vedada a criação de universidade pelo Município de Salvador.
✂️ b) a atuação do Município de Salvador no ensino superior pressupunha o atendimento de 90% das necessidades dos graus anteriores.
✂️ c) o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com o Estado da Bahia.
✂️ d) O Município de Salvador poderia criar livremente uma universidade, considerando a inexistência de qualquer limitador em sua lei orgânica.
✂️ e) o Município de Salvador somente poderia criar uma universidade caso adotasse o modelo de cogestão com a iniciativa privada.

1500Q687459 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele.
✂️ b) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores.
✂️ c) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas.
✂️ d) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos.
✂️ e) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1481Q688862 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

1482Q676069 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

1483Q707558 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

1484Q668909 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1485Q706595 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1486Q689506 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1487Q708708 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1488Q708733 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

1489Q708235 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1490Q704157 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1491Q669087 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

1492Q668077 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1493Q703172 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1494Q711137 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

1495Q710130 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1496Q704756 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1497Q708606 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1498Q670227 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1499Q691798 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1500Q687459 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019