Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1501Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz: ✂️ a) financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração. ✂️ b) as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo. ✂️ c) as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação. ✂️ d) facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total. ✂️ e) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1502Q672275 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020Texto associado. No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986 ✂️ a) não podem ser aplicadas. ✂️ b) serão aplicadas pelo Prefeito Municipal. ✂️ c) somente podem ser aplicadas após o seu retorno. ✂️ d) ficarão suspensas por tempo indeterminado. ✂️ e) serão aplicadas pelo superior imediato do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1503Q708378 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019Texto associado.Considerando o tema “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A polícia federal, destina-se, dentre outras estipulações, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ✂️ b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigado ao preso passar por exame de corpo de delito. ✂️ c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os presidentes de ambas as casas legislativas, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. ✂️ d) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Ministro da Justiça, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1504Q704307 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que ✂️ a) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal. ✂️ b) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto. ✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. ✂️ d) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos. ✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1505Q702795 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles ✂️ a) que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários. ✂️ b) prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza. ✂️ c) prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal. ✂️ d) prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária. ✂️ e) prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1506Q709755 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como: ✂️ a) Transposição. ✂️ b) Recondução. ✂️ c) Realocação. ✂️ d) Readaptação. ✂️ e) Adaptação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1507Q703876 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos. ( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva. ( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos. ( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) F – V – F – V. ✂️ b) V – V – V – F. ✂️ c) F – F – V – F. ✂️ d) V – F – V – F. ✂️ e) V – F – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1508Q183445 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas: ✂️ a) à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas; ✂️ b) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções; ✂️ c) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos; ✂️ d) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias; ✂️ e) à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1509Q709285 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado ✂️ a) para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política. ✂️ b) por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política. ✂️ c) para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo. ✂️ d) por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1510Q709288 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Texto associado.João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público.Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, João, como servidor público do Município, conquista por triênio de efetivo exercício no serviço um adicional de quantos por cento, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo? ✂️ a) Dois. ✂️ b) Três. ✂️ c) Quatro. ✂️ d) Cinco. ✂️ e) Seis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1511Q700102 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à gratificação pela prestação de serviço extraordinário. ✂️ a) Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias. ✂️ b) O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez. ✂️ c) Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário. ✂️ d) O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem. ✂️ e) É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1512Q711129 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019A Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, prevê a Progressão Funcional por Tempo de Serviço. Sobre esta progressão, é correto afirmar que: ✂️ a) A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de dois anos de efetivo exercício. ✂️ b) A progressão funcional é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos. ✂️ c) A progressão funcional será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão da administração geral. ✂️ d) A progressão funcional e os direitos e vantagens dela decorrentes serão devidos a partir do segundo mês subsequente em que o servidor completar o período de dois anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1513Q704756 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Texto associado.Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a) ✂️ a) representação do município em juízo e fora dele. ✂️ b) autorização da execução de serviços públicos por terceiros. ✂️ c) expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos. ✂️ d) decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. ✂️ e) adoção de providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1514Q711717 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário. Quais estão INCORRETAS? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1515Q673594 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020A respeito do zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) As indústrias e os depósitos de fogos de artifícios e similares somente poderão ser instalados na zona rural.( ) No caso de atividades com uso misto, só serão permitidos os usos adequados à zona em que estiverem inseridos .( ) Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m², exceto para os lotes dos programas habitacionais.( ) Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento, será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V V V ✂️ b) F V F F ✂️ c) F F F V ✂️ d) V F V F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1516Q708165 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular ✂️ a) o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos. ✂️ b) os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros. ✂️ c) o depósito do lixo residencial e hospitalar. ✂️ d) a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1517Q710989 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até: ✂️ a) 90 dias antes das eleições municipais. ✂️ b) 45 dias antes das eleições municipais ✂️ c) 60 dias antes das eleições municipais. ✂️ d) 15 dias antes das eleições municipais. ✂️ e) 30 dias antes das eleições municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1518Q687459 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele. ✂️ b) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores. ✂️ c) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas. ✂️ d) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos. ✂️ e) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1519Q710777 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. ✂️ b) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. ✂️ c) Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento. ✂️ d) Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. ✂️ e) Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1520Q667542 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020Texto associado. Conferir o encerramento das devoluço?es de materiais é um processo definido no PO-29-098 do Metrô-SP. Que expressões devem ser atribuídas a esses materiais, de acordo com esse instrumento normativo? ✂️ a) “UTILIZÁVEL” e “INUTILIZÁVEL”. ✂️ b) “BOM PARA USO” e “SUCATA”. ✂️ c) “BOM” e “RECICLÁVEL”. ✂️ d) “EM USO” e “DESCARTÁVEL”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1501Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz: ✂️ a) financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração. ✂️ b) as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo. ✂️ c) as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação. ✂️ d) facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total. ✂️ e) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1502Q672275 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020Texto associado. No caso de penalidade a qualquer funcionário que se encontre afastado junto a outros órgãos ou entidades, as sanções disciplinares previstas na Lei Municipal n° 2.018/1986 ✂️ a) não podem ser aplicadas. ✂️ b) serão aplicadas pelo Prefeito Municipal. ✂️ c) somente podem ser aplicadas após o seu retorno. ✂️ d) ficarão suspensas por tempo indeterminado. ✂️ e) serão aplicadas pelo superior imediato do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1503Q708378 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019Texto associado.Considerando o tema “da defesa do Estado e das instituições democráticas”, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A polícia federal, destina-se, dentre outras estipulações, exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, bem como exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. ✂️ b) A prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, sendo obrigado ao preso passar por exame de corpo de delito. ✂️ c) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os presidentes de ambas as casas legislativas, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. ✂️ d) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Ministro da Justiça, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1504Q704307 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019A respeito da Administração Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que ✂️ a) a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, autarquias, fundações e empresas públicas dependem de prévia aprovação, por dois terços, da Câmara Municipal. ✂️ b) os órgãos da Administração indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA e os órgãos da Administração direta, comissão de controle ambiental, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, conforme dispuser o decreto. ✂️ c) é obrigatória a declaração pública de bens, depois da posse e antes do desligamento, que deverá constar, na íntegra, do prontuário de todo dirigente de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituída ou mantida pelo Poder Público. ✂️ d) a Administração Pública direta, indireta, fundacional ou autárquica obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos serviços públicos. ✂️ e) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação social, não podendo incluir nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, sendo vedada seu custeio por entidades privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1505Q702795 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles ✂️ a) que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários. ✂️ b) prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza. ✂️ c) prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal. ✂️ d) prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária. ✂️ e) prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1506Q709755 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como: ✂️ a) Transposição. ✂️ b) Recondução. ✂️ c) Realocação. ✂️ d) Readaptação. ✂️ e) Adaptação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1507Q703876 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019Com base no Código Tributário do Município de Matinhos (Lei nº 1/1969), identifique as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) A taxa de fiscalização integra o sistema tributário de Matinhos. ( ) A cobrança dos tributos far-se-á para pagamento à boca do cofre, para procedimento amigável e mediante ação executiva. ( ) O Cadastro Imobiliário compõe o Cadastro Fiscal da Prefeitura de Matinhos. ( ) O Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana não integra o sistema tributário do Município de Matinhos. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ✂️ a) F – V – F – V. ✂️ b) V – V – V – F. ✂️ c) F – F – V – F. ✂️ d) V – F – V – F. ✂️ e) V – F – F – V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1508Q183445 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV O processo legislativo no Município do Recife, consoante dispõe sua lei orgânica, compreende a elaboração de emendas: ✂️ a) à Constituição Estadual, leis complementares, leis ordinárias e leis delegadas; ✂️ b) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções; ✂️ c) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias e decretos; ✂️ d) à lei orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas e medidas provisórias; ✂️ e) à lei orgânica, leis ordinárias, leis de iniciativa popular e decretos do Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1509Q709285 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado ✂️ a) para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política. ✂️ b) por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política. ✂️ c) para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo. ✂️ d) por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1510Q709288 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Texto associado.João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público.Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, João, como servidor público do Município, conquista por triênio de efetivo exercício no serviço um adicional de quantos por cento, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo? ✂️ a) Dois. ✂️ b) Três. ✂️ c) Quatro. ✂️ d) Cinco. ✂️ e) Seis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1511Q700102 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à gratificação pela prestação de serviço extraordinário. ✂️ a) Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias. ✂️ b) O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez. ✂️ c) Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário. ✂️ d) O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem. ✂️ e) É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1512Q711129 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019A Lei Municipal nº 4.392, de 08 de julho de 2010, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Suzano, prevê a Progressão Funcional por Tempo de Serviço. Sobre esta progressão, é correto afirmar que: ✂️ a) A progressão funcional por tempo de serviço se dará a cada período de dois anos de efetivo exercício. ✂️ b) A progressão funcional é o acesso ao padrão imediatamente seguinte ao atual na tabela de vencimentos. ✂️ c) A progressão funcional será concedida ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e em comissão da administração geral. ✂️ d) A progressão funcional e os direitos e vantagens dela decorrentes serão devidos a partir do segundo mês subsequente em que o servidor completar o período de dois anos de efetivo exercício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1513Q704756 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019Texto associado.Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares o(a) ✂️ a) representação do município em juízo e fora dele. ✂️ b) autorização da execução de serviços públicos por terceiros. ✂️ c) expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos. ✂️ d) decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública. ✂️ e) adoção de providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1514Q711717 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário. Quais estão INCORRETAS? ✂️ a) Apenas I. ✂️ b) Apenas II. ✂️ c) Apenas III. ✂️ d) Apenas I e II. ✂️ e) I, II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1515Q673594 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020A respeito do zoneamento do uso e ocupação do solo de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) As indústrias e os depósitos de fogos de artifícios e similares somente poderão ser instalados na zona rural.( ) No caso de atividades com uso misto, só serão permitidos os usos adequados à zona em que estiverem inseridos .( ) Fica dispensado o afastamento frontal para os lotes existentes, com área inferior a 200 m², exceto para os lotes dos programas habitacionais.( ) Para a aplicação do coeficiente de aproveitamento, será adotada a área privativa fechada da edificação, contida no seu perímetro externo.Assinale a sequência correta. ✂️ a) V V V V ✂️ b) F V F F ✂️ c) F F F V ✂️ d) V F V F Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1516Q708165 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019O poder de polícia municipal, para além de assegurar a ordem pública, visto se fazer presente em variadas áreas de atuação administrativa, também é entendido como limitação da atividade, da liberdade e da propriedade para adequá-las ao interesse e bem-estar social. Nesse contexto, compete ao município regular ✂️ a) o comércio de animais, proibindo sua circulação em lugares públicos. ✂️ b) os serviços de mercados públicos e feiras, exceto abatedouros. ✂️ c) o depósito do lixo residencial e hospitalar. ✂️ d) a utilização dos logradouros, do trânsito e do transporte público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1517Q710989 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara municipal em até: ✂️ a) 90 dias antes das eleições municipais. ✂️ b) 45 dias antes das eleições municipais ✂️ c) 60 dias antes das eleições municipais. ✂️ d) 15 dias antes das eleições municipais. ✂️ e) 30 dias antes das eleições municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1518Q687459 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019Em relação às Comissões Permanentes, conforme disciplina o Regimento Interno da Câmara Municipal de Serrana, assinale a alternativa correta. ✂️ a) São Comissões Permanentes as criadas para apreciar assunto específico, que se extinguem com o término da legislatura, ou antes dele. ✂️ b) As Comissões Permanentes da Câmara são em número de 05 (cinco) e, cada uma será composta por 03 (três) Vereadores. ✂️ c) A Comissão de Finanças e Orçamento tem competência para reconhecer como de utilidade pública outras entidades privadas. ✂️ d) Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a 04 (quatro) reuniões ordinárias consecutivas, durante o período de dois meses legislativos. ✂️ e) A destituição se dará por simples petição do Presidente da Comissão ou de pelo menos dois Vereadores, dirigida ao Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1519Q710777 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. ✂️ b) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. ✂️ c) Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento. ✂️ d) Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. ✂️ e) Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1520Q667542 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020Texto associado. Conferir o encerramento das devoluço?es de materiais é um processo definido no PO-29-098 do Metrô-SP. Que expressões devem ser atribuídas a esses materiais, de acordo com esse instrumento normativo? ✂️ a) “UTILIZÁVEL” e “INUTILIZÁVEL”. ✂️ b) “BOM PARA USO” e “SUCATA”. ✂️ c) “BOM” e “RECICLÁVEL”. ✂️ d) “EM USO” e “DESCARTÁVEL”. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro