Questões de Concursos Legislação Municipal

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1502Q700280 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Tendo por base o sistema tributário nacional definido na Constituição da República, identifique as seguintes afirmativas como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) Municípios podem instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

( ) Havendo Território Federal não dividido em municípios, a União pode recolher impostos municipais.

( ) Publicada lei majorando o valor da taxa de coleta de lixo, o Município X pode cobrá-la com o novo valor decorridos 60 dias.

( ) Municípios podem instituir ISS sobre serviço prestado por empresa pública estadual.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) F – V – F – F.
✂️ c) V – V – F – F.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e) V – F – V – F.

1503Q706692 | Legislação Municipal, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão

✂️ a)
do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
✂️ b)
da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
✂️ c)
do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
✂️ d)
do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
✂️ e) das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.

1505Q668828 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas.

✂️ a)
As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos.
✂️ b)
As estradas de rodagem são públicas ou particulares.
✂️ c)
São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes.
✂️ d)
São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio.
✂️ e)
As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais.

1506Q709021 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

✂️ a)
o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.
✂️ b)
é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.
✂️ c)
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.
✂️ d)
são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
✂️ e) as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

1507Q709285 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Segundo a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, o servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando estiver licenciado

✂️ a)
para tratamento de saúde, desempenho de mandato classista ou atividade política.
✂️ b)
por motivo de doença em pessoa da família, serviço militar ou atividade política.
✂️ c)
para tratamento de saúde, serviço militar ou desempenho de mandato eletivo.
✂️ d) por motivo de doença em pessoa da família, desempenho de mandato classista ou de mandato eletivo.

1508Q700842 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A Lei Orgânica do Município de Tatuí estabelece que os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no

interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente,

✂️ a)
proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da Administração Direta,excluindo-se, nesse caso, as entidades descentralizadas.
✂️ b) solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que requeira a convocação de Secretários Municipais.
✂️ c)
determinar o prazo de 10 (dez) dias para que os servidores convocados entreguem os documentosrequisitados.
✂️ d) proceder, isoladamente, a verificação nos documentos contábeis, unicamente do Prefeito Municipal.
✂️ e)
transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhecompetirem.

1509Q708799 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Sobre vencimentos e rendimentos do servidor público, tendo por base seus direitos e vantagens, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

( ) As faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, não poderão ser compensadas sendo assim desconsideradas como efetivo exercício.

( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
V – V – F – F.
✂️ b)
F – F – V – V.
✂️ c)
F – V – F – V.
✂️ d)
V – V – V – V
✂️ e)
V – V – F – V.

1510Q707791 | Legislação Municipal, Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

Considerando que todos os bens e direitos mencionados abaixo estão localizados no Município de Manaus, e considerando a disciplina estabelecida pela Lei municipal n° 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre ITBI no referido Município, é correto afirmar que

✂️ a) o contribuinte do imposto é Flávio, cessionário, relativamente à cessão onerosa do direito real de usufruto de imóvel localizado no território do Município tributante.
✂️ b) os contribuintes do imposto serão ambos os permutantes, no caso da permuta do rebanho ovino de Carolina, pelo rebanho suíno de Otávio.
✂️ c) o único contribuinte do imposto será Antonio, relativamente à permuta de seu imóvel urbano pelo imóvel rural de Carlos, no caso de Carlos não pagar o imposto por ele devido, na qualidade de contribuinte.
✂️ d) Cibele e Jurema são contribuintes, relativamente à permuta que realizaram, por meio da qual Cibele entregou três veículos de transporte de carga, e recebeu, em troca, o sítio que Jurema lhe entregou.
✂️ e) Sérgio não é contribuinte do imposto, relativamente ao imóvel rural que adquiriu de Vanessa, por meio de contrato de compra e venda, porque a transmissão de bens imóveis rurais está sujeita ao ITR, e não ao ITBI.

1511Q683481 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Complementar municipal n° 450/2005, o RPPS dos servidores públicos do município de Marília obedecerá a seguinte diretriz:

✂️ a)
financiamento mediante recursos provenientes da contribuição voluntária do Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias, e das contribuições do servidor ativo, inativo e dos pensionistas, bem como de dotações consignadas no orçamento geral do Município e nos demais entes da Administração.
✂️ b)
as contribuições previdenciárias dos entes estatais poderão ser inferiores ao valor da contribuição do servidor ativo.
✂️ c)
as contribuições e os recursos vinculados ao RPPS somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários, incluídas as despesas administrativas, observado os limites de gastos previstos na legislação.
✂️ d)
facultada a criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço de seguridade social independente da correspondente fonte de custeio total.
✂️ e) sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

1513Q701175 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta.
✂️ b) O Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel.
✂️ c) De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.
✂️ d) No Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior.

1515Q711476 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019

Texto associado.

O Plano Plurianual, editado por lei, contemplará as diretrizes, os objetivos e as metas da política administrativa municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Observando as regras a seguir, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O Plano conterá projeções exequíveis no prazo de anos, para o desenvolvimento integral e harmônico de todo o espaço do Município.

( ) A mensagem do Executivo deverá ser encaminhada ao Legislativo até o dia trinta de maio do ano que precederá o exercício inicial a ser atingido pela sua vigência.

( ) Recebida a mensagem, a Câmara Municipal, com o auxílio do Executivo e/ou técnicos especializados, através de suas comissões, levará as reformulações consideradas pertinentes.

( ) Transcorrido o prazo regimental, o projeto, com as modificações apresentadas pelas comissões, será incluído em pauta para votação, devendo ser concluída a discussão e a votação em prazo não superior a trinta dias.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a)
F – F – F – F.
✂️ b)
V – V – F – F.
✂️ c)
F – V – F – V.
✂️ d)
V – V – V – V.
✂️ e)
F – F – V – V.

1516Q702795 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei n° 6.499, de 17 de dezembro de 1996, aprovou o Regulamento de Limpeza Urbana do Município de São José do Rio Preto, que contém disciplina a respeito dos serviços extraordinários de limpeza urbana.

De acordo com o Regulamento aprovado pela referida Lei, consideram-se serviços extraordinários de limpeza urbana aqueles

✂️ a) que, não constituindo atribuição específica da Secretaria Municipal de Serviços Gerais, poderão ser prestados facultativamente por ela, a seu exclusivo critério, dentro de suas possibilidades e sem prejuízo de suas atribuições específicas, mediante solicitação expressa dos munícipes, bem como mediante cobrança dos preços públicos de serviços extraordinários.
✂️ b) prestados fora do horário normal, ou esporadicamente, em razão de festejos, comemorações, manifestações e outros eventos dessa natureza.
✂️ c) prestados fora do horário normal, ou extraordinariamente, em acréscimo ao prestado no horário normal.
✂️ d) prestados em datas comemorativas especiais, ou em dias de feriados nacionais, tais como Natal, Ano Novo e Páscoa, e desde que essa prestação seja estritamente necessária.
✂️ e) prestados em decorrência de festejos e outros eventos realizados por um grupo social ou por uma comunidade específicos, em que os resíduos coletados devam ter tratamento e destinação específicos, tal como a incineração, e o processo de destruição deva ser acompanhado por um ou mais membros desse grupo ou dessa comunidade.

1518Q670301 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade.
✂️ b)
É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo.
✂️ c)
É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público.
✂️ d)
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais.
✂️ e) A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal.

1519Q710777 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 790/2016, em relação à contagem dos prazos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
✂️ b) Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
✂️ c) Os prazos processuais começam a contar a partir da data da notificação, incluindo-se da contagem o dia do recebimento e excluindo-se o dia do vencimento.
✂️ d) Nos casos em que o vencimento do prazo cair em dia em que não haja expediente, fica o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.
✂️ e) Na contagem dos prazos fixados em meses ou anos, caso o mês do vencimento em que não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, se tem como termo o último dia do mês.