Questões de Concursos Legislação Municipal

Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.

I. Liberdade de filiação político-partidária.

II. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda.

III. Progressão horizontal nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará.

IV. Efetividade e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Em relação às disposições do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 874/08), no que tange ao desenvolvimento na carreira, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O desenvolvimento profissional do servidor na carreira se dará mediante progressão horizontal e promoção, nos termos da lei.


II. A progressão horizontal é a movimentação do servidor para uma referência imediatamente superior a que estiver na faixa de vencimento do cargo que ocupa, dentro da mesma classe, pelo critério do mérito funcional, aferido através de avaliação de desempenho.

III. A promoção é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro da mesma classe de cargos a que pertence, decorrente da conclusão de cursos de formação.

IV. Não serão considerados para fins de promoção os cursos de formação inerentes aos ensinos fundamental, médio e superior quando exigidos como pré-requisitos para o provimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor.