Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1541Q686224 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago. Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de ✂️ a) aproveitamento ✂️ b) reintegração ✂️ c) reversão ✂️ d) recondução ✂️ e) remoção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1542Q668828 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas. ✂️ a) As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos. ✂️ b) As estradas de rodagem são públicas ou particulares. ✂️ c) São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes. ✂️ d) São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio. ✂️ e) As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1543Q710314 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária: ✂️ a) Mensal. ✂️ b) Bimestral. ✂️ c) Trimestral. ✂️ d) Semestral. ✂️ e) Anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1544Q675499 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020Texto associado.Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara. ✂️ b) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação. ✂️ c) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica. ✂️ d) Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1545Q708301 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o: ✂️ a) Prefeito. ✂️ b) Governador. ✂️ c) Presidente da República. ✂️ d) Presidente da Câmara de Vereadores. ✂️ e) Fisioterapeuta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1546Q708328 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se: ✂️ a) Cargo. ✂️ b) Padrão. ✂️ c) Nível. ✂️ d) Faixa. ✂️ e) Função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1547Q163613 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAssinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos ali especificados. ✂️ a) Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ✂️ b) Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá ✂️ c) Prefeito do Município de Cuiabá ✂️ d) Município de Cuiabá ✂️ e) Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1548Q704575 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre oexercício, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor. ✂️ b) O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação. ✂️ c) O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse. ✂️ d) O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado. ✂️ e) É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1549Q710487 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II. ✂️ b) I – II – IV ✂️ c) II – III. ✂️ d) I – III – IV. ✂️ e) I – II – III – IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1550Q707419 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019Através da Lei Municipal nº 588/1992, ela foi adotada como a árvore-símbolo de Capão da Canoa e é considerada a Árvore Oficial do Município nas comemorações do Dia da Árvore.Trata-se do(a): ✂️ a) Aroeira, também conhecida como pimenta-rosa; são árvores rústicas, perenes e de caule tortuoso. ✂️ b) Coqueiro, planta que foi introduzida no Brasil pelos colonizadores portugueses no século XVI. ✂️ c) Figueira-de-Folha-Miúda, também conhecida como Figueira Branca, espécie frondosa e que propicia uma ótima sombra. ✂️ d) Ipê, um verdadeiro clássico do paisagismo brasileiro, de floração exuberante, com folhas de diversas cores: amarelo, branco, rosa e roxo. ✂️ e) Jacarandá, uma das espécies mais utilizadas para arborização pública no Brasil por sua rusticidade e por apresentar floração muito exuberante nas cores roxa e lilás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1551Q703582 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto, ✂️ a) o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária. ✂️ b) a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão. ✂️ c) a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR. ✂️ d) essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI. ✂️ e) a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1552Q708759 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1553Q674212 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí. ✂️ a) A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade. ✂️ b) O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez. ✂️ c) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial. ✂️ d) O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial. ✂️ e) O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1554Q151727 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGDe acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve: ✂️ a) compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidadesque não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento ✂️ b) abranger as receitas e as despesas relacionadas a todos os poderes e órgãos da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta que, em razão de sua autonomia financeira, elaborarão orçamentos específicos a serem enviados ao Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano ✂️ c) compreender as despesas e receitas do Poder Executivo, órgãos e fundos da administração direta, excluídos o Poder Legislativo e as Entidades da administração indireta, que devem elaborar orçamentos próprios, a seremvotados até o fim de cada Legislatura ✂️ d) abranger, obrigatoriamente, as receitas e despesas relativas a todos os poderes e órgãos da administração direta e das fundações públicas, excluídos os fundos e as Entidades da administração indireta que detenhamorçamento próprio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1555Q705726 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração. II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A afirmativa II é falsa. ✂️ b) As afirmativas II e III são verdadeiras. ✂️ c) Somente uma afirmativa é verdadeira. ✂️ d) A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1556Q669380 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal: ✂️ a) Legislar sobre anistias fiscais. ✂️ b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ✂️ c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura. ✂️ d) Autorizar a concessão de serviços públicos. ✂️ e) Legislar sobre remissão de dívidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1557Q706516 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.De acordo com essa Lei, ✂️ a) as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino. ✂️ b) o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo. ✂️ c) considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses. ✂️ d) o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras. ✂️ e) ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1558Q682722 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo: ✂️ a) não pode sofrer qualquer sanção disciplinar. ✂️ b) pode sofrer a sanção de demissão. ✂️ c) pode sofrer a sanção de disponibilidade. ✂️ d) pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria. ✂️ e) pode sofrer a sanção de extinção de vínculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1559Q691689 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência: ✂️ a) 30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ b) 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ c) 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ d) 30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ e) 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez e nos casos de acidente em serviço, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1560Q711915 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019Texto associado.Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No caso de obra comprometida estruturalmente, a Comissão de Segurança determinará a execução das medidas necessárias para garantir a estabilidade da estrutura, com fornecimento de projeto de recuperação e orçamento das intervenções mínimas que se façam necessárias. ✂️ b) No caso de imóveis em ruínas cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem obrigatoriedade de implementação da vedação e lacramento do imóvel. ✂️ c) Tratando-se de ruína iminente, deverá a obra ser demolida a bem da segurança pública, no prazo máximo de 15 dias, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas nesta lei, na hipótese de descumprimento. ✂️ d) Todo proprietário de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, fica obrigado a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder o lacramento das vias de acesso ao imóvel. ✂️ e) Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico indicado pela prefeitura de Curitiba, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1541Q686224 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago. Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de ✂️ a) aproveitamento ✂️ b) reintegração ✂️ c) reversão ✂️ d) recondução ✂️ e) remoção Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1542Q668828 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Texto associado. Considerando o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA em relação às estradas. ✂️ a) As estradas poderão ser construídas ou modificadas sem que se façam os estudos prévios, projetos e orçamentos. ✂️ b) As estradas de rodagem são públicas ou particulares. ✂️ c) São públicas as estradas que servem ao trânsito habitual a diversos moradores de prédios diferentes. ✂️ d) São particulares os caminhos reservados para serventia exclusiva de um ou mais moradores de um prédio. ✂️ e) As estradas públicas são federais, estaduais ou municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1543Q710314 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária: ✂️ a) Mensal. ✂️ b) Bimestral. ✂️ c) Trimestral. ✂️ d) Semestral. ✂️ e) Anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1544Q675499 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020Texto associado.Uma proposição legislativa foi aprovada pela Câmara Municipal de Patrocínio, mas foi integralmente vetada pelo prefeito, por contrariar, a seu juízo, o interesse público. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Patrocínio e essa situação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O veto deverá ser apreciado pelos vereadores, no prazo de 30 dias, contados do recebimento da informação pelo presidente da Câmara. ✂️ b) Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao prefeito municipal para promulgação. ✂️ c) O veto poderá ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores, mediante votação simbólica. ✂️ d) Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto para apreciação do veto, ele deverá ser mantido, uma vez que o silêncio dos vereadores importa em confirmação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1545Q708301 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o: ✂️ a) Prefeito. ✂️ b) Governador. ✂️ c) Presidente da República. ✂️ d) Presidente da Câmara de Vereadores. ✂️ e) Fisioterapeuta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1546Q708328 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019De acordo com as definições do Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Capão da Canoa, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número e remuneração certa, denomina-se: ✂️ a) Cargo. ✂️ b) Padrão. ✂️ c) Nível. ✂️ d) Faixa. ✂️ e) Função. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1547Q163613 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAssinale a opção que indica o sujeito ativo dos tributos especificados no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM- Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), competente para lançar, cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos ali especificados. ✂️ a) Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá ✂️ b) Secretaria de Fazenda do Município de Cuiabá ✂️ c) Prefeito do Município de Cuiabá ✂️ d) Município de Cuiabá ✂️ e) Câmara de Vereadores do Município de Cuiabá Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1548Q704575 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019O Exercício é o ato pelo qual o servidor assume as atribuições e responsabilidades do cargo. Sobre oexercício, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente o Prefeito é a autoridade competente para dar exercício ao servidor. ✂️ b) O exercício terá início no prazo de sete dias, contados do primeiro dia útil subsequente à data danomeação. ✂️ c) O exercício terá início no prazo de quarenta e cinco dias, contados do primeiro dia útil subsequente àdata da posse. ✂️ d) O servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal será suspenso, mas não poderá serexonerado. ✂️ e) É competente para dar exercício a autoridade a que for o servidor diretamente subordinado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1549Q710487 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II. ✂️ b) I – II – IV ✂️ c) II – III. ✂️ d) I – III – IV. ✂️ e) I – II – III – IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1550Q707419 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019Através da Lei Municipal nº 588/1992, ela foi adotada como a árvore-símbolo de Capão da Canoa e é considerada a Árvore Oficial do Município nas comemorações do Dia da Árvore.Trata-se do(a): ✂️ a) Aroeira, também conhecida como pimenta-rosa; são árvores rústicas, perenes e de caule tortuoso. ✂️ b) Coqueiro, planta que foi introduzida no Brasil pelos colonizadores portugueses no século XVI. ✂️ c) Figueira-de-Folha-Miúda, também conhecida como Figueira Branca, espécie frondosa e que propicia uma ótima sombra. ✂️ d) Ipê, um verdadeiro clássico do paisagismo brasileiro, de floração exuberante, com folhas de diversas cores: amarelo, branco, rosa e roxo. ✂️ e) Jacarandá, uma das espécies mais utilizadas para arborização pública no Brasil por sua rusticidade e por apresentar floração muito exuberante nas cores roxa e lilás. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1551Q703582 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019De acordo com a Lei Complementar municipal n° 323, de 27 de outubro de 2010, relativamente às transmissões de bens imóveis rurais, localizados no Município de São José do Rio Preto, ✂️ a) o contribuinte do imposto é o credor fiduciário, tratando-se de hipótese de alienação fiduciária. ✂️ b) a base de cálculo do imposto será reduzida em 25%, nos casos em que o faturamento da propriedade rural transmitida tiver provindo, em mais de 75%, de atividades ligadas ao setor cafeeiro ou alcooleiro, nos dois anos que tiverem antecedido a transmissão. ✂️ c) a base de cálculo do imposto não poderá exceder ao valor utilizado como base de cálculo do Imposto Territorial Rural – ITR. ✂️ d) essas transmissões não estão sujeitas à incidência do ITBI. ✂️ e) a alíquota do ITBI aplicável às transmissões desses bens, por meio de contrato de compra e venda, é progressiva, sendo de 0,5% a menor delas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1552Q708759 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019O Código Tributário do Município de Fortaleza (Lei complementar n° 159 de 2013), a respeito da impugnação do lançamento, determina que:I. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de quinze dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.II. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido antes de sua introdução.III. A reclamação contra o lançamento anual do IPTU poderá ser apresentada no prazo de até quinze dias, contados do primeiro vencimento da cota única.IV. A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e III. ✂️ b) II, III e IV. ✂️ c) I e IV. ✂️ d) III e IV. ✂️ e) II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1553Q674212 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí. ✂️ a) A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data do fato que der origem à incapacidade. ✂️ b) O agravamento de doença ou lesão doença ou lesão preexistente ao tempo da filiação ao Regime Próprio de Previdência Social não conferirá direito à aposentadoria por invalidez. ✂️ c) Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida a contar da data do laudo médico-pericial. ✂️ d) O participante aposentado por invalidez deverá, sob pena de suspensão do recebimento do respectivo benefício, submeter-se a cada dois anos a novo exame médico a cargo da Junta Médica Oficial. ✂️ e) O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação, é equiparado ao acidente de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1554Q151727 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGDe acordo com o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro, o orçamento deve: ✂️ a) compreender, obrigatoriamente, as despesas e receitas relativas a todos os poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta e das fundações instituídas pelo Poder Público, excluídas apenas as entidadesque não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento ✂️ b) abranger as receitas e as despesas relacionadas a todos os poderes e órgãos da administração direta, excluídas as entidades da administração indireta que, em razão de sua autonomia financeira, elaborarão orçamentos específicos a serem enviados ao Legislativo até o dia 01 de agosto de cada ano ✂️ c) compreender as despesas e receitas do Poder Executivo, órgãos e fundos da administração direta, excluídos o Poder Legislativo e as Entidades da administração indireta, que devem elaborar orçamentos próprios, a seremvotados até o fim de cada Legislatura ✂️ d) abranger, obrigatoriamente, as receitas e despesas relativas a todos os poderes e órgãos da administração direta e das fundações públicas, excluídos os fundos e as Entidades da administração indireta que detenhamorçamento próprio Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1555Q705726 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019Analise as afirmativas a seguir. I. A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração. II. São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. III. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá noventa dias, improrrogáveis, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A afirmativa II é falsa. ✂️ b) As afirmativas II e III são verdadeiras. ✂️ c) Somente uma afirmativa é verdadeira. ✂️ d) A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1556Q669380 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal: ✂️ a) Legislar sobre anistias fiscais. ✂️ b) Autorizar a concessão de auxílios e subvenções ✂️ c) Garantir e proporcionar os meios locais de acesso à cultura. ✂️ d) Autorizar a concessão de serviços públicos. ✂️ e) Legislar sobre remissão de dívidas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1557Q706516 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019A Lei n° 5.591, de 14 de julho de 1994, delega ao Secretário Municipal de Abastecimento e Agricultura competência para criar novas feiras livres no Município de São José do Rio Preto e estabelece normas relacionadas à instalação e ao funcionamento das feiras livres no âmbito municipal.De acordo com essa Lei, ✂️ a) as feiras livres, que forem criadas ou transferidas após sua publicação, não poderão ser instaladas nem poderão funcionar a menos de cem metros de hospitais, de quartéis e de estabelecimentos de ensino. ✂️ b) o feirante deverá, no final da feira livre, desmontar a banca ou barraca, recolher a mercadoria e todo equipamento, exceto o lixo proveniente de seu comércio, desimpedindo o local no prazo de duas horas, para que os servidores municipais possam iniciar os serviços de limpeza e coleta do lixo. ✂️ c) considera-se reincidente o feirante infrator que cometer a mesma infração no prazo de seis meses, ou três infrações distintas, no prazo de doze meses. ✂️ d) o servidor que exercer fiscalização nas feiras livres será obrigado a usar, durante o seu trabalho, uniforme e identificação externa, contendo o seu nome e função, sendo proibido a ele e ao seu cônjuge ou companheiro efetuar compras nelas, quando esse servidor estiver no exercício de sua função nessas feiras. ✂️ e) ao feirante é proibido utilizar jornais, papéis usados ou quaisquer outros impressos para embrulhar os produtos comercializados nas feiras livres, exceto no caso do comércio de banana, mandioca, mamão e congêneres. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1558Q682722 | Legislação Municipal, Técnico em Segurança do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Ivo, servidor público do Município do Salvador, praticou a infração disciplinar de corrupção. Ocorre que o processo administrativo a que respondia somente foi concluído após a sua passagem para a inatividade. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a sistemática da Lei Complementar nº 1/1991, do Município do Salvador, Ivo: ✂️ a) não pode sofrer qualquer sanção disciplinar. ✂️ b) pode sofrer a sanção de demissão. ✂️ c) pode sofrer a sanção de disponibilidade. ✂️ d) pode sofrer a sanção de cassação de aposentadoria. ✂️ e) pode sofrer a sanção de extinção de vínculo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1559Q691689 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019Nos termos da Lei Complementar Municipal n° 450/2005, a concessão dos benefícios pecuniários do RPPS depende dos seguintes períodos de carência: ✂️ a) 30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ b) 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ c) 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ d) 30 (trinta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez, e 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. ✂️ e) 60 (sessenta) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria por invalidez e nos casos de acidente em serviço, e 120 (cento e vinte) contribuições mensais para o IPREMM, nos casos de aposentadoria compulsória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1560Q711915 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019Texto associado.Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XII, sobre obras paralisadas ou em ruína, assinale a alternativa correta. ✂️ a) No caso de obra comprometida estruturalmente, a Comissão de Segurança determinará a execução das medidas necessárias para garantir a estabilidade da estrutura, com fornecimento de projeto de recuperação e orçamento das intervenções mínimas que se façam necessárias. ✂️ b) No caso de imóveis em ruínas cadastrados como de Valor Cultural ou em Sítios Históricos, será ouvido o órgão competente, em atendimento às normas legais pertinentes, sem obrigatoriedade de implementação da vedação e lacramento do imóvel. ✂️ c) Tratando-se de ruína iminente, deverá a obra ser demolida a bem da segurança pública, no prazo máximo de 15 dias, sujeitando-se o proprietário às penalidades previstas nesta lei, na hipótese de descumprimento. ✂️ d) Todo proprietário de imóvel com obra paralisada por mais de 30 dias, ou em ruínas, que possibilite a sua ocupação irregular, fica obrigado a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder o lacramento das vias de acesso ao imóvel. ✂️ e) Todas as obras de demolição ou execução de serviços necessários deverão ser acompanhadas por responsável técnico indicado pela prefeitura de Curitiba, o qual deverá tomar as medidas relativas à segurança, durante a sua execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro