Questões de Concursos Legislação Municipal

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1581Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Para a consecução dos objetivos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 248, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Plano Diretor do Município de Contagem, serão utilizados, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável, diversos instrumentos urbanisticos.

Assinale a alternativa correta quanto à definição dos instrumentos indicados.

✂️ a) Direito de Preempção, que consiste na cobrança dos proprietários de imóveis privados situados em área direta ou indiretamente beneficiada por obras executadas pelo Poder Público por meio de seus órgãos da administração direta ou indireta.
✂️ b) Operação Urbana Consorciada, que consiste na intervenção coordenada pelo Poder Executivo Municipal, sem a participação de agentes privados, aprovada por lei específica, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município.
✂️ c) Contribuição de Melhoria, compreendida como o direito de exercer a preferência para a aquisição de imóveis objeto de alienação onerosa entre particulares.
✂️ d) Outorga Onerosa do Direito de Construir, que é o instrumento por meio do qual o direito de construir pode ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico do terreno, respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo do terreno, sem prejuízo dos afastamentos obrigatórios da edificação, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

1582Q165532 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.

A LOMC refere-se à seguinte categoria:

✂️ a) templos de qualquer culto.
✂️ b) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.
✂️ c) imóveis tombados pelos órgãos competentes.
✂️ d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
✂️ e) patrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.

1583Q702661 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura fiscalizará, no interesse público, a fabricação, o comércio, o transporte e o emprego de inflamáveis, explosivos e radioativos.

Segundo essa Lei Complementar,

✂️ a) são considerados inflamáveis o fósforo, a gasolina e demais derivados de petróleo, a nitroglicerina e seus compostos e derivados, os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas.
✂️ b) os fogueteiros e exploradores de pedreiras poderão manter depósito de explosivos, desde que esses depósitos estejam localizados a uma distância mínima de duzentos e cinquenta metros da habitação mais próxima e a cento e cinquenta metros das ruas ou estradas.
✂️ c) é proibido soltar balões em toda a extensão do Município, podendo esta proibição ser suspensa, mediante licença da Prefeitura, em dias de festividades religiosas de caráter tradicional.
✂️ d) são considerados explosivos os fogos de artifício, a pólvora e o algodão-pólvora, os carburetos e o alcatrão, os cartuchos de guerra, caça e minas e os derivados de petróleo.
✂️ e) desde que autorizada pela Agência Nacional do Petróleo - ANP, a instalação de postos de abastecimento de veículos e de bombas de gasolina não ficará sujeita à licença da Prefeitura, que, no entanto, poderá manifestar sua discordância quanto a essa instalação, fazendo-o junto àquela Agência, caso se comprove que ela irá prejudicar, de algum modo, a segurança ou sossego público.

1585Q667886 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

A respeito do Imposto sobre Transmissão “Inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI – no Município de Betim (MG), assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O cedente, quando as transmissões imobiliárias se efetuarem sem o pagamento do ITBI devido, é responsável solidário.
✂️ b)
Fica isenta do pagamento do imposto a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento.
✂️ c)
O cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo é contribuinte do imposto.
✂️ d)
A base de cálculo na arrematação ou no leilão e na adjudicação de bens imóveis será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.
✂️ e) A alíquota aplicável nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, em relação à parcela financiada, será de 1,5%.

1588Q691535 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Em relação ao procedimento licitatório do pregão previsto na Lei no 10.520/2002, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

( ) Para julgamento e classificação das propostas, é suficiente adotar o critério de menor preço e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

( ) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – F – F – V.
✂️ b) V – V – F – F.
✂️ c) V – F – V – F.
✂️ d) F – V – F – V.
✂️ e) F – F – V – V.

1589Q667800 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.
✂️ b)
A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.
✂️ c)
O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.
✂️ d)
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
✂️ e)
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

1591Q707007 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

✂️ a)
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
✂️ b)
nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.
✂️ c)
superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.
✂️ d)
aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.
✂️ e) expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

1592Q703453 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso, no que se refere ao controle externo e interno previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

( ) Decreto disporá sobre o exercício do controle interno integrado dos Poderes Executivo e Legislativo.

( ) O Município poderá doar seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendida a legislação federal.

( ) Em nenhuma hipótese, o Município poderá ceder a particulares, para serviços de caráter transitório ou permanente, máquinas e equipamentos do Município.

( ) A cessão de bens móveis do Município, a qualquer título, será sempre precedida de autorização legislativa.

( ) Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

✂️ a) V, F, V, F, V
✂️ b) F, V, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, F, F.
✂️ d) F, F, F, F, V.
✂️ e) F, F, V, V, V.

1595Q675106 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Serão constituídas comissões permanentes ou temporárias, às quais terão composição específica e atribuições determinadas, nos moldes do Regimento Interno da Câmara Municipal. Considerando a disciplina legal quanto às comissões da Câmara, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O presidente poderá integrar a uma única comissão permanente, como membro titular.
✂️ b)
O líder e o vice-líder do governo não poderão ser membros titulares e suplentes de uma mesma comissão.
✂️ c)
Os membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes serão eleitos em votação nominal pelos vereadores.
✂️ d)
No caso de comissão processante, os membros serão escolhidos pelo presidente, no prazo de cinco dias do recebimento da denúncia.

1597Q672579 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Texto associado.

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:

1. O Conselho será constituído por nove membros e nove suplentes, para mandato de dois anos, observado o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.

2. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.

3. Será automaticamente desligado do Conselho o membro que não comparecer, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou não, bem como o que faltar, ainda que justificadamente, a mais de seis reuniões durante a sessão legislativa.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

1598Q703580 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. De acordo com essa Lei Complementar, fica reduzida a base de cálculo da prestação de serviço em

✂️ a) 50%, para os serviços farmacêuticos, quando prestados por sociedades de profissionais, assim definidas na referida Lei Complementar municipal n°178/2003.
✂️ b) 33%, para os serviços relacionados a planos ou convênios funerários.
✂️ c) 60%, para a atividade exclusiva de administração de consórcio, relacionado ao setor bancário ou financeiro.
✂️ d) 25%, para o serviço de agenciamento de publicidade e propaganda.
✂️ e) 35%, para os serviços de corretagem ou de intermediação de planos de saúde e de planos de previdência privada.

1599Q692074 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José, assinale a assertiva INCORRETA:

✂️ a) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos do decreto executivo.
✂️ b)
Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
✂️ c) Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
✂️ d) As taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores, e também não poderão ter base de cálculo própria de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público.

1600Q671129 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Quanto às mutações funcionais previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas abaixo acerca da substituição:

I. Dá-se mediante pedido ou de ofício, de acordo com a conveniência do serviço ou por interesse da administração.

II. Ocorre durante o impedimento legal de titular de cargo em comissão.

III. Na falta da relação de substitutos para o ano todo, a designação será feita em cada caso.

IV. Se a substituição ocorrer por cinco dias, o substituto fará jus ao valor da função gratificada, respeitada a proporcionalidade do tempo que desempenhar a função.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1581Q706203 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1582Q165532 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

1583Q702661 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1584Q706017 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1585Q667886 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1586Q672799 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

1587Q704062 | Legislação Municipal, Analista Jurídico Procurador Municipal, Prefeitura de Itapevi SP, VUNESP, 2019

1588Q691535 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

1589Q667800 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1590Q709532 | Legislação Municipal, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

1591Q707007 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1592Q703453 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1593Q158448 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

1594Q704241 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

1595Q675106 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1596Q700738 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1597Q672579 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

1598Q703580 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1599Q692074 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

1600Q671129 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020