Questões de Concursos Legislação Municipal

A autorização de realização de empréstimos, operação ou acordo de qualquer natureza, de interesse do Município, é de competência:

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

Um membro titular do Conselho Municipal de Saúde de Cuiabá realiza as atividades relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o adicional por tempo de serviço:

Segundo a Lei Orgânica do Município, perderá o mandato o Vereador:

I - Cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.
II - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Quando o decretar a Justiça Eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

Os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, conforme a Lei Orgânica do Município, far-se-ão por meio de

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, a investidura em cargo do magistério municipal será por

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

No inciso II do art. 2º da Lei Municipal n° 007/2001, temos que, Cargo em Comissão é o conjunto de________________e responsabilidades cometidas a um servidor público, sob forma de comissionamento, mantidas as características de criação por Lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Analise os itens abaixo e classifique-os como (V) verdadeiros ou (F) falsos, de acordo com a Lei Orgânica de São José do Cedro que determina sobre as vedações impostas aos servidores públicos municipais.
(__)Exercer cargo ou função pública para o qual não concursado ou admitido, salvo nos casos previstos em lei.
(__)Recusar a participação no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
(__)Atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho de todos quantos prestam serviços ao Município.
(__)A acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horário.
Após análise, marque a alternativa CORRETA.

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

O artigo 8º do referido Regime estabelece que “As normas gerais para a realização de concurso serão estabelecidas em regulamento aprovado por

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros: I. Ter idade mínima de vinte e um anos. II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais. Quais estão INCORRETAS?

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,