Questões de Concursos Legislação Municipal

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1601Q711072 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

De acordo com o Art. 3° da Lei Orgânica do município de Jaru, no desempenho de suas funções a administração municipal deverá prioritariamente:

✂️ a) adotar medidas que assegurem o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles.
✂️ b) adotar programas que promovam o abastecimento de alimentos à população, bem como as que estabilizem ou reduzam os preços deles
✂️ c) adotar medidas para a execução pragmática de uma política de educação para a segurança no trânsito.
✂️ d) construir moradias para as populações de baixa renda com prioridade para áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município.
✂️ e) promover a melhoria das condições de vida do homem e preservação do seu saneamento básico.

1603Q701930 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição.
✂️ b)
A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c)
Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal.
✂️ d)
Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades.
✂️ e)
Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica.

1604Q700695 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Conforme a Lei Municipal n.º 1.400/1990, assinale a alternativa correta quanto à gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

✂️ a)
Os serviços prestados fora da jornada normal não podem exceder quatro horas diárias.
✂️ b)
O recebimento de serviço extraordinário não prestado deve ser restituído de uma só vez.
✂️ c)
Cabe pena de suspensão ao funcionário reincidente em atestar falsamente o serviço extraordinário.
✂️ d)
O funcionário que exerce cargo em comissão gratificado pode perceber essa vantagem.
✂️ e) É calculada na base de 25% de acréscimo da remuneração por hora normal de expediente.

1605Q702034 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da consulta sobre matéria tributária. De acordo com esse Código,

✂️ a) a solução dada à consulta terá efeito normativo a partir do 30° dia posterior ao da expedição da resposta ou de sua publicação no Diário Oficial do Município.
✂️ b) nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável, relativamente à espécie consultada, desde a apresentação da consulta até o 30° dia subsequente ao da data da ciência da resposta, exceto se, antes do término do referido prazo, houver risco de ocorrência de decadência.
✂️ c) não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta, mas cabe recurso hierárquico, uma única vez, à autoridade imediatamente superior àquele que proferiu a decisão.
✂️ d) não produzirá efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem ou não com a matéria consultada.
✂️ e) o consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 dias, contados da notificação do interessado.

1606Q709489 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Em novembro de 2018, muito se falou sobre o “Mais Médicos”, do governo brasileiro, pelo fato de Cuba anunciar o fim de sua participação no programa. Analise as assertivas abaixo sobre esse programa social:

I. Após o fim da parceria com Cuba, muitos brasileiros ingressaram no programa, mas cerca de 15% desistiram de participar já nos primeiros três meses.

II. O número de vagas deixadas pelos cubanos ultrapassou 12.000.

III. O programa atende somente áreas indígenas e de difícil acesso em cidades do interior do Brasil.

Quais estão corretas?

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas II.
✂️ c)
Apenas III.
✂️ d)
Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

1608Q667269 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

✂️ a)
é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.
✂️ b)
deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.
✂️ c)
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.
✂️ d)
em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
✂️ e)
ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

1610Q703464 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cosmópolis, relativo às atribuições do Presidente da Câmara, quanto às atividades administrativas é incorreto afirmar que o Presidente:

✂️ a) assinará a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o expediente da Câmara.
✂️ b) dará ciência ao Plenário do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito.
✂️ c) encaminhará processos às Comissões Permanentes, onde a inclusão em pauta dependerá de decisão do plenário por maioria absoluta.
✂️ d) executará as deliberações do Plenário.
✂️ e) remeterá ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao Poder Executivo, e ao Ministério Público cópia de inteiro teor do relatório apresentado por Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta concluir pela existência de infração.

1612Q702266 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Assinale a alternativa incorreta sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.

✂️ a) Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
✂️ b) O ITBI é exigido na lavratura de escritura de alienação imobiliária; o pagamento, portanto, deve preceder à ocorrência do fato gerador, conforme determinado pelo Código Tributário do Município.
✂️ c) O Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas de ITBI de 1,5 a 2,5% variáveis em função do valor venal do imóvel.
✂️ d) O valor do ITBI no Município de Contagem será determinado pela administração tributária por meio de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou no valor declarado pelo sujeito passivo.

1613Q705399 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

Acerca do incentivo por desempenho de qualidade, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Não integra a remuneração do servidor para efeitos de licença?prêmio, licença?saúde e licença?maternidade.
✂️ b)
O percentual poderá atingir até 70% do menor vencimento?base inicial dos servidores municipais.
✂️ c)
Será devido ao servidor que estiver no exercício de suas funções junto à Secretaria da Saúde e à Secretaria de Educação.
✂️ d)
Não poderá ser cumulado com adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
✂️ e) Não poderá ser cumulado com horas?extras e compõe a contribuição previdenciária.

1614Q708733 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA, com base na Lei Municipal nº 006/2001, sobre o exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, que poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

✂️ a)
Excetuam-se do exercício de função de confiança acima mencionada os cargos de Secretário.
✂️ b)
A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
✂️ c)
O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo e continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.
✂️ d)
Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.
✂️ e) O provimento de função gratificada é privativo ao servidor da própria entidade pública onde houver vaga para essa função, independentemente de ter sido posto ou não à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

1615Q690601 | Legislação Municipal, Analista Médico do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria

✂️ a) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.
✂️ b) não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.
✂️ c) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
✂️ d) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
✂️ e) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.

1616Q706506 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei municipal n° 359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da responsabilidade dos Agentes Fiscais. De acordo com esse Código,

✂️ a) a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, nos prazos estabelecidos na legislação, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se demonstrar cabalmente que ignorava a existência de tais prazos.
✂️ b) não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar em razão de ordem superior, devidamente provada.
✂️ c) não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, nem se lhe aplicarão penas, quando se verificar que a infração apurada consta de livro ou de documentos fiscais por ele solicitados, mas a ele não exibidos, ainda que não tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização
✂️ d) a autoridade administrativa infratora, ao pagar a penalidade que lhe tiver sido imposta, fica desobrigada de recolher o tributo não pago pelo sujeito passivo.
✂️ e) o agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, não será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, se comprovar, fundamentadamente, sua ignorância sobre a necessidade de proceder à referida lavratura e encaminhamento.

1617Q700967 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes afirmativas sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), considerando as regras dispostas no Estatuto da Cidade e sua regulamentação em âmbito municipal pelo Plano-Diretor do Município de Contagem (Lei Complementar nº 248, de 11 de janeiro de 2018), e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Considerando o macrozoneamento de Contagem, a OODC apenas poderá ser aplicada em locais definidos como Áreas Especiais.

( ) O direito de construir adquirido por meio de contrapartida financeira apenas poderá ser exercido até o limite do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, respeitados os afastamentos frontais.

( ) Os recursos arrecadados por meio de OODC podem ser gastos em quaisquer finalidades pelo Poder Público municipal, desde que sejam aprovados pelo Conselho Municipal de Política Urbana.

( ) São isentos da contrapartida correspondente à OODC os projetos de empreendimentos habitacionais de interesse social executados em AIS e implementados em conformidade com a política habitacional do Município.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) V F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F V
✂️ d) F V V F

1619Q704337 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu.

✂️ a) A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas, que negue a existência de fato ou a sua autoria.
✂️ b) As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
✂️ c)
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao serviço, por 30 (trinta) dias consecutivos.
✂️ d) As penalidades disciplinares de suspensão serão aplicadas pelo Secretário Municipal ou autoridade equivalente e pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
✂️ e)
A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, somente quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de função.

1620Q684905 | Legislação Municipal, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

A gratificação de Natal será paga, anualmente, a todo funcionário público municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. Analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

✂️ a)
O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorre o pagamento.
✂️ b)
A gratificação de Natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
✂️ c) A segunda parcela da gratificação será calculada com base na remuneração em vigor no mês de janeiro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
✂️ d)
A gratificação de Natal será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que receberem na data do pagamento daquela.