Questões de Concursos Legislação Municipal

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1645Q700815 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA quanto às competências da Câmara de Vereadores, segundo a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu.

I. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos dois terços dos membros da Câmara.

II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a seguinte, até 90 (noventa) dias antes das eleições municipais.

III. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere à cooperação com o Estado e a União, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em Lei Complementar Municipal.

IV. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, representar ao Ministério Público, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento.

V. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, legislar sobre tributos municipais, isenções, anistias fiscais e remissões de dívidas.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Todas as assertivas estão incorretas.
✂️ c) Somente as assertivas I, II, III e V estão incorretas.
✂️ d) Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
✂️ e) Somente as assertivas I, II e III estão corretas.

1647Q711371 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre o processo administrativo disciplinar, previsto na Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que:

✂️ a) O processo administrativo disciplinar será remetido à comissão permanente, composta por, no mínimo, cinco servidores.
✂️ b) O ato instaurador do PAD – Processo Administrativo Disciplinar, constará apenas a qualificação do servidor acusado e a descrição pormenorizada da conduta.
✂️ c) A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público local.
✂️ d) O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá cento e oitenta dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

1649Q710361 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

✂️ a)
não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.
✂️ b)
será constituída Comissão Especial - apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica - composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.
✂️ c)
não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.
✂️ d)
não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.
✂️ e) a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município

1650Q704744 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

O Sr. João é servidor da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A Fundação Privada XYZ pede sua cessão e o Prefeito autoriza a mesma. Quanto à referida conduta, a mesma está:

✂️ a) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, inclusive a Fundações Públicas e Privadas.
✂️ b) Correta, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para quaisquer órgãos e entidades.
✂️ c) Errada, pois o servidor da carreira da GCMBH poderá ser cedido, a critério do prefeito, para ter exercício em outros órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, em outros órgãos ou entidades dos demais Poderes municipais e nos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios.
✂️ d) Correta, pois não há nenhuma ilegalidade na cessão à Fundação Privada XYZ.

1652Q706812 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, as taxas de licença são devidas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, nesse sentido, analise:

I. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos à licença sem o pagamento da respectiva taxa, ficará sujeito à multa de importância igual a 10% (dez por cento) do valor do tributo, atualizado monetariamente, sem prejuízo das demais cominações cabíveis.

lI. Contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício de atividades ou prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.

IlI. As licenças iniciais serão concedidas sob forma de alvará.

Está(ão) CORRETA(S):

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas II.
✂️ c)
Apenas II e III.
✂️ d)
Apenas I e III.
✂️ e)
Apenas I e II.

1653Q668259 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa que está em consonância com o contido na Lei Municipal n° 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) no tocante ao exercício do cargo público.

✂️ a)
Independerá de autorização da autoridade competente o afastamento de funcionário para exercer função eletiva.
✂️ b)
O funcionário não poderá ausentar-se do Município, com ônus para o erário, sem autorização, exceto para participar de provas de competições desportivas.
✂️ c)
O funcionário poderá ser colocado à disposição da União ou do Estado, desde que sem prejuízo de vencimentos, com anuência do funcionário.
✂️ d)
Não poderá ser afastado do exercício o funcionário preso preventivamente ou pronunciado por crime comum, o que somente poderá ocorrer com a decisão final do processo.
✂️ e)
Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo previsto, será devidamente intimado a fazê- -lo no prazo de trinta dias, sob pena de ser demitido a bem do serviço público.

1654Q704356 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes hipóteses.

I. Situação de comprovada precariedade econômica e financeira do sujeito passivo.

II. Ocorrência de justificada dúvida quanto à interpretação e aplicação da legislação tributária ou quanto à matéria de fato.

III. Diminuta importância do crédito tributário ou fiscal.

Nos termos do Código Tributário Municipal de Contagem, a remissão total ou parcial do crédito tributário ou fiscal, que tenha como sujeito passivo pessoa física ou pessoa jurídica, poderá ser concedida na(s) hipótese(s)

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.

1656Q710064 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

Analise as assertivas abaixo que tratam dos direitos dos servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

( ) Livre acesso à associação sindical.

( ) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

( ) Irredutibilidade de vencimento e salário.

( ) Auxílio-transporte, auxílio-refeição, auxílio-creche e adicional por difícil acesso ao local do trabalho, nos termos da lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
V – V – V – V.
✂️ b) F – V – V – F.
✂️ c) V – F – F – V.
✂️ d) F – F – V – V.
✂️ e)
V – V – F – F.

1657Q710582 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Em consonância com a Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, assinale a assertiva correta acerca da posse.

✂️ a)
Não haverá posse nos casos de provimento derivado de cargos públicos.
✂️ b)
O servidor deverá comparecer pessoalmente para assinar o termo de posse perante a autoridade competente, salvo justo motivo devidamente comprovado.
✂️ c)
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério da autoridade competente.
✂️ d) Será tornado sem efeito o ato de provimento e a posse do servidor que, ao tempo da nomeação, seja detentor de outro cargo público inacumulável, salvo se licenciado.

1660Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XIII, sobre normas para execução de obras, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O espaço dos passeios dos logradouros pode ser usado para o armazenamento temporário do material de construção, desde que seja devidamente sinalizado, a fim de evitar acidentes com os pedestres, e não ocupe o local nos finais de semana e feriados.
✂️ b)
O profissional responsável ou proprietário da obra deve solicitar o serviço de limpeza ao órgão público competente quando sua atividade de recebimento de materiais de construção, acidentalmente, resultar no acúmulo de resíduos indevidos em logradouros públicos.
✂️ c)
A limpeza do logradouro público pode ser mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
✂️ d)
As escavações, os movimentos de terra, o arrimo, as drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo deverão ter início 30 dias depois do registro do pedido de licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
✂️ e) Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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1641Q704585 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1642Q708458 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1643Q711279 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1644Q703867 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1645Q700815 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1646Q711080 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

1647Q711371 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1648Q671183 | Legislação Municipal, Técnico de Informática, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1649Q710361 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1650Q704744 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR, 2019

1651Q706807 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1652Q706812 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

1653Q668259 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1654Q704356 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1655Q712104 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

1656Q710064 | Legislação Municipal, Assessor Jurídico, IMESF, FUNDATEC, 2019

1657Q710582 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1658Q688595 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

1659Q702454 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

1660Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019