Questões de Concursos Legislação Municipal

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1662Q709240 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

✂️ a)
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.
✂️ b)
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1° dia útil de janeiro de cada exercício.
✂️ c)
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.
✂️ d)
o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.
✂️ e) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da edificação existente estiver nele situada.

1665Q681180 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Acerca do Cadastro Municipal de Atividades Potencialmente Degradadoras e Utilizadoras de Recursos Naturais (CMAPD), instituído pela Lei nº 8.915/15, leia o fragmento a seguir.

“As ____________ que exerçam atividades utilizadoras de recursos naturais e atividades potencialmente poluidoras são obrigadas à inscrição no CMAPD, a qual se dá de forma ____________, sendo atribuição do(a) ____________ manter atualizado os dados do CMAPD”. Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.

✂️ a) pessoas jurídicas ou físicas – gratuita – órgão executor de licenciamento e fiscalização
✂️ b) pessoas físicas – gratuita – Ministério Público Estadual
✂️ c) empresas de grande porte apenas – onerosa – Câmara Municipal
✂️ d) empresas de grande e médio porte – onerosa – órgão executor de licenciamento e fiscalização
✂️ e) sociedades anônimas – onerosa – Ministério Público Estadual

1666Q708064 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

A Lei Orgânica de Jardim de Piranhas estabelece ainda, em suas disposições finais e transitórias, que

✂️ a) a remuneração do Prefeito Municipal não poderá ser inferior a remuneração paga a servidor do Município, na data de sua fixação.
✂️ b) lei municipal disporá sobre as cores dos prédios, veículos e outros bens municipais, respeitando as cores partidárias da gestão vigente.
✂️ c) o município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, salvo com autorização da Câmara Municipal.
✂️ d) qualquer cidadão, desde que em dia com os tributos municipais, poderá ser parte legítima para pleitear a declaração de nulidade dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

1669Q702798 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Mário, Vereador do Município de Tatuí, por motivos não justificados, deixou de comparecer a cinco sessões

extraordinárias regularmente convocadas na forma prevista na Lei Orgânica do Município de Tatuí.

Nesse caso, Mário poderá sofrer a punição de

✂️ a)
advertência verbal, aplicada pelo Presidente da Mesa, em sessão ordinária.
✂️ b) censura pública, aplicada pelo partido político, em sessão extraordinária.
✂️ c) suspensão de comparecimento em três sessões ordinárias, determinada pela Mesa da Câmara.
✂️ d)
perda do mandato de Vereador a ser declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou medianteprovocação de qualquer vereador.
✂️ e)
perda do mandato de Vereador a ser decretada pela Justiça Eleitoral, conforme os casos previstos naConstituição Estadual.

1672Q671907 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

✂️ a)
A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
✂️ b)
A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ c)
O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
✂️ d)
A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ e)
A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

1675Q692479 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

A jornada diária de trabalho de Pedro, servidor público do Município de Salvador, foi fixada em 8 horas pelo respectivo Plano de Carreira e Vencimentos. Em determinado momento, Pedro foi comunicado por sua chefia imediata que, naquele dia, seria necessária a prorrogação da duração do trabalho normal por motivo de força maior. Considerando que Pedro não desempenhava jornada especial e muito menos trabalhava em regime de turnos, é correto afirmar, à luz da Lei Complementar nº 1/1991, que o ato da chefia imediata é

✂️ a) lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 12 horas.
✂️ b) ilícito, pois a jornada de trabalho de Pedro não poderia ser prorrogada.
✂️ c) lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho não ultrapasse 16 horas e seja assegurada folga no dia posterior.
✂️ d) Ilícito, pois a jornada de trabalho somente pode ser prorrogada por força de dissídio coletivo.
✂️ e) lícito, desde que a prorrogação da jornada de trabalho do dia não ultrapasse 10 horas.

1676Q673888 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Suponha que Luciana seja servidora pública do Município de Valinhos e que já possui estabilidade. Com a finalidade de requerer a concessão de licença para tratamento de saúde, Luciana apresentou laudo de um médico particular atestando que estava acometida de tuberculose ativa.

Considerando a situação hipotética narrada e o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Valinhos, é correto afirmar que

✂️ a) será concedida licença a Luciana, pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
✂️ b) em decorrência do fato de estar acometida de tuberculose ativa, Luciana será licenciada e deverá submeter-se a inspeções médicas periódicas a cada três meses, no mínimo.
✂️ c) somente será integral a remuneração de Luciana, licenciada para tratamento de saúde, se contar com mais de dez anos no serviço público.
✂️ d) Luciana, licenciada para tratamento de saúde, poderá dedicar-se a alguma atividade remunerada no âmbito da iniciativa privada, sem estar sujeita a ter sua licença cassada, desde que a atividade não agrave o seu quadro clínico.
✂️ e) comprovando-se, mediante processo disciplinar, ter sido gracioso o laudo médico, Luciana deverá ser demitida a bem do serviço público.

1677Q700008 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Assinale a alternativa CORRETA quanto ao regimento do Conselho Municipal de Contribuintes e Cadastro Municipal de Contribuintes, previstos na Código Tributário Municipal.

✂️ a) Para alterar o ramo de atividade, quadro societário e razão social, o contribuinte deverá solicitar a alteração de sua inscrição no Cadastro Municipal Econômico até 90 (noventa) dias após a ocorrência do fato.
✂️ b) A administração, por intermédio da repartição fazendária poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais (mudança de atividade, modificação das características do estabelecimento, alterações societárias, alterações de razão social ou mudança de endereço), bem como a exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo contribuinte ou, em tendo sido, apresentarem erro, omissão ou falsidade.
✂️ c) A solicitação de exclusão de inscrição no Cadastro Municipal Econômico não será deferida, ante a existência de pendências relativas aos tributos municipais, junto à Fazenda Pública Municipal.
✂️ d) Nos casos de alteração de endereço, bem como de atividade que implique em modificação da estrutura física do estabelecimento, o contribuinte deverá solicitar a alteração 05 (cinco) dias antes da ocorrência do fato.
✂️ e) A competência decisória dos pedidos de inscrição, alterações e exclusão da inscrição no Cadastro Municipal Econômico será da Diretoria de Alvarás, da Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, após a liberação dos órgãos municipais envolvidos.

1678Q709042 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com o regime disciplinar prescrito na Lei n.º 1.752/1990, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondonópolis-MT, é correto afirmar acerca da penalidade de suspensão:

✂️ a)
O servidor suspenso fica impedido de comparecer ao serviço, receber remuneração e computar o período de suspensão como tempo de serviço, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
✂️ b)
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
✂️ c)
A penalidade de suspensão será aplicada pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da autarquia e fundação, a depender da lotação do servidor.
✂️ d) É obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa, sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.

1679Q222409 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

O patrimônio da municipalidade também é constituído por bens imóveis. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) A Lei Complementar Municipal n.º 150/07, que dispõe sobre o plano diretor de Cuiabá, veda a concessão do direito real de uso de imóvel público municipal.
✂️ b) O Código Civil brasileiro define como bem imóvel o solo e também tudo quanto se lhe for incorporado natural e artificialmente.
✂️ c) A Constituição Federal brasileira, no capítulo Da política urbana, rege que os imóveis públicos municipais não serão adquiridos por usucapião.
✂️ d) A Lei Complementar Municipal n.º 150/07 determina que a doação de imóveis públicos deverá ser debatida com a comunidade da região do bem, antes de autorizada pelo legislativo.
✂️ e) A Lei Federal n.º 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, dispõe sobre a ordenação territorial municipal, a ser observada na utilização dos bens públicos estaduais e federais.

1680Q709086 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

Texto associado.

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?

✂️ a)
O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
✂️ b)
Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
✂️ c)
No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.
✂️ d) O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1661Q703328 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1662Q709240 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1663Q708001 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

1664Q705192 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1665Q681180 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1666Q708064 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

1667Q706550 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1668Q699211 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1669Q702798 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

1670Q673432 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1671Q701848 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

1672Q671907 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1673Q681967 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1674Q698618 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

1675Q692479 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1676Q673888 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020

1677Q700008 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

1678Q709042 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1679Q222409 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

1680Q709086 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019