Questões de Concursos Legislação Municipal

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1682Q706564 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É dever do servidor cumprir as ordens imediatamente superiores mesmo quando forem manifestamente ilegais, salvo se solicitar liberação à autoridade imediatamente superior à que exarou a ordem.
✂️ b) Os deveres do servidor são aqueles que decorrem exclusivamente do cargo público e não da função pública.
✂️ c) É dever do servidor delatar imediata e diretamente à autoridade máxima do ente ao qual pertence qualquer irregularidade de que tiver conhecimento.
✂️ d) É dever do servidor fiscalizar em sigilo os colegas, a fim de verificar se estão atendendo aos comandos hierárquicos das autoridades superiores.
✂️ e) É dever do servidor frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

1683Q709240 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal no 1.628, de 30 de dezembro de 2011, que instituiu o IPTU no Município de Manaus,

✂️ a)
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a parte mais valorizada do imóvel estiver nele situada.
✂️ b)
considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no 1° dia útil de janeiro de cada exercício.
✂️ c)
na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da área do terreno estiver nele situada.
✂️ d)
o domínio útil de um imóvel localizado na zona urbana do Município de Manaus constitui hipótese de incidência deste imposto.
✂️ e) na hipótese de um imóvel situar-se apenas parcialmente no território do Município de Manaus, o imposto incidirá única e integralmente a favor deste Município, se a maior parte da edificação existente estiver nele situada.

1684Q673165 | Legislação Municipal, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

✂️ a)
a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
✂️ b)
no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
✂️ c)
a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
✂️ d)
terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
✂️ e) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

1687Q671907 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

✂️ a)
A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
✂️ b)
A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ c)
O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
✂️ d)
A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
✂️ e)
A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.

1688Q711128 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho. Sobre o período de estágio probatório, segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, pode-se afirmar que, EXCETO:

✂️ a) O servidor em período de estágio probatório poderá ser promovido.
✂️ b) O servidor deverá cumprir todo o período de estágio probatório no cargo público de provimento efetivo em que se deu a posse.
✂️ c) Em caso de nomeação para cargo de provimento em comissão, a avaliação de desempenho será suspensa enquanto durar a referida situação.
✂️ d) Em caso de nomeação para cargo de provimento em comissão, a contagem do período de estágio probatório será suspensa enquanto durar a referida situação.

1689Q670958 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

✂️ a)
Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.
✂️ b)
O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.
✂️ c)
No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.
✂️ d)
As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.
✂️ e) Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

1690Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, no que se refere ao capítulo XIII, sobre normas para execução de obras, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O espaço dos passeios dos logradouros pode ser usado para o armazenamento temporário do material de construção, desde que seja devidamente sinalizado, a fim de evitar acidentes com os pedestres, e não ocupe o local nos finais de semana e feriados.
✂️ b)
O profissional responsável ou proprietário da obra deve solicitar o serviço de limpeza ao órgão público competente quando sua atividade de recebimento de materiais de construção, acidentalmente, resultar no acúmulo de resíduos indevidos em logradouros públicos.
✂️ c)
A limpeza do logradouro público pode ser mantida pelo responsável da obra, enquanto esta durar e em toda a sua extensão.
✂️ d)
As escavações, os movimentos de terra, o arrimo, as drenagens e outros processos de preparação e de contenção do solo deverão ter início 30 dias depois do registro do pedido de licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
✂️ e) Nenhum tipo de material de construção poderá permanecer no logradouro público, senão durante o tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras que devam ser realizadas no próprio logradouro, as quais deverão ser convenientemente protegidas.

1694Q709810 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

À luz da Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A promoção por antiguidade corresponde ao um adicional de 6% (seis por cento), calculados sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, por força do tempo de serviço no cargo.
✂️ b) A avaliação de desempenho será realizada semestralmente pelo titular da Secretaria de Administração, por meio da ficha de avaliação específica para esse fim.
✂️ c) A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, independentemente do prazo de sua validade do concurso.
✂️ d) Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas portadoras de deficiência até 5% (cinco por cento) das vagas nele oferecidas, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.
✂️ e) Enquanto o servidor estiver respondendo a processo administrativo, interromper-se-á o decurso do interstício para promoção por desempenho e por antiguidade e, no caso de absolvição, contar-se-á em seu favor os requisitos para tais promoções, se outros impeditivos não ocorrerem.

1695Q709086 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

Texto associado.

Segundo o Decreto n° 16.559/2015, a prática de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES será apurada por meio de processo instaurado pela Comissão de Ética, considerando, dentre outras, qual das seguintes diretrizes?

✂️ a)
O servidor público investigado será oficiado para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
✂️ b)
Dentre as diligências e pareceres solicitados pela Comissão de Ética, o investigado terá prazo de 10 (dez) dias para se manifestar.
✂️ c)
No processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES, serão admitidas provas documental e testemunhal, tanto por parte dos interessados como da Comissão de Ética.
✂️ d) O processo de apuração de ato em desrespeito ao Código de Ética do Servidor Público do Município de Vitória/ES somente poderá ser instaurado pela Comissão de Ética em razão de denúncia fundamentada.

1698Q699418 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

Carlos e Carla são proprietários de um sítio que está devidamente legalizado e que é comprovadamente utilizado para recreio da família. Esse sítio fica na zona urbanizável do município de São José do Rio Preto. A pequena produção de frutas e verduras que ali se encontra se destina a consumo da própria família, não sendo objeto de qualquer comércio. De acordo com a Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, seu valor venal

✂️ a) será calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo como valor do metro quadrado aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural ou o fixado no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, sempre que estes últimos forem menores do que aquele.
✂️ b) para fins tributários, será calculado com base em um terço do valor venal médio de todos os imóveis não edificados existentes no município, no exercício imediatamente anterior, até que a área urbanizável se converta em área urbanizada.
✂️ c) será calculado em 15% do valor médio do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana.
✂️ d) será calculado em 13% do menor valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU de imóvel loteado, por ocasião do primeiro lançamento, excetuando-se, para fins de aplicação dessa regra, o valor do metro quadrado atribuído aos parcelamentos que se enquadrem no Programa Especial Minha Casa Minha Vida, instituído por Lei municipal, ou valores que sejam inferiores a estes.
✂️ e) será calculado em 13% do maior valor do metro quadrado atribuído na Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, até que a zona urbanizável em que se encontra se torne zona urbana, prevalecendo, todavia, como valor do metro quadrado, aquele que tiver sido fixado para fins de tributação do Imposto Territorial Rural, sempre que este for menor do que aquele.

1699Q709357 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Segundo a Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, a readaptação ocorre com a colocação do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental. Sobre a readaptação, é correto afirmar que, EXCETO:

✂️ a) A readaptação não acarretará aumento, reajuste ou diminuição da remuneração devida.
✂️ b) A readaptação será efetivada em cargo com atribuições e jornada de trabalho afins e respeitada em todo o caso a escolaridade e habilitação exigida.
✂️ c) A readaptação, uma vez realizada, não será revertida, mesmo que haja o restabelecimento da capacidade física, sensorial ou mental do servidor atestada em laudo médico oficial.
✂️ d) A readaptação dependerá obrigatoriamente de laudo de perícia da Previdência Social e exame médico oficial que avalie sua condição, apontando as funções que o servidor poderá executar.

1700Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
✂️ b)
As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c)
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
✂️ d)
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1681Q698618 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

1682Q706564 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1683Q709240 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

1684Q673165 | Legislação Municipal, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

1685Q673432 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1686Q701848 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, 2019

1687Q671907 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1688Q711128 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1689Q670958 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1690Q707325 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1691Q706379 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

1692Q704084 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

1693Q243551 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

1694Q709810 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

1695Q709086 | Legislação Municipal, Biólogo, Prefeitura de Vitória ES, AOCP, 2019

1696Q681967 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1697Q681970 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

1698Q699418 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1699Q709357 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1700Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020