Questões de Concursos Legislação Municipal

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1701Q706669 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

A Lei Complementar n.º 31/2005 do Município de Rondonópolis -MT estabelece as competências da Procuradoria Geral, órgão subordinado ao Prefeito Municipal, entre as quais NÃO se inclui:

✂️ a)
Defender em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito.
✂️ b)
Promover a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município.
✂️ c)
Instaurar tomada de contas especial para apuração de irregularidades, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário.
✂️ d) Orientar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos administrativos de competência do Prefeito ou dos Secretários Municipais.

1702Q673165 | Legislação Municipal, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

✂️ a)
a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
✂️ b)
no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
✂️ c)
a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
✂️ d)
terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
✂️ e) poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

1704Q709810 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

À luz da Lei Complementar nº 137, de 02/07/1998, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A promoção por antiguidade corresponde ao um adicional de 6% (seis por cento), calculados sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor, por força do tempo de serviço no cargo.
✂️ b) A avaliação de desempenho será realizada semestralmente pelo titular da Secretaria de Administração, por meio da ficha de avaliação específica para esse fim.
✂️ c) A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, independentemente do prazo de sua validade do concurso.
✂️ d) Os editais de abertura de concurso público deverão reservar às pessoas portadoras de deficiência até 5% (cinco por cento) das vagas nele oferecidas, ou das que vierem a surgir no prazo de validade do concurso.
✂️ e) Enquanto o servidor estiver respondendo a processo administrativo, interromper-se-á o decurso do interstício para promoção por desempenho e por antiguidade e, no caso de absolvição, contar-se-á em seu favor os requisitos para tais promoções, se outros impeditivos não ocorrerem.

1707Q669460 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

No tocante à Lei Municipal nº 884/1969, que dispõe acerca do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A pena de suspensão disciplinar, que não excederá 60 (sessenta) dias, será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de reincidência em infração punível com advertência.
✂️ b)
Será punido com suspensão de até 10 (dez) dias o funcionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção/perícia médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
✂️ c)
Será punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o funcionário que, injustificadamente, deixar de comparecer, quando comprovadamente convocado, para prestar depoimento ou declaração perante a Corregedoria-Geral do Município ou perante quem presidir o processo administrativo disciplinar.
✂️ d)
A destituição de cargo em comissão ou de função de confiança será aplicada somente nos casos de infração sujeita à penalidade de demissão, quando exercido por funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo.
✂️ e) Sendo o funcionário detentor de cargo efetivo, a aplicação da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública impede a aplicação de outras penalidades.

1708Q693820 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que

✂️ a)
Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
✂️ b) o Prefeito poderá vetar o projeto caso o considere contrário ao interesse público, mas se o considerar inconstitucional, ao invés de vetá-lo deverá ajuizar representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça.
✂️ c) o veto será apreciado em dois turnos de discussão e votação, com o parecer da comissão pertinente.
✂️ d) as Comissões Técnicas deverão se manifestar no prazo máximo de quarenta e oito horas antes da sessão de votação do veto e, não havendo manifestação, o veto será discutido e votado sem parecer.
✂️ e)
o veto será apreciado pela Câmara dentro do prazo de quinze dias, contado de sua leitura em Plenário.

1709Q707684 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Considerando a Lei Municipal de Curitiba nº 11.095/04, capítulo XIX, sobre instalações e equipamentos das edificações, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Onde existir a rede de coleta de esgoto, as edificações devem optar por conectarem-se à rede ou manter a fossa séptica e o sumidouro.
✂️ b)
Os proprietários de edificações que gerem resíduos industriais deverão solicitar oficialmente o seu tratamento especial e adequado para o órgão público responsável pelo saneamento da cidade, devendo ser responsabilizados caso não o façam.
✂️ c)
É proibida a instalação de tubo de queda para a coleta de resíduos sólidos urbanos.
✂️ d)
Os tubos de queda já existentes em edificações para a coleta de resíduos sólidos urbanos podem ser usados, desde que os condomínios apresentem laudo de higienização a cada 6 meses.
✂️ e) É obrigatória a instalação de sistema de proteção para descargas atmosféricas (para-raios) no caso de uma edificação residencial com 200 m2 e com altura de 6 m.

1710Q703375 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

Dispõe a Lei Orgânica de São José dos Campos que o Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo de passageiros, que terá caráter essencial, garantindo:

✂️ a) proibição do uso dos meios das concessionárias ou permissionárias, tais como garagem, pessoal, ônibus, estoques, equipamentos e outros, para fins alheios ao objetivo do serviço, exceto para transporte fretado de passageiros ou de cargas.
✂️ b)
participação dos usuários na gestão, especialmente quanto à fixação de tarifas, itinerários, frequência, qualidade do serviço e política municipal de transportes públicos.
✂️ c) emissão e venda, privada e constante, de passes com validade permanente
✂️ d) desconto de cinquenta por cento a todo portador de deficiência física, mental ou sensorial, devidamente comprovada por laudo médico, psicológico ou psico-pedagógico, extensível a um acompanhante, desde que atestada a sua necessidade na locomoção do acompanhado, qualquer que seja o motivo do deslocamento.
✂️ e)
que as majorações das tarifas de transporte coletivo só poderão ser efetuadas trinta dias após o envio da planilha de custos ao setor competente.

1711Q711577 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Um servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União em 2012. No corrente ano, constatou-se que houve incorreta contagem do tempo necessário para o preenchimento dos requisitos da aposentadoria, sem que se constatasse qualquer atitude de má-fé do servidor beneficiado. À luz da legislação federal, o ato administrativo que concedeu sua passagem à inatividade é

✂️ a)
perfeito, inválido e eficaz.
✂️ b)
imperfeito, inválido e ineficaz.
✂️ c)
perfeito, inválido e ineficaz.
✂️ d)
perfeito, válido e eficaz.
✂️ e) imperfeito, inválido e eficaz.

1712Q711386 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Sobre as responsabilidades previstas no Estatuto do Servidor Público do Município de Suzano – Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, é correto afirmar que, EXCETO:

✂️ a) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
✂️ b) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
✂️ c) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
✂️ d) A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

1713Q703268 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019

A partir das previsões constantes do Programa de Avaliação Probatória do Servidor de Campinas (Decreto Municipal n° 15.514/06), é correto afirmar:

✂️ a) o servidor que esteja em fase de estágio probatório poderá encaminhar, anualmente, avaliação própria com base no mesmo instrumento de avaliação.
✂️ b) a avaliação probatória realizada apresentará uma nota final, sendo exigido que o servidor estagiário alcance a nota mínima de 75% do total de pontos em análise.
✂️ c) a avaliação probatória dos servidores será realizada semestralmente, durante os primeiros 24 meses de efetivo exercício do servidor estagiário, ressalvadas as hipóteses de suspensão previstas no Decreto.
✂️ d) o servidor que esteja em estágio probatório não poderá solicitar, dentre outros, a alteração de lotação a pedido, tampouco a licença para estudo ou missão de qualquer natureza.
✂️ e) a Comissão Permanente de Avaliação Probatória, nomeada pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 anos, será composta de quatro servidores efetivos estáveis como titulares e três servidores efetivos estáveis como suplentes indicados pela Administração Municipal, para os casos de impedimentos legais.

1714Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG).

✂️ a)
No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o Presidente da Câmara.
✂️ b)
As contas do Município ficarão, durante 120 (cento e vinte) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ c)
O Prefeito remeterá à Câmara, até o dia 05 (cinco) de cada mês, os recursos correspondentes à dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo, devendo suplementá-la, se necessário.
✂️ d)
Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento e polícia.

1715Q704362 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é incorreto afirmar:

✂️ a) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.
✂️ b) O regime jurídico de que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem aplica-se aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
✂️ c) As carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.
✂️ d) Às pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiência. Para essas pessoas, são reservadas cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.

1718Q703650 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença

judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) I, II e III.

1719Q165032 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários”.

✂️ a) Compartilhar informações fiscais às quais tenha acesso por força de requisição a terceiros.
✂️ b) Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos comprobatórios dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.
✂️ c) Fazer inspeção nos locais e estabelecimentos onde se exercem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável.
✂️ d) Exigir informações e comunicações escritas ou verbais.
✂️ e) Solicitar, por meio de notificação, o comparecimento do contribuinte ou responsável às Repartições da Fazenda Municipal, para prestar esclarecimentos.

1720Q689359 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Civil, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município.

À luz da Lei Complementar nº 1/1999, do Município de Salvador, Maria:

✂️ a) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou em entidade cedente.
✂️ b) não poderia ser cedida para atuar em Município diverso, salvo de fosse oferecida contrapartida financeira ao órgão ou à entidade cedente.
✂️ c) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
✂️ d) poderia ser cedida, mas exclusivamente para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, sem ônus para o órgão ou a entidade cedente.
✂️ e) poderia ser cedida, ainda que não fosse para o desempenho de cargo em comissão ou função de confiança, com ônus para o órgão ou a entidade cedente.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

1701Q706669 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

1702Q673165 | Legislação Municipal, Assistente Social 30H, Prefeitura de Recife PE, AOCP, 2020

1703Q672162 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

1704Q709810 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

1705Q710084 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

1706Q711375 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1707Q669460 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1708Q693820 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1709Q707684 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1710Q703375 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, 2019

1711Q711577 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

1712Q711386 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1713Q703268 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2019

1714Q670539 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

1715Q704362 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

1716Q199535 | Legislação Municipal, Analista Administração, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDAÇÃO DOM CINTRA

1717Q708750 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

1718Q703650 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

1719Q165032 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

1720Q689359 | Legislação Municipal, Analista Engenharia Civil, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019