Questões de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

1741Q683051 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

✂️ a) o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
✂️ b) uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal
✂️ c) uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
✂️ e) uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

1742Q708478 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Nos termos da Constituição da República, no que se refere aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

II. Será reintegrado o servidor estável, se invalidada por sentença judicial a sua demissão e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

III. O servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando for extinto aquele cargo por ele até então ocupado ou declarada a sua desnecessidade.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

1745Q160452 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentá- ria é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

✂️ a) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito
✂️ b) a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual
✂️ c) é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional
✂️ d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária

1746Q709834 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Carlos, servidor público do município de Suzano, vem apresentando sinais de estar sofrendo algum transtorno mental grave. Tal situação, verificada na mudança repentina de comportamento pelos colegas de trabalho, vem preocupando sua chefia. O servidor tem se recusado a procurar ajuda médica e, recentemente, foi intimado a comparecer em inspeção médica determinada pela autoridade municipal competente. Caso Carlos se recuse, injustificadamente, a comparecer em tal inspeção médica, poderá ser apenado com:

✂️ a) Exoneração.
✂️ b) Suspensão de até quinze dias.
✂️ c) Advertência aplicada por escrito.
✂️ d) Multa, na base de cinquenta por cento por dia da remuneração.

1747Q710224 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

Meirelles (2016) agrupa os atos administrativos em cinco espécies, dentre estas, estão os atos administrativos normativos e os atos administrativos ordinatórios. Sendo assim, relacione os atos administrativos abaixo, emanados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, à sua respectiva espécie e assinale AN, se ato administrativo normativo, ou AO, se ato administrativo ordinatório.

( ) Regimento Interno do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores.

( ) Resolução do Conselho Municipal do Idoso.

( ) Ordem de Serviço do Prefeito Municipal.

( ) Portaria da Secretaria Municipal de Saúde.

( ) Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a)
AN – AN – AO – AN – AO.
✂️ b) AO – AN – AO – AN – AO.
✂️ c) AN – AO – AN – AO – AN.
✂️ d) AO – AO – AN – AN – AO.
✂️ e) AN – AN – AO – AO – AN.

1748Q708020 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, capítulo V, que trata do aproveitamento e ocupação do solo, assinale a alternativa INCORRETA sobre as atividades urbanas, de acordo com a sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor.

✂️ a)
Atividades permitidas compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.
✂️ b)
Atividades permissíveis compreendem as atividades cujo grau de adequação à zona ou setor dependerá da análise ou regulamentação específica para cada caso.
✂️ c)
Atividades toleradas compreendem as atividades admitidas em zonas ou setores onde as atividades permitidas lhes são prejudiciais ou incômodas.
✂️ d)
Atividades indevidas compreendem as atividades sem regulamentação específica, que são classificadas posteriormente por uma junta de especialistas municipais.
✂️ e) Atividades proibidas compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da zona ou setor correspondente.

1749Q706045 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, deparam-se com diversos vendedores que, além de não possuírem autorização da Prefeitura para exercer o comércio no local, vendiam produtos que estavam fora do prazo de validade. Os guardas então interditam a atividade e apreendem as mercadorias deterioradas/vencidas, agindo, assim, no exercício regular do poder administrativo:

✂️ a) Normativo
✂️ b) Regulamentar
✂️ c) Disciplinar
✂️ d) Hierárquico
✂️ e) De polícia

1750Q698796 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com esse Código,

✂️ a) a contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra
✂️ b) para cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim.
✂️ c) o edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica.
✂️ d) a contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal.
✂️ e) o possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria.

1752Q706983 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

A Lei nº 190, de 01 de julho de 2010, estabelece a concessão de Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Lotação. Sobre esta gratificação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A gratificação será concedida no percentual de vinte por cento do valor do vencimento do servidor.

( ) A gratificação será concedida especificamente aos servidores ocupantes dos cargos em provimento efetivo da saúde e da educação.

( ) A gratificação por trabalho em local de difícil lotação não será incorporada ao vencimento para nenhum fim.

( ) Os servidores que percebem a gratificação perderão o direito no momento em que cessar sua atuação nos referidos locais.

A sequência de julgamento está correta em

✂️ a) V, V, F, F.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, F, F, F.
✂️ d) F, V, V, V.

1757Q978441 | Legislação Municipal, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) O Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.
✂️ b) A Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.
✂️ c) O objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.
✂️ d) As alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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1741Q683051 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

1742Q708478 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

1743Q709197 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

1744Q711801 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

1745Q160452 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

1746Q709834 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1747Q710224 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, IMESF, FUNDATEC, 2019

1748Q708020 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

1749Q706045 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Maricá RJ, COSEAC, 2019

1750Q698796 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

1751Q707954 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

1752Q706983 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

1753Q986727 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Vanini RS, OBJETIVA, 2025

1754Q1046720 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cordilheira Alta Santa Catarina, Professor de Ciências Habilitado e Não Habilitado, Prefeitura de Cordilheira Alta SC, FUNDATEC, 2023

1755Q975889 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Câmara Municipal de Parnamirim PE, IGEDUC, 2025

1756Q982246 | Legislação Municipal, FaxineiraMerendeira, Prefeitura de Bandeirante SC, AMEOSC, 2025

1757Q978441 | Legislação Municipal, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

1758Q977175 | Legislação Municipal, Professor I e II Língua Estrangeira Inglês, Prefeitura de Barra Bonita SC, AMEOSC, 2025

1759Q987184 | Legislação Municipal, Técnico Rural, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025

1760Q987185 | Legislação Municipal, Técnico Rural, Prefeitura de Nonoai RS, OBJETIVA, 2025