Questões de Concursos Legislação Municipal

Segundo o previsto no regime jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Assis Chateaubriand, considere:
I - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. II - O concurso e o processo seletivo público terão validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. III - O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, obrigatoriamente, estágio probatório com duração de três anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado. IV - O funcionário nomeado em virtude de habilitação em concurso público, procedida da posse expressa no cargo, deverá cumprir, obrigatoriamente, estágio probatório com duração de dois anos, mediante efetivo exercício das funções do cargo ocupado.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

A demissão de um servidor público do município de Bela Vista de Minas é anulada pelo Poder Judiciário.

Nesse caso o servidor deverá ser

Considerando-se o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 002/02 sobre a reversão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

( ) Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) A reversão poderá efetuar-se sem que o servidor seja submetido à inspeção médica.
( ) Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação.

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de:

Segundo o Código de Obras do Município, com relação aos casos em que se impõe a pena de demolição, analise as assertivas a seguir: 

I Construção feita sem a observância do projeto aprovado. 
II Construção clandestina, entendendo-se a que for feita sem alvará de construção.
III Obra insegura, quando o proprietário não tomar as providências que se fizerem necessárias à sua segurança. 

Está CORRETO o que se afirma em:

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

Com relação ao afastamento dos profissionais de educação, dispõe a Lei Orgânica do Município de Niterói que estes podem ser afastados: 

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que

No que tange à Lei Orgânica do Município de Sorocaba, é correto afirmar que fica garantido a todo e qualquer servidor ou empregado público municipal o percebimento de

Cabe às Comissões da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em razão da matéria de sua competência:

Mário Andrade, membro do Corpo da Guarda, presenciou tentativa de roubo praticado por Cátia Soares, detendo-a em flagrante. No entanto, sabedor por populares que a adolescente vinha praticando diversos roubos na comunidade em que mora, permite que populares deem um corretivo na menina, que é levada ao Hospital Estadual Azevedo Lima com fraturas nos membros superiores e com múltiplas lesões no tórax e na face. A infração praticada por Mário Andrade é, segundo o Estatuto da Guarda Municipal de Niterói, de natureza:

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha.

Segundo o referido Regime: 

I. O servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II. O cargo público é o criado em Lei.
III. Os cargos públicos são de provimento efetivo ou em comissão. 

Quais estão corretas?

O servidor do cargo de nível superior que passar da classe de carreira A para a B, terá um acréscimo de:

De acordo com as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, são requisitos básicos para investidura no serviço público municipal, entre outros: I. Ter idade mínima de vinte e um anos. II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. III. Estar quites com as obrigações previdenciárias sociais. Quais estão INCORRETAS?

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

As mercadorias não perecíveis apreendidas podem ser reclamadas, de acordo com o Código de Posturas de Niterói, em:

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

Compete ao Estado garantir assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida. De acordo com o artigo 250, o Estado assegurará à mulher, dentre outras garantias: