Questões de Concursos Legislação Municipal

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro estabelece expressamente que:

O Estatuto do Funcionário Público de Santo André em seu artigo 167 veicula expressamente uma série de proibições ao servidor público, dentre as quais não se encontra:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo e cada legislatura terá duração de:

A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.

É vedado ao prefeito municipal:

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a promoção que se processa automaticamente por biênio de efetivo exercício no serviço público municipal é denominada promoção:

Indique, dentre as alternativas abaixo, conduta expressamente proibida pelo artigo 167 do Estatuto do Funcionário Público de Santo André.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, indique, dentre as alternativas abaixo, hipótese em que não é admitida a convocação extraordinária da Câmara Municipal no período de recesso.

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, as sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo:

Analise as assertivas sobre a posse do Vereador de Presidente Olegário e marque (V) Verdadeira ou (F) Falsa:

( ) O Vereador, que não tomar posse na sessão prevista na Lei Orgânica do Município, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
( ) No ato da posse, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio da Câmara.
( ) A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, de instalação, a partir do dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros.
( ) A sessão preparatória de instalação será presidida pelo Vereador mais idoso.

Assinale a alternativa com sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo:

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório. 

Segundo o parágrafo único do artigo 5º da referida Lei, “A avaliação através de Boletim de Desempenho será realizada preliminarmente pela chefia imediata a cada trimestre, totalizando no período onze (11) boletins, sendo considerado aprovado o servidor estagiário cuja média aritmética dos onze (11) boletins resultar no percentual igual ou superior a __________________________em cada quesito e __________________________do resultado final da pontuação dos boletins. 

A alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do trecho acima é:

Prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Municipal n° 7.345/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que: 

Do ponto de vista ético, usando como base de reflexão o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal, é proibido a um servidor público, ao redigir um discurso de político: