Questões de Concursos Legislação Municipal

Segundo o Código de Posturas do Município de Niterói, o Alvará de Autorização Precária será concedido quando:

Com base no art. 3º da Lei Municipal n° 007/2001, temos que o Advogado

NÃO é sanção disciplinar a ser aplicada ao servidor público municipal:

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Queluzito, avalie as afirmações abaixo, e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) - A critério da administração e atendida a conveniência do serviço, poderá ser concedida ao servidor licença para tratar de interesses particulares. ( ) - O servidor gozará férias de 30 dias úteis, correspondendo cada período de férias a 13 meses de exercício. ( ) - Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor. ( ) - É facultado ao servidor levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que exerce.
A sequência correta é

Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André, assinale a alternativa incorreta que se refere aos bens municipais.

O Código Tributário Municipal é considerado como

É certo afirmar que, se um servidor estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, tal situação diz respeito:

Segundo a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre vencimento e remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A título de vencimento, os servidores de nível fundamental receberão vencimento base, o qual poderá ser menor do que um salário-mínimo nacional. ( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. ( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como tempo de serviço.

De acordo com o Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que a(s):

João é Vereador da Câmara do Município de Itatiba e foi convidado pelo Prefeito para assumir o cargo de Secretário Municipal de Transportes no mesmo Município.

Nessa situação, considerando o que dispõe a Lei Orgânica de Itatiba, é correto afirmar que João

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, são formas de provimento de cargo público:
I. Nomeação II. Reintegração III. Aproveitamento IV. Transferência
Assinale a alternativa CORRETA:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissando, denomina-se

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:

As multas são impostas em grau mínimo, médio ou máximo. Na imposição de multa, e para graduá-la, considera-se:

I A maior ou menor gravidade da infração; 
II As circunstâncias atenuantes ou agravantes; 
III Os antecedentes do infrator, com relação às disposições do referido código. 

Está CORRETO o que se afirma em:

Conforme o Código de Obras do Município de Capela do Alto, no que tange à fiscalização e vistorias, depois da conclusão das obras, o interessado deve requerer vistoria à Prefeitura para que seja, no projeto aprovado, dado o:

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de