Questões de Concursos Legislação Municipal

Ocorre a posse para cargo público municipal:

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de acordo com a Lei Orgânica do Município de ASSIS CHATEAUBRIAND, considere:
I - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta ou fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Prefeitura Municipal, mediante controle externo e pelo controle interno de cada Poder, na forma da lei. II - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. III - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. IV - As contas do Município, com o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

Para responder à  questão, considere a Lei Municipal nº 2.424, de 19.10.2005, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a Avaliação do Servidor Público do Município de Cachoeirinha em estágio probatório. 

Dentre os critérios de avaliação, que deverão ser observados, cumulativamente, segundo o artigo 4º da referida Lei, estão, EXCETO:

Sobre o uso e a ocupação dos logradouros e demais bens de uso comum, de acordo com o Código de Posturas do Município de Niterói:

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos. Admite-se, ainda, o exercício da soberania popular por meio de outros instrumentos. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor terá como base os princípios:

I - Integrar-se a programas municipais de defesa do consumidor, excetuando-se os de nível federal.
II - Estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo.
III - Propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e à sua saúde.

Estão CORRETOS:

Segundo a Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A Lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho, estabelecendo a _________________, entendida como um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

Segundo o artigo 80 do referido Regime, além do vencimento poderão ser deferidas aos servidores públicos municipais determinadas gratificações e adicionais. 

Dentre os adicionais arrolados nos incisos I ao IX do referido artigo, estão, EXCETO:

Em razão de uma situação específica e hipotética, o cargo de prefeito municipal foi reconhecido vago. Encontrando-se o vice-prefeito, igualmente, impossibilitado de exercício do cargo e, ainda, faltando, na oportunidade, apenas 11 meses para o fim do mandato da chapa eleita:

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, é CORRETO afirmar que:

Considera-se como efetivamente desempenhadas as funções de um cargo público municipal:

Uma das principais fontes de recursos de um Município são as receitas tributárias, decorrentes da cobrança dos tributos instituídos. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Arapongas que abordam o tema:

I - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, será aberto inquérito administrativo para apurar as responsabilidades.
II - O Município de Arapongas poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
III - É vedado ao Município de Arapongas cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que os instituiu ou aumentou, respeitando, ainda o prazo mínimo de noventa dias para início da referida cobrança.

Estão corretas:

A Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que, além dos casos previstos no Código de Obras, poderá ocorrer a demolição, total ou parcial, de imóvel ou construção em algumas hipóteses, como quando:

Os orçamentos das entidades, autarquias, fundações e sociedades de economia mista do Município, nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, serão

Assinale a alternativa INCORRETA quanto a uma das proibições previstas para preservar, de maneira geral, a higiene pública.

CONSIDEREA LEI MUNICIPAL Nº 10/1990 – REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAISE RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 14 A 16.

Segundo o artigo 53, o servidor público será aposentado, dentre outros casos:

Para responder à  questão, considere a Lei Complementar nº 003 de 04.07.2006 e suas alterações posteriores, que representa o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cachoeirinha. 

O artigo 67 do referido Regime, que integra o Capítulo I, que trata sobre o vencimento e a remuneração, define os seguintes casos em que o servidor sofrerá perda de remuneração:

I. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
II. A totalidade da remuneração no caso da conversão da penalidade de suspensão em multa.
III. A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível. 

Quais estão corretas?