Questões de Concursos Legislação Municipal

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence

A L/C Nº 82/11 estabelece que a inassiduidade habitual, compreende a falta ao serviço sem causa justificada, por:

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

A criação, a organização e a supressão de distritos habitacionais competem ao Município de Descalvado, observada a

Nos termos do Estatuto do Servidor Público do Município de Eldorado do Sul, “exercício” é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

O prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse é de

Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:

A penalidade administrativa de demissão NÃO se aplica:

ATENÇÃO: responda a questão  a seguir com base no Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra – RJ.

Avalie se são formas de provimento de cargo público, dentre outras: 

I – nomeação.
II – readaptação.
III – reversão.
IV–aproveitamento. 

Estão corretas:

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro contempla emendas ao seu próprio texto, havendo a previsão específica de que:

Conforme a Lei Orgânica, a formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito se dará mediante decreto numerado e em ordem cronológica quando se tratar de: 

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar nº 1 de 20 de outubro de 2011 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Órgão interno do Poder Legislativo hierarquizado diretamente à Presidência da Câmara Municipal, sob a direção de um Diretor, incumbido de superintender e coordenar a elaboração da Programação Anual, dos Relatórios de Gestão da Câmara Municipal, dos relatórios de gestão fiscal e do sistema AUDESP, é denominado, pela Lei Municipal nº 4.677/15, como

Assinale a alternativa correta a respeito do Conselho do Município de Itatiba, nos termos do que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Camaçari, são formas de provimento de cargo público, EXCETO a

De acordo com o Art. 3º da Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, qual das opções abaixo descreve um dos objetivos fundamentais do Município e de seus representantes?

De acordo com a Lei Orgânica do Município, a criação de cargos dentro da Guarda Municipal do município deve ser efetivada através de lei de iniciativa do(a):

Segundo a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), o Município deve adaptar, no prazo de um ano, às normas constitucionais e à Lei Orgânica os documentos a seguir, EXCETO o identificado em:

O servidor municipal estável, ocupante de cargo efetivo, NÃO perderá o cargo em virtude de: