Questões de Concursos Legislação Municipal

Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:

Compete privativamente à Câmara, EXCETO:

De acordo com os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Niterói acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

Segundo a Lei Complementar 045/2010, será nomeado presidente de Conselho Administrativo do IPSEM:

Determinado servidor municipal teve a necessidade inadiável de, no exercício de suas funções públicas e em um mesmo dia, deslocar-se para distrito próximo à sede do município, fazendo isso em seu próprio veículo, em razão da comodidade e praticidade. No caso:

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

A Lei Complementar Municipal 20 de 1996 afirma que constitui-se infração toda ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância às disposições da legislação tributária. Tais infrações serão punidas com determinadas cominações, estas que estão descritas abaixo, não sendo uma das cominações abordadas no Código Tributário do Município de Alagoa Nova a expressa na alternativa:

Sobre a utilização dos logradouros públicos, é INCORRETO afirmar, de acordo com o Código de Posturas, que:

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

A denominação Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, pertence à associação de municípios integrantes de mesmo aglomerado urbano e/ou microrregião. A lei que autoriza é regida pela(o):

Na condição de dependentes dos segurados do Regime Próprio dos Servidores do Município de São Bernardo do Campo, são beneficiários:

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o reingresso no serviço público do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

Dentre o rol de atividades da Administração Direta do Poder Executivo no âmbito do Município de Belo Horizonte, previsto na Lei nº 9.011/2005, NÃO se inclui:

Sobre a Lei Orgânica do Município de Guairaçá, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, o servidor gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale V se (verdadeiro) e F para (falso)
(__) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo chefe imediato do servidor. (__) Em caso de verdadeira necessidade do serviço ou em se tratando de interesse do servidor, o gozo das férias poderá ser fracionada, desde que o período não seja inferior a 10 (dez) dias consecutivos. (__) A escala de férias não poderá ser alterada pela autoridade superior. (__) O servidor poderá converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e que haja interesse do Chefe do respectivo Poder. (__) Perderá o direito de férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado licença-prêmio por assiduidade.

No que concerne ao processo fiscal, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 estabelece que:

No Município de Arujá, as multas aplicadas por infrações aos dispositivos da legislação tributária referentes a obrigações acessórias são classificadas como

A Lei Municipal nº 2.624/08 estabelece que a fiscalização de Posturas atuará periodicamente verificando a regularização e o funcionamento dos quiosques que exercem o comércio em logradouros públicos do Município de Niterói.

Sobre tal matéria, a citada lei dispõe que:

Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de