Questões de Concursos Legislação Municipal

Maria, servidora pública do Município de Salvador, formulou questionamento, no setor de recursos humanos a que estava vinculada, sobre a possibilidade de ser cedida a órgão de outro Município. 

As contas do Município ficarão à disposição dos contribuintes

Conforme o estatuto do CISCOPAR, Capítulo II, parágrafo único, assinale a alternativa CORRETA para as finalidades:

I. Adquirir bens, produtos e equipamentos que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio.
II. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos privados.
III. Contratar serviços de qualquer natureza atendendo os interesses do consórcio e do Plano Anual de Trabalho, sendo vedada a contratação do fornecimento de serviços especializados na área de saúde para os Municípios consorciados, isoladamente.
IV. Realizar ações distintas e atividades incompatíveis.

O Procurador do Município de Aparecida de Goiânia

Nos termos do disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, por legislatura compreende-se o período de

O Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) assegura “o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária” (Art. 32, caput). No § 2º do mesmo artigo, está previsto que “O Secretário Municipal de Finanças encaminhará o processo de consulta ao setor competente para respondê-la, dando o prazo de xxx dias para a resposta” (o qual poderá ser duplicado se a consulta versar sobre matéria controversa – Art. 32, § 3º).

Em não havendo duplicação do prazo, o setor competente deverá responder a consulta em

É correto afirmar que, de acordo com o código tributário municipal:  

Um indivíduo exerce cargo em comissão na Administração Pública Municipal, mas não é ocupante de cargo efetivo. Nesse caso, a pena disciplinar de destituição de cargo em comissão será aplicada no caso de infração sujeita às penalidades de:

O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:

Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Mariana, considere os seguintes enunciados

I. A todos é assegurado o direito de requerer e obter informação sobre atos do Poder Público Municipal, ressalvados aqueles que, pela natureza, estejam sujeitos a sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos prazos e formas fixados em lei.
II. Ficam assegurados, no território e no âmbito da competência do Município, os direitos fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, nos limites estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Minas Gerais.
III. Não haverá discriminação ou prejuízo a pessoa que vier a litigar contra o Município ou órgãos municipais, nas esferas administrativas ou judiciais.
IV. Aquele que vier a praticar atos contra os direitos constitucionais, no exercício de cargo ou função da administração municipal, incide em penalidades, nos termos e limites fixados em lei.

Estão CORRETAS as assertivas:

Conforme a LOM da Alagoa Nova, o Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias profissionais e econômicas, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias. Enquanto não for criado o órgão, os recursos serão decididos:

A lei instituidora de regime jurídico, planos de carreira e estatuto para os servidores no município de São José do Cedro, é considerada uma:

São municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), EXCETO:

Segundo o art. 2° da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, que trata da Estatuto da Guarda Civil Municipal de Cabedelo,“são conferidas à Guarda Civil Municipal responsabilidades de uma Corporação Especial de Segurança Municipal, com destinação preventiva, cabendo-lhe, entre outros:
I. Dar proteção aos bens, serviços e instalações municipais. II. Apoiar as atividades de assistência social, quando para tal fim designados. III. Colaborar com a segurança pública e manter o controle do trânsito urbano, em convênio com a Polícia Estadual, quando necessário. IV. Apoiar e proteger as crianças das creches municipais. V. Orientar filas em repartições públicas. VI. Reforçar postos de pagamento aos funcionários municipais. VII. Colaborar com o policiamento preventivo. VIII. Remover flagelados em emergências, em colaboração com a Defesa Civil.
Estão CORRETAS:

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

A Assembleia Geral é constituída pelos segurados do IPREM, conforme a L/C Nº 35/05 do município de Mogi das Cruzes, onde reunir-se-á, ordinariamente, ________________ e, extraordinariamente por convocação do Conselho de Administração ou de ______ dos segurados.

A utilização das árvores do Município para afixação de cabos, fios e cartazes é expressamente proibida, EXCETO para:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), a elaboração dos orçamentos anual e plurianual deve atender:

I Às disposições da Constituição Federal; 
II Às normas gerais de direito financeiro; 
III Aos preceitos da lei. 

Está CORRETO o que se afirma em: