Questões de Concursos Legislação Municipal

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade é denominado:

Apolo é residente em Guarulhos e exerce atividade enquadrada nos termos da Lei Municipal n° 5.767/2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Instalação, Localização e Funcionamento e a Taxa de Fiscalização de Publicidade. Em janeiro de 2017, Apolo veio a cometer uma infração prevista na referida Lei e, em fevereiro de 2019, ele acabou por violar a mesma regra. Nessa hipótese, portanto, Apolo

Das atribuições fixadas em lei, não é competência dos Secretários ou Diretores municipais: .

Marque a alternativa CORRETA que dê continuidade à frase:

Em Belo Horizonte, a Vigilância em Saúde envolve atividades de vigilância epidemiológica

No que tange às transformações socioeconômicas e ao aumento da produtividade no cerrado, assinale a alternativa correta. 

Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:

Acerca das atribuições e proibições do Município de Niterói, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, é correto afirmar que: 

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar que:

A Lei Orgânica de Arapongas determina que a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incumbe solicitar à autoridade governamental responsável que, preste os esclarecimentos necessários.

Assinale a alternativa Incorreta sobre os dispositivos da Lei Orgânica Municipal que tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária:

Segundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e:

Acerca das disposições sobre a Administração Pública na Lei Orgânica de Niterói, analise as seguintes afirmativas.

I É vedada a fixação de limite máximo de idade para candidatos a concurso público no Município.
II É obrigatória a participação do Sindicato dos Funcionários Municipais nas negociações coletivas de trabalho.
III É vedada à nomeação ou designação para qualquer cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração na Administração Pública Municipal de Niterói, Direta e Indireta, Autárquica ou Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo, de quem seja inelegível em razão de condenação decorrente de ato ilícito, nos termos da Legislação Federal, Lei Complementar nº 135/2010.

Das afirmativas acima: 

Para aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO:

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos: 

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal.

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

Será realizado censo escolar, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Niterói, a cada: 

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO: