Questões de Concursos Legislação Municipal

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

A Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André (CRAISA) é formada por capital:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.
( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.
( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

A sequência correta é:

Determinado servidor público do Município de Valinhos requereu à Administração a concessão de licença para tratamento de saúde, pelo prazo de 60 dias, com base em atestado fornecido por um médico particular não credenciado pelo Município. Nessa hipótese, a Lei Municipal no 2.018/1986 (Estatuto dos Servidores) estabelece que 

Avalie as afirmações abaixo à luz das proibições previstas aos servidores públicos de Queluzito de acordo com a Lei Municipal nº 0482/2009.
I - Manter sob sua chefia imediata um parente de quarto grau. II - Promover manifestação de apreço no recinto da repartição. III - Dar fé a documentos públicos. IV - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
São condutas proibidas aos servidores apenas o que se afirma em

NÃO se encontra dentro da competência legislativa municipal a proposição de:

Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Apucarana, qual o conceito de lotação:

De acordo com o Código Tributário do Município de Centenário do Sul, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível, corresponde ao estágio da receita pública denominado:

De acordo com o expressamente disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro, é vedado ao servidor público:

Segundo o Código de Obras do Município de Capela do Alto, para pequenas alterações em projetos aprovados ou em execução, é dispensado novo alvará desde que essas alterações não ultrapassem alguns limites, aplicáveis a partes consideradas essenciais da construção. Assinale a alternativa que descreve, INCORRETAMENTE, um desses limites que devem ser respeitados.

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, pescados, aves abatidas, flores, biscoitos e outros produtos. Nesse contexto, consoante estabelece o citado diploma normativo, é correto afirmar que:

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.

Estabelece a L/C Nº 82/11 do município de Mogi das Cruzes, que nenhum servido poderá perceber a titulo de remuneração, a importância _______________ à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Chefe do Poder ____________.

O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Jahu, trata das homologações das condecorações honoríficas concedidas e a conceder sob inspiração da memória do Comandante João Ribeiro de Barros.

O Comandante João Ribeiro de Barros é considerado um "herói nacional" por se destacar como um:

De acordo com o expressamente disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, o retorno ao serviço do funcionário em disponibilidade denomina-se: