Questões de Concursos Legislação Municipal

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:

I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,

II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.

Está(ão) correta(s)