Questões de Concursos Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:

A Câmara Municipal de Caruaru, de acordo com seu Regimento Interno, integra a administração do Município com função legislativa, exercendo, dentre outras, as atribuições de

Segundo o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Caruaru, o processo legislativo compreende

I. decretos legislativos.
II. emendas à Lei Orgânica do Município.
III. leis ordinárias.

Assinale:

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, em seus Artigos 126 e 127, trata da criação e manutenção dos Conselhos Municipais, definindo finalidades, funções e responsabilidades dos mesmos, enquanto no Art. 133 veda a remuneração à participação, a qualquer título, nesses órgãos, à exceção do Conselho Municipal de:

XYZ Ltda. é uma pessoa jurídica que cede a uma determinada empresa telefônica, mediante remuneração, a utilização dos postes por ela instalados em distintas localidades. Embora XYZ Ltda. esteja domiciliada no município de Campo Novo do Parecis, no Estado do Mato Grosso, a empresa telefônica beneficia-se da cessão do direito de uso dos postes de XYZ nos municípios de Sorriso, Lucas do Rio Verde e Cuiabá.

Diante de tal cenário, assinale a opção correta acerca da eventual incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.° 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em

Em relação às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis, é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto no 2.714/2014, a Manausprev é dirigida por um Diretor-Presidente, com o auxílio de

Para melhor atender aos princípios da eficácia, da eficiência e da economicidade, o servidor público deve utilizar técnicas e procedimentos apropriados para o suprimento de materiais, para a proteção quanto à má utilização, o desperdício e possíveis desvios. Consequentemente, será promovida a eficiência operacional do órgão ou entidade pública.

Assinale a opção que apresenta a diretriz de gestão patrimonial que deve ser de conhecimento dos servidores.

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar: 

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública. 
II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio. 
III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

De acordo com os direitos e garantias fundamentais do Município de Campina Grande, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96), as dotações destinadas a atender a compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio denominam-se:

A proposição em que é sugerida a manifestação política da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando é a:

Conforme determinado pelo Código Tributário de Arujá, no âmbito das infrações e penalidades, a sujeição ao regime especial de fiscalização é penalidade cuja aplicação cabe

De acordo com o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, constituem finalidades específicas relativas à assistência social e cidadania, EXCETO: