Questões de Concursos Legislação Municipal

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481Q47114 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, ISSBLU SC, FURB

Quanto à comprovação de invalidez permanente, como se encontra declarada oficialmente no âmbito do ISSBLU? Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considera-se doença profissional qualquer moléstia que acometa o servidor enquanto estiver no exercício de suas funções.
✂️ b) Considera-se acidente em serviço qualquer evento danoso ocorrido com o servidor, ainda que não tenha como causa o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
✂️ c) Considera-se doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
✂️ d) Consideram-se doenças graves a tuberculose, a alienação mental e a cegueira anterior ao ingresso do servidor no serviço público.
✂️ e) Considera-se acidente de serviço qualquer agressão sofrida pelo segurado no exercício de suas atribuições ou em razão delas, ainda que tenha sido por ele provocada.

483Q840787 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I - Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, V, F, F.
✂️ d) F, F, F, F.
✂️ e) F, V, F, V.

486Q711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

✂️ a)
III e IV, apenas.
✂️ b)
I, III e IV, apenas.
✂️ c)
II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

488Q27300 | Legislação Municipal, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

De acordo com o expressamente disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, é possível afirmar que, imediatamente após a posse:

✂️ a) presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados
✂️ b) presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados na sessão ordinária seguinte
✂️ c) presente a maioria simples dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados em solenidade especial
✂️ d) presente a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, os Vereadores elegerão os membros da Mesa Diretora, que serão empossados no dia subsequente

490Q48864 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

Considerando Código de Obras do Município de Capela do Alto, sobre a utilização de tapumes, podemos afirmar:

I Será obrigatória a colocação de tapume sempre que a execução de obras de construção, reconstrução, reforma, pintura ou reparação de prédios for feita no alinhamento da via pública.
II Os tapumes terão altura mínima de dois metros, podendo avançar além da metade do passeio.
III Será obrigatória a colocação de tapume em toda a obra de demolição de prédio, com a altura mínima igual à altura do prédio a demolir.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e III
✂️ e) II e III.

491Q43545 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

✂️ a) Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ b) Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.
✂️ c) Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ d) Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.
✂️ e) Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

492Q27774 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

Considere a seguinte situação hipotética: No ano de 2015, aumentaram drasticamente os números de casos de dengue no Estado de São Paulo, o que também ocorreu em relação ao Município de Jaboticabal. Diante do aumento considerável do número de pessoas que procuraram as unidades básicas de saúde municipais, a situação pode ser considerada uma calamidade pública. Tal fato afetou os recursos orçamentários e financeiros disponíveis para o tratamento dos casos de dengue e os demais atendimentos de saúde em geral.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, o Prefeito Municipal, para fazer frente a essa necessidade pública, poderá

✂️ a) adotar Medida Provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, a fim de permitir que possa tomar as providências necessárias ao combate da epidemia.
✂️ b) decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por essa calamidade de saúde pública.
✂️ c) instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias, decorrentes da calamidade pública anunciada, que, no entanto, somente poderá ser cobrado após 90 (noventa) dias de sua instituição.
✂️ d) decretar situação de emergência e pleitear o recebimento de créditos de caráter emergencial junto ao Estado de São Paulo e à União, que são responsá- veis pelo contingenciamento de recursos afetos à defesa permanente contra as calamidades públicas.
✂️ e) promover a transferência de recursos orçamentários de outras áreas da Administração Pública para a área da saúde, excepcionalmente sem necessidade de autorização da Câmara Municipal, pois se trata do instituto do remanejamento fiscal.

494Q27034 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

Para melhor atender aos princípios da eficácia, da eficiência e da economicidade, o servidor público deve utilizar técnicas e procedimentos apropriados para o suprimento de materiais, para a proteção quanto à má utilização, o desperdício e possíveis desvios. Consequentemente, será promovida a eficiência operacional do órgão ou entidade pública.

Assinale a opção que apresenta a diretriz de gestão patrimonial que deve ser de conhecimento dos servidores.

✂️ a) A movimentação ou o deslocamento de qualquer bem patrimonial dispensa a documentação legal, se acompanhada por um servidor.
✂️ b) Os bens patrimoniais que ingressam nos órgãos ou entidades públicas por empréstimo ou cessão não necessitam de controle especial.
✂️ c) Em caso de reparo de bens, o número de registro patrimonial será alterado, não sendo necessário, dessa forma, anotar as alterações verificadas, para fins de pronta identificação do bem
✂️ d) O servidor público é responsável pelo dano que causar, ou para o qual concorrer, a qualquer bem público que esteja ou não sob sua guarda.
✂️ e) Os bens adquiridos com recursos de convênios ou contrato que contém período de carência são cadastrados, têm controle especial, mas não recebem o registro patrimonial, pois são devolvidos no final do contrato.

496Q845302 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cabedelo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

✂️ a) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ b) De Ilustríssimo, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ c) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ d) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ e) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

499Q28570 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

No tocante à Lei Orgânica de Barbacena, NÃO são de competência do Município os impostos sobre

✂️ a) propriedade predial e territorial urbana.
✂️ b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.
✂️ c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Lei Complementar, prevista no artigo 146 da Constituição Federal.
✂️ d) transmissão, “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição.

500Q840894 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Assis Chateaubriand, Advogado, FAUEL, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Assis Chateaubriand, o exercício de determinadas medidas é da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado. Marque a alternativa que NÃO indica uma dessas medidas.

✂️ a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
✂️ b) Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
✂️ c) Legislar sobre assuntos de interesse local, bem como instituir a guarda municipal para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
✂️ d) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

481Q47114 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, ISSBLU SC, FURB

482Q24380 | Legislação Municipal, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

483Q840787 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

484Q834660 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São José do Cedro, Técnico de Enfermagem, AMEOSC, 2021

485Q48867 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

486Q711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

487Q27654 | Legislação Municipal, Secretário Executivo, Câmara de Guairaçá PR, FAFIPA

488Q27300 | Legislação Municipal, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJ

489Q48860 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

490Q48864 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

491Q43545 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

492Q27774 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

493Q27033 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

494Q27034 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

495Q27346 | Legislação Municipal, Fotógrafo, Câmara de Rio de Janeiro RJ

496Q845302 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cabedelo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

497Q47954 | Legislação Municipal, Fisioterapeuta, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

498Q835172 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Suzano, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

499Q28570 | Legislação Municipal, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM

500Q840894 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Assis Chateaubriand, Advogado, FAUEL, 2020