Questões de Concursos Legislação Municipal

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501Q28528 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

É correto afirmar sobre o direito a férias do servidor público municipal.

✂️ a) As férias são de trinta dias e deverão ser gozadas de forma ininterrupta.
✂️ b) É vedada a conversão de férias em pecúnia.
✂️ c) Quando efetivamente gozar as férias, o servidor fará jus a um acréscimo pecuniário de dois terços na sua remuneração .
✂️ d) O funcionário que acumular mais de duas férias perderá o direito de gozá-las, até que faça jus a um novo período.
✂️ e) Perderá o direito a férias o servidor que tiver mais de vinte faltas ao trabalho não justificadas no respectivo ano aquisitivo.

506Q707623 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Rondonópolis-MT, quanto aos deveres do Prefeito Municipal no ano de término de seu mandato, analise as assertivas.

I- O Prefeito apresentará à Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias do término do mandato, declaração atualizada de bens, que será divulgada para conhecimento público, sob pena de perda do direito à remuneração.

II- É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programa ou projeto após o término de seu mandato, ainda que haja previsão na legislação orçamentária.

III- Os balanços e prestações de contas deverão ser ultimados até 10 (dez) dias antes do término do mandato, a fim de constarem de termo com as assinaturas do Prefeito transmitente e do receptor do cargo.

IV- São nulos de pleno direito os atos que, nos seis meses que antecedem ao término do mandato do Prefeito, importarem em alienação, a qualquer título, de bens do patrimônio municipal, ressalvadas as exceções admitidas em lei.

✂️ a)
III e IV, apenas.
✂️ b)
I, II e IV, apenas.
✂️ c)
II e III, apenas.
✂️ d) I, III e IV, apenas.

507Q27463 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

A Lei Orgânica do Município de Marialva prevê a aplicação de tratamento isonômico entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e local de trabalho.

A respeito dos direitos e deveres dos servidores públicos do Município de Marialva, é correto afirmar que:

✂️ a) o servidor será aposentado, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, ainda que esteja apto física e mentalmente para o exercício da função.
✂️ b) são estáveis, após cinco anos de efetivo serviço público, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
✂️ c) é proibida a realização de greve, pelo servidor público, sob pena de exoneração.
✂️ d) o servidor público, após se tornar estável, apenas perderá o cargo em razão de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

509Q845302 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cabedelo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

De acordo o art. 15 da Lei nº 1.292 de 30 de maio de 2006, os círculos hierárquicos são ambientes de convivência entre facções da mesma categoria, prestando-se para limitar a promiscuidade e desenvolver o espírito de camaradagem, sem prejuízo do respeito mútuo. O tratamento devido pelos componentes da Guarda Civil Municipal será:

✂️ a) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ b) De Ilustríssimo, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ c) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de você, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ d) De senhor, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.
✂️ e) De Excelência, quando de subordinado para superior hierárquico, e de senhor, de superior para subordinado, ou ainda entre os pares ou similares.

510Q673539 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

Texto associado.

O Município de Vila Velha, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Espírito Santo, exercendo a soberania popular mediante (não somente) a:

✂️ a) prestação de contas, auditoria, transparência pública.
✂️ b) publicidade das decisões, competência das instituições reguladoras, secretarias e câmara municipal.
✂️ c) contratos, licitações, consultas públicas e iniciativa privada.
✂️ d) estabelecimento da moral e bons costumes, garantia dos direitos e liberdades civis e completa seguridade social de seus cidadãos.
✂️ e) iniciativa popular no processo legislativo, ação fiscalizadora sobre a administração pública e referendo.

511Q840787 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

O Patrimônio do Município de Capanema/PR é formado por bens municipais de toda natureza e espécie que tenham qualquer interesse ou valor para a administração do Município ou para sua população. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capanema/PR dos bens e da competência, Seção I - Dos Bens, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros que pertençam, a qualquer título, ao Município. ( ) Os bens públicos municipais podem ser dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce o direito de propriedade, sendo considerados bens patrimoniais disponíveis. ( ) O uso dos bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado. ( ) É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, devendo constar da descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão vinculados, a data da inclusão no cadastro e o seu valor nessa data. A sequência está correta em

✂️ a) V, V, V, V.
✂️ b) F, F, V, V.
✂️ c) V, V, F, F.
✂️ d) F, F, F, F.
✂️ e) F, V, F, V.

513Q668066 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do município de Montes Claros:

✂️ a)
Todo o poder público origina-se do exercício da representação política, na forma da Lei Orgânica municipal.
✂️ b)
Todo o poder municipal emana do povo, sendo exercido diretamente ou por seus representantes eleitos.
✂️ c) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de plebiscitos.
✂️ d) Todo o poder público origina-se do exercício da representação política pelo prefeito municipal.
✂️ e) Todo o poder público municipal emana do povo, que o exerce por meio de referendos.

514Q48852 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

515Q839916 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Física, FAFIPA, 2020

O profissional do magistério terá direito, a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço do magistério público municipal, ao gozo da licença prêmio pelo período de quarenta e cinco dias, com percepção de remuneração integral do cargo. Atribua (V) para verdadeiro e (F) para falso, para os casos de NÃO concessão da licença prêmio ao profissional do magistério:
( ) Usufruir de licença para tratamento de saúde acima de 180 dias, contínuos ou não. ( ) Usufruir de licença por motivo de doença em pessoa da família por mais de 60 dias, contínuos ou não. ( ) Afastar-se do cargo para tratar de interesses particulares acima de 150 dias, contínuos ou não. ( ) Estiver cedido a outros órgãos da educação por qualquer período. ( ) Apresentar faltas injustificadas, acima de cinco. ( ) Sofrer penalidade disciplinar.

✂️ a) V, F, V, F, V, V.
✂️ b) V, F, F, F, V, V.
✂️ c) V, V, V, V, F, F.
✂️ d) F, F, V, F, V, V.
✂️ e) F, V, V, V, F, V.

517Q711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

De acordo com a Lei n.º 4.614/2005, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rondonópolis-MT, analise as assertivas a respeito da aposentadoria por invalidez.

I- O servidor em gozo de auxílio doença por mais de 24 (vinte e quatro) meses será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, desde que cumprida a carência de 12 (doze) meses de contribuição.

II- Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos anuais, na forma da legislação vigente, impossibilitada a reversão após a idade de 60 (sessenta) anos.

III- Não será concedida aposentadoria por invalidez ao servidor que, embora incapacitado para o exercício do cargo, não seja considerado incapaz para o serviço público.

IV- O aposentado por invalidez que voltar a exercer atividade remunerada poderá ter sua aposentadoria cancelada, após apuração em processo administrativo.

Estão corretas as assertivas

✂️ a)
III e IV, apenas.
✂️ b)
I, III e IV, apenas.
✂️ c)
II e IV, apenas.
✂️ d) I, II e III, apenas.

520Q26808 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA

Conforme consta do Art. 14 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I - elaborar seu Regimento Interno, bem como posteriores alterações, cuja aprovação se dará, em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros do Legislativo.
II - elaborar proposta do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
IV - apreciar e autorizar a concessão ou permissão, bem como as renovações de concessão ou permissão de serviço de transporte coletivo de qualquer natureza.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas;
✂️ b) Somente as assertivas I e III estão corretas;
✂️ c) Somente as assertivas II e IV estão corretas;
✂️ d) Somente as assertivas III e IV estão corretas;
✂️ e) Somente as assertivas I, III e IV estão corretas.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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501Q28528 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

502Q27581 | Legislação Municipal, Secretário Administrativo, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

503Q25801 | Legislação Municipal, Contador, CISVALE, OBJETIVA

504Q674818 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020

505Q676880 | Legislação Municipal, Qúimico, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020

506Q707623 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

507Q27463 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL

508Q28032 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

509Q845302 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cabedelo, Guardas Metropolitanos, EDUCA, 2020

510Q673539 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

511Q840787 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

512Q834207 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Suzano, Prefeitura de Suzano SP Assistente Jurídico, CONSULPLAN, 2021

513Q668066 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

514Q48852 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

515Q839916 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Prefeitura de Arapongas PR Professor Educação Física, FAFIPA, 2020

516Q28781 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEP

517Q711937 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Rondonópolis MT, Prefeitura de Rondonópolis MT, 2019

518Q228108 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

519Q43541 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

520Q26808 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara de Jahu SP, SIGMA