Questões de Concursos Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos: 

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano; 
II Imposto transmissão "inter-vivos"; 
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar. 

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

No tocante à atividade fiscalizatória, determina a Lei Complementar no 7, do Município de Arujá, que, constatada omissão de pagamento ou sonegação de tributos, proceder-se-á ao lançamento, contra o sujeito passivo, através de

De acordo com a Lei no 1.803/2013, a Manausprev é vinculada à Secretaria Municipal

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proibido ao servidor. (2) Dever do servidor.
( ) Guardar sigilo sobre assunto da repartição. ( ) Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. ( ) Promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Art. 61 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, ficam assegurados, aos servidores públicos municipais, os seguintes direitos, exceto:

Ao servidor NÃO é proibido:

No município de Bela Vista de Minas, cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor o direito de adicional de_____ sobre seu vencimento.

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bela Vista de Minas, a frase ficará correta se a lacuna for preenchida com:

Não decorrerá vacância de cargo público municipal em razão de:

Sobre a iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias, prevista no artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Jahu, é CORRETO afirmar que:

São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru:

I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;
III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.

Assinale:

NÃO se encontra no âmbito das atribuições da Câmara municipal: