Questões de Concursos Legislação Municipal

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541Q705064 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

A respeito das ações constitucionais previstas na

Constituição da República Federativa do Brasil, que

visam o controle concentrado de constitucionalidade, é

incorreto afirmar:

✂️ a)
Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b)
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
✂️ c)
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental
✂️ d) O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

542Q47768 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

✂️ a) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, excepcionados os casos com a duração estabelecida em leis especiais.
✂️ b) A jornada normal de trabalho será de seis horas diárias, para o exercício de cargo em comissão ou de função gratificada exigindo-se de seu ocupante dedicação integral ao serviço.
✂️ c) Não poderá haver prorrogação da duração normal do trabalho;
✂️ d) Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de dez horas consecutivas para descanso, ressalvados os casos excepcionais.
✂️ e) A frequência do servidor público será apurada através de registros a serem definidos pela administração, pelos quais se verificarão, semanalmente, as entradas e saídas, e a falta do registro de frequência ou a prática de ações que visem à sua burla, pelo servidor público, implicarão adoção obrigatória, pelo presidente da Comissão Sindicante, das providências necessárias à aplicação da pena disciplinar cabível.

546Q670246 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

✂️ a) O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
✂️ b) A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
✂️ c) O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
✂️ d) Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
✂️ e) Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

549Q693975 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica. À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

✂️ a) inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.
✂️ b) constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.
✂️ c) ) inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.
✂️ d) constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.
✂️ e) inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.

550Q692494 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

✂️ a) ficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.
✂️ b) deverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.
✂️ c) será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.
✂️ d) terá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.
✂️ e) ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.

553Q47765 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

✂️ a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras
✂️ e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

554Q27032 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Caruaru PE, FGV

São direitos do vereador, após a posse, na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caruaru:

I. apresentar projetos, requerimentos, indicações e emendas;
II. solicitar informações sobre assuntos relacionados à administração municipal;
III. examinar quaisquer documentos existentes nos arquivos do Poder Executivo.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

555Q48852 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Capela do Alto (lei 602/90), é de competência do Município instituir os seguintes tributos:

I Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano;
II Imposto transmissão "inter-vivos";
III Imposto sobre venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como óleo diesel;
IV Imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no âmbito da Constituição Federal, definidos em lei complementar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) II, III e IV.

556Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

✂️ a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
✂️ b) No último mês do mandato do prefeito atual.
✂️ c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
✂️ d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
✂️ e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

557Q684586 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

✂️ a) O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
✂️ c) O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

558Q672086 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Segundo o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), Lei Municipal nº 884/1969, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou função pública.
✂️ b)
O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será demitido do cargo.
✂️ c)
Ninguém pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcionário, se não for aprovado e classificado em concurso.
✂️ d)
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o funcionário contar, no período aquisitivo anterior, mais de 09 (nove) faltas não justificadas ao trabalho.
✂️ e) É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade de ofício pelo chefe do órgão em que servir o funcionário.

559Q213602 | Legislação Municipal, Lei Complementar no 063 2003 SC, Médico Cardiologia, Prefeitura de Florianópolis SC, FUNJAB SC

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Lei Complementar n^o063/2003.

Ao servidor público da administração direta do Município de Florianópolis, no exercício de mandato eletivo de Vereador do Município de Florianópolis, assegura-se:

✂️ a) ( ) o afastamento do cargo efetivo e a acumulação da remuneração deste com a do cargo eletivo.
✂️ b) ( ) o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
✂️ c) ( ) o afastamento do cargo efetivo e a opção entre a remuneração deste e a do cargo eletivo.
✂️ d) ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo e a acumulação de ambas as remunerações.
✂️ e) ( ) havendo compatibilidade de horários, o exercício simultâneo do cargo efetivo e do cargo eletivo, mas com direito apenas à opção entre a remuneração de um deles.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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541Q705064 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

542Q47768 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

543Q700118 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

544Q831729 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

545Q674818 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020

546Q670246 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

547Q28032 | Legislação Municipal, Procurador Legislativo, Câmara de São Paulo SP, FCC

548Q670616 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020