Questões de Concursos Legislação Municipal

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566Q692494 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

✂️ a) ficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.
✂️ b) deverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.
✂️ c) será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.
✂️ d) terá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.
✂️ e) ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.

567Q43542 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.
✂️ b) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.
✂️ c) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ d) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
✂️ e) Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

568Q27773 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

✂️ a) são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
✂️ b) o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
✂️ c) eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
✂️ d) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
✂️ e) os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

570Q266401 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

572Q167683 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

✂️ a) inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas
✂️ b) inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
✂️ c) inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade
✂️ d) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
✂️ e) legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.

574Q699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

✂️ a) Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
✂️ b) Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
✂️ c) Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
✂️ d) Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
✂️ e) Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.

575Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

✂️ a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
✂️ b) No último mês do mandato do prefeito atual.
✂️ c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
✂️ d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
✂️ e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

576Q671018 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico.

Acerca da ajuda de custo, analise as assertivas: I. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de transporte ao servidor que se utilizar de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo; lI. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência; IlI. A ajuda de custo não poderá exceder a metade do vencimento do servidor, salvo quando ó deslocamento for ao exterior, caso em que poderá ser até de duas vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. Está(ão) INCORRETA(S):

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas lI.
✂️ c)
Apenas IlI.
✂️ d)
Apenas I e IlI.

577Q707889 | Legislação Municipal, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC, 2019

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/
✂️ b)
§ 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada
✂️ c)
§ 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga
✂️ d)
Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC

578Q27630 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Câmara de Descalvado SP, VUNESP

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no máximo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município de Descalvado, de estado de defesa ou de estado de sítio.
✂️ c) As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal presentes à sessão.
✂️ d) Os projetos de decreto legislativo e de resolução, aprovados pelo Plenário, em duas votações, dependem da sanção do Prefeito.
✂️ e) Compete privativamente ao Presidente da Câmara Municipal a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores municipais.

579Q657212 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F F V V
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F F
✂️ d) V V V F

Questões de Concursos Legislação Municipal

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561Q46972 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMES

562Q845452 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Queluzito, Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo, FCM, 2020

563Q12698 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

564Q842538 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Centenário do Sul, Professor de Educação Física, FAUEL, 2020

565Q845773 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020