Questões de Concursos Legislação Municipal

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563Q710945 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Lei nº 11.596/2005 estabelece que o proprietário de terreno, edificado ou não, situado em via provida de pavimentação deverá construir e manter calçada em toda a extensão da testada do imóvel. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
Tal obrigação de construir e manter calçadas vale para pessoas tanto físicas quanto jurídicas.
✂️ b)
A obrigação de construção das calçadas é regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
✂️ c)
A durabilidade das calçadas deve ser garantida pelo proprietário do terreno por pelo menos 5 anos.
✂️ d)
No Setor Histórico, prevalecerão as diretrizes determinadas pela Fundação Cultural de Curitiba.
✂️ e) Em obras de demolição no alinhamento predial, é exigida do proprietário do terreno a proteção coberta para segurança de pedestres.

564Q24379 | Legislação Municipal, Auxiliar de Controladoria, CGM RJ

De acordo com o expressamente disposto no Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (Decreto Municipal 15.350/96) sobre o controle interno, as tomadas de contas dos dirigentes e responsáveis serão efetuadas:

✂️ a) pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria até trinta dias do encerramento do exercício
✂️ b) pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até dez dias do encerramento do exercício
✂️ c) pela Controladoria Geral e pelas Gerências Setoriais de Contabilidade e Auditoria, até o último dia do exercício
✂️ d) pelo Tribunal de Contas do Município e pelo Secretário de Fazenda, até trinta dias do encerramento do exercício

565Q676617 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Considerando a Lei nº 8.666/93, no que diz respeito ao desenvolvimento nacional sustentável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em 2012, foi publicada Emenda Constitucional que impôs uma alteração na redação da Lei nº 8.666/93, a fim de incorporar a ela uma terceira finalidade de licitação: o desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ b) Em igualdade de condições, como critério de desempate da Lei nº 8.666/93, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos por empresas que promovam o desenvolvimento sustentável.
✂️ c) É permitido aos agentes públicos prever, nos atos de convocação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo em face da sede ou domicílio dos licitantes, desde que fundadas no interesse público ou na proteção da sustentabilidade ambiental.
✂️ d) Os princípios expressos básicos do processamento e julgamento da licitação pública no Brasil são: a legalidade, a hierarquia, a tipicidade, a eficiência, a objetividade, a economicidade, a transparência, o controle, a vinculação ao instrumento convocatório e o desenvolvimento nacional sustentável.
✂️ e) A licitação no regime jurídico administrativo brasileiro atual visa garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, além do desenvolvimento nacional sustentável.

566Q684586 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Os servidores nomeados em virtude de concursos públicos possuem estabilidade após dois anos de efetivo exercícios, sobre a estabilidade do servidor assinale a alternativa INCORRETA abaixo:

✂️ a) O servidor perdera o cargo na mudança de governo no primeiro dia do ano seguinte as eleições.
✂️ b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante a vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.
✂️ c) O servidor municipal estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo assegurada ampla defesa.
✂️ d) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive em autarquia municipal, ficara em disponibilidade remunerada até ser adequado aproveitamento em outro cargo.

569Q47765 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Considerando o disposto na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, acerca da competência privativa do município, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia da pessoa portadora de deficiência;
II - instituir e arrecadar tributos, fixar e cobrar preços e tarifas;
III - dispor sobre a organização e a execução de seus serviços públicos;
IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;

✂️ a) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
✂️ b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras
✂️ e) apenas as alternativas I, III e IV são verdadeiras.

570Q213466 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

A Lei Municipal n.º 4.580/1991, do Município de Igarapé-Miri, PA, instituiu o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos municipais. Acerca do mesmo, é correto asseverar:

✂️ a) Não é aplicável àqueles que detêm cargo em comissão.
✂️ b) É aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, incluindo-se os de suas autarquias e os de suas fundações públicas.
✂️ c) Além de ser aplicável a todos os servidores públicos do Município de Igarapé-Miri, é também aplicável, de forma subsidiária, aos servidores públicos dos municípios ao entorno de Igarapé-Miri, dada a importância local do mesmo.
✂️ d) É apenas aplicável de forma complementar ao Regime Jurídico Único dos servidores do Estado do Pará, uma vez que o Município de Igarapé-Miri está subordinado ao Governo estadual paraense.

572Q692494 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Rêmulo é servidor público do Município de Sertãozinho e havia sido aposentado por invalidez. Entretanto, uma junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos que o levaram a se aposentar. Nessa situação hipotética, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho dispõe que Rêmulo

✂️ a) ficará sujeito à pena de prisão e terá que devolver todo o valor que recebeu durante o período de aposentadoria.
✂️ b) deverá retornar à atividade por meio da reversão no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação ou redenominação.
✂️ c) será reintegrado ao serviço público no cargo que ocupava, mas terá que indenizar os cofres do Município.
✂️ d) terá a opção de continuar aposentado, desde que devolva em dobro o valor que recebeu quando aposentado.
✂️ e) ficará em disponibilidade com proventos proporcionais ao tempo de serviço, até completar o tempo de aposentadoria voluntária.

573Q699667 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei Complementar no 588, de 1° de março de 2019, institui e regula, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, a fase contenciosa do processo administrativo de natureza tributária, fiscal e de posturas.

De acordo com essa Lei Complementar, constitui fase relativa à tramitação do contencioso administrativo municipal a apresentação e tramitação de

✂️ a) Embargos de Declaração, apresentados uma só vez, em relação à decisão de segunda instância.
✂️ b) Impugnação especial em instância especial, relativamente a exigências com valor igual ou inferior a meio salário mínimo, calculado na data da apresentação da defesa.
✂️ c) Embargos de Declaração, apresentados duas ou mais vezes, em relação a decisões proferidas em primeira e segunda instâncias.
✂️ d) Impugnação de Pedido de Reconsideração e de Recurso Especial, quaisquer deles, em segunda e última instância, observados os prazos e requisitos próprios a cada um deles.
✂️ e) Embargos de Declaração, apresentados mais de uma vez, em relação à decisão de primeira instância.

574Q43542 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Duque de Caxias RJ, IBEG

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.
✂️ b) Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.
✂️ c) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ d) Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.
✂️ e) Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

576Q842777 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica do Município de Passira-PE aborda, dentre outros temas, a transição administrativa. Assim sendo, o prefeito atual deverá entregar relatório informando a situação da administração municipal, este que será passado ao seu sucessor, devendo estar apto à publicação imediata. Tal relatório deverá ser entregue em um momento específico. Assinale a alternativa que expressa corretamente o período de entrega do relatório acima citado, conforme a Lei Orgânica do Município de Passira-PE:

✂️ a) No primeiro dia útil do primeiro ano do mandato do prefeito sucessor.
✂️ b) No último mês do mandato do prefeito atual.
✂️ c) Até trinta dias antes da eleição municipal.
✂️ d) Na data da última sessão Legislativa do ano em que ocorrer a eleição municipal.
✂️ e) No dia da diplomação do prefeito sucessor.

578Q834765 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exercem funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidos em Lei. ( ) É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação na forma da Lei. ( ) Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das funções.

✂️ a) C - C - E.
✂️ b) E - C - E.
✂️ c) E - E - C.
✂️ d) C - C - C.
✂️ e) C - E - E.

579Q671018 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico.

Acerca da ajuda de custo, analise as assertivas: I. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de transporte ao servidor que se utilizar de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo; lI. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência; IlI. A ajuda de custo não poderá exceder a metade do vencimento do servidor, salvo quando ó deslocamento for ao exterior, caso em que poderá ser até de duas vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente. Está(ão) INCORRETA(S):

✂️ a)
Apenas I.
✂️ b)
Apenas lI.
✂️ c)
Apenas IlI.
✂️ d)
Apenas I e IlI.

580Q47771 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, são princípios do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Viana – IPREVI, exceto:

✂️ a) Universalidade de participação dos servidores municipais efetivos, ativos e inativos e seus dependentes, no plano previdenciário, mediante contribuição;
✂️ b) Estabelecimento dos instrumentos para a atuação, controle e supervisão, no campo previdenciário, administrativo, técnico, atuarial e econômico-financeiro observada a legislação federal;
✂️ c) Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de entidades de classe e associações de servidores ativos e inativos, e pensionistas;
✂️ d) Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;
✂️ e) Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os servidores inativos e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos;

Questões de Concursos Legislação Municipal

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561Q845773 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

562Q48863 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Capela do Alto SP, MAKIYAMA