Questões de Concursos Legislação Municipal

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581Q844228 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Médico ESF, CONTEMAX, 2020

Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:

✂️ a) V - F - F
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - F
✂️ d) F - V - V
✂️ e) V - F - V

582Q186885 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

✂️ a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
✂️ b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
✂️ c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
✂️ d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
✂️ e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

583Q676389 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão, Câmara de Bragança Paulista SP, VUNESP, 2020

Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
A eleição para a sua renovação se dará em sessão ordinária.
✂️ b)
A Mesa será composta por, no máximo, quatro membros.
✂️ c)
Qualquer componente da Mesa, quando omisso ou faltoso, poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ d)
O mandato da Mesa será de um ano, permitida a recondução por igual período para o mesmo cargo ou outros.
✂️ e)
Dentre suas atribuições, está a de devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.

584Q27773 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal prevê, acerca dos cargos em comissão, que

✂️ a) são reservados 10 (dez) por cento do cômputo em geral dos cargos em comissão para a nomeação de servidores do quadro efetivo.
✂️ b) o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão fará jus à remuneração prevista em lei para o cargo efetivo para o qual prestou concurso público e em cuja carreira se encontra inserido.
✂️ c) eles destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.
✂️ d) aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se os direitos e vantagens previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas.
✂️ e) os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão fazem jus às gratificações de função, natalina e de produtividade, bem como aos adicionais de férias, de serviço extraordinário e pelo exercício de atividades perigosas ou insalubres.

585Q47772 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;

✂️ a) todas estão erradas.
✂️ b) apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
✂️ c) apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
✂️ d) apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
✂️ e) todas as alternativas são verdadeiras.

586Q213267 | Legislação Municipal, Médico Cardiologia, Prefeitura de Igarapé Miri PA, FADESP

No que concerne às formas de provimento em cargo público municipal, considere:

I. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira, ou em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, sendo que apenas a primeira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

II. A reversão consiste na reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

III. A reintegração é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

IV. A readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Estão corretos os itens:

✂️ a) I, III e IV, somente.
✂️ b) I e IV, somente.
✂️ c) II e III, somente.
✂️ d) I, II, III e IV.

587Q709705 | Legislação Municipal, Procurador Adjunto, Prefeitura de Jardim de Piranhas RN, FUNCERN, 2019

A organização municipal estabelecida pela Lei Orgânica do município de Jardim de Piranhas estabelece expressamente, entre outras disposições, que

✂️ a) a divisão administrativa do Município não poderá ser alterada em ano de eleições presidenciais.
✂️ b) a sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.
✂️ c) são símbolos do município o brasão, a bandeira e o busto central, representativos de sua cultura e história.
✂️ d) o município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou energia eólica, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.

592Q47770 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Acerca das licenças previstas para os servidores públicos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa correta.

✂️ a) Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência de tratamento da própria saúde ou doença em pessoa da família;
✂️ b) A licença em decorrência de serviço militar obrigatório se aplica, também, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
✂️ c) A licença em decorrência da gestação será concedida pelo chefe imediato, mediante apresentação de atestado médico, prescindindo de análise pelo setor de perícias médica;
✂️ d) Em se tratando de licença para tratamento da própria saúde, de ocupante de dois cargos públicos em regime de acumulação legal, a licença deverá ser concedida em apenas um deles.
✂️ e) Ao ocupante de cargo em comissão, exclusivamente, poderá ser concedida licença para desempenho de mandato classista.

593Q25802 | Legislação Municipal, Contador, CISVALE, OBJETIVA

Conforme o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo/Cisvale, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas da União para apreciar as contas do Presidente do Consórcio, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos consorciados.
( ) A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.
( ) Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na Assembleia Geral, ao final de cada exercício contábil.

✂️ a) C - E - C.
✂️ b) C - C - C.
✂️ c) E - C - C.
✂️ d) C - E - E.

594Q167683 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Por meio de decreto, o Prefeito do Município de Cuiabá atualiza o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ajustando-o ao valor de mercado dos imóveis, sem ultrapassar a inflação acumulada desde o último reajuste. O Decreto prevê que os novos valores serão observados a partir da data de sua publicação.

Tal mudança é

✂️ a) inconstitucional, por violar o princípio da irretroatividade, apenas
✂️ b) inconstitucional, por violar o princípio da legalidade, apenas.
✂️ c) inconstitucional, por violar os princípios da legalidade e da irretroatividade
✂️ d) legítima, pois a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração de tributo.
✂️ e) legítima, pois a majoração do IPTU pode ser promovida por decreto.

595Q707360 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:

I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

596Q669237 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Em relação às normas gerais das finanças públicas, qual das ações a seguir NÃO está vedada pelos regramentos dispostos na Lei Orgânica?

✂️ a) Iniciar programas ou projetos fora da lei orçamentária anual.
✂️ b) Assumir obrigações diretas excedentes aos créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ c) Realizar operações de créditos excedentes ao montante das despesas de capital, autorizadas mediante créditos suplementares e especiais com finalidade precisa, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
✂️ d) Vincular a receita de impostos a órgão, fundo ou despesa e destinar recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita.
✂️ e) Conceder ou utilizar créditos ilimitados.

597Q47769 | Legislação Municipal, Procurador Previdenciário, IPREV, IBEG

Acerca dos direitos e vantagens expressos na Lei Municipal 1.596/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, indique a alternativa incorreta.

✂️ a) O vencimento do servidor público, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente, e os proventos são irredutíveis que observarão o princípio da isonomia, e terão reajustes periódicos que preservem seu poder aquisitivo.
✂️ b) nenhum servidor público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou provento, importância superior à soma dos valores fixados como subsídio, em espécie, a qualquer título, para o Chefe do Poder Executivo Municipal, excluindo-se do teto da remuneração o décimo terceiro vencimento, as indenizações e os auxílios pecuniários previstos nesta Lei.
✂️ c) O servidor público efetivo, enquanto em exercício de cargo em comissão, não deixará de perceber cumulativamente o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
✂️ d) O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, resultante de decisão judicial, reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública Municipal, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedente a dez por cento da remuneração, ou provento.
✂️ e) O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo, e a não quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa.

598Q266401 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os próximos itens, segundo a Lei Orgânica do Município
do Ipojuca.

Considere que tenha sido aprovado certo projeto de lei e o presidente da Câmara Municipal, no prazo legal, tenha enviado o texto ao prefeito. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou ilegal ou contrário à Lei Orgânica do município do Ipojuca ou ao interesse público, ele deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da data do recebimento, e deverá comunicar os motivos do veto, no prazo de quarenta e oito horas, ao presidente da Câmara Municipal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

599Q691995 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).

III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.

IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) I – III.
✂️ b) I – IV.
✂️ c) I – III – IV.
✂️ d) II – III – IV.
✂️ e) I – II - III – IV.

600Q657212 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

Sobre os objetivos prioritários do município de Uberlândia previstos na Lei Orgânica, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) É objetivo prioritário do município promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população, incentivando-se o êxodo rural e a integração urbana.

( ) É objetivo prioritário do município promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos mais carentes da sociedade, realizando a desapropriação de área rural para fins de reforma agrária.

( ) É objetivo prioritário do município promover o desenvolvimento econômico com justa distribuição de renda entre todos os segmentos da população.

( ) É objetivo prioritário do município garantir a participação popular nas ações de governo.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F F V V
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F F
✂️ d) V V V F