Questões de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

62Q28131 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP

Pedro, servidor público municipal, solicitou a Maria, sua superiora hierárquica, autorização para que pudesse imprimir seu trabalho acadêmico de conclusão de curso na repartição em que trabalham, durante o horário de expediente, alegando que não havia sido possível imprimi-lo em sua residência. Maria, consciente de se tratar de um excelente servidor, autorizou Pedro a utilizar materiais do órgão (papel e impressora) para a impressão de seu trabalho pessoal.

Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Municipais de São José dos Campos,

✂️ a) Pedro não teria agido de forma proibida caso tivesse imprimido seu trabalho, no órgão público, fora do horário de expediente.
✂️ b) Pedro não teria agido de forma proibida caso seu trabalho acadêmico versasse sobre tema de interesse do órgão em que trabalha.
✂️ c) Pedro agiu de forma proibida, uma vez que não é permitida a utilização de material da repartição pública em atividades particulares.
✂️ d) Pedro não agiu de forma proibida porque foi devidamente autorizado por sua superiora hierárquica.
✂️ e) Pedro não agiu de forma proibida porque acredita que repõe o material utilizado sendo um excelente servidor.

63Q224811 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo:

I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico.

II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária.

III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I e II, apenas.

64Q834637 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Tecnico de Enfermagem, OBJETIVA, 2021

De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

✂️ a) Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue.
✂️ b) Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento.
✂️ c) Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos.
✂️ d) 2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses.
✂️ e) Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente.

65Q46893 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

Compete aos secretários municipais

✂️ a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento.
✂️ b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos.
✂️ c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento.
✂️ d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal.
✂️ e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais.

67Q29004 | Legislação Municipal, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

Marque a alternativa CORRETA.

São medidas de controle ético da população de cães e gatos adotadas em Belo Horizonte:

✂️ a) Manter os cães soltos sem nenhuma medida de controle. Praticar eutanásia em coletivo, dos soros positivos, para leishmaniose.
✂️ b) Castrar e vacinar os cães de rua e mantê-los em canis, aguardando adoção. Não praticar eutanásia em nenhum cão e sim tratamento.
✂️ c) Praticar a eutanásia coletiva, de todos os cães de rua, independente de resultados de exames sorológicos, para leishmaniose.
✂️ d) Castrar e vacinar os cães de rua e soltá-los, após tentativa frustrada de adoção, no local de sua captura. Praticar a eutanásia dos soros positivos, para leishmaniose, individualmente.

70Q46970 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMES

Marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço.
( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço.
( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente.
( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público.

✂️ a) V – V – F – V.
✂️ b) F – F – V – F.
✂️ c) V – V – V – V.
✂️ d) F – F – F – F.

73Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

✂️ a) As afirmativas I, II e III.
✂️ b) Apenas as afirmativas I e III.
✂️ c) Apenas as afirmativas II e III.
✂️ d) Apenas a afirmativa II.
✂️ e) Apenas a afirmativa III.

75Q46894 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO

✂️ a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei.
✂️ b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar.
✂️ c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei.
✂️ d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei.
✂️ e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço.

78Q840979 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída:

✂️ a) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição.
✂️ b) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição.
✂️ c) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal.
✂️ d) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição.
✂️ e) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública.

79Q833854 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão:
I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa. II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item II.
✂️ b) Somente os itens I e II.
✂️ c) Somente os itens I e III.
✂️ d) Somente os itens II e III.
✂️ e) Todos os itens.

80Q61201 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, 2018

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

✂️ a) Apenas o item I está correto.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão corretos.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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61Q710530 | Legislação Municipal, Técnico de Nível Superior Contador, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

62Q28131 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de São José dos Campos SP, VUNESP

63Q224811 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

64Q834637 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Tecnico de Enfermagem, OBJETIVA, 2021

65Q46893 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

66Q61254 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

67Q29004 | Legislação Municipal, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGR

68Q27804 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP

69Q846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

70Q46970 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMES

71Q53424 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

72Q53264 | Legislação Municipal, Agente de Administração Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

73Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020

74Q15885 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA

75Q46894 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPB

76Q61256 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAM

77Q53426 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEAC

78Q840979 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020

79Q833854 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Professor Educação Física, OBJETIVA, 2021

80Q61201 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, 2018