Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q61254 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAMSegundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e: ✂️ a) especiais. ✂️ b) temporárias. ✂️ c) processantes. ✂️ d) extraordinárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais, II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda. Está(ão) correta(s) ✂️ a) As afirmativas I, II e III. ✂️ b) Apenas as afirmativas I e III. ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III. ✂️ d) Apenas a afirmativa II. ✂️ e) Apenas a afirmativa III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q60801 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se ✂️ a) taxa. ✂️ b) imposto de obra pública. ✂️ c) contribuição de melhoria. ✂️ d) IPTU progressivo. ✂️ e) imposto social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q53426 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACPara aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO: ✂️ a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária. ✂️ b) quando decorrente de ato involuntário. ✂️ c) o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. ✂️ d) haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. ✂️ e) haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO: ✂️ a) O Secretário de Educação, por exemplo. ✂️ b) O Procurador Geral do município, por exemplo. ✂️ c) O Secretário de Saúde, por exemplo. ✂️ d) O Coordenador do Procon, por exemplo. ✂️ e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q224811 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCEm face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo: I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico. II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária. III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q13102 | Legislação Municipal, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio. ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos. ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial. ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q27804 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESPSão considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem ✂️ a) cargos essencialmente na Administração Direta. ✂️ b) funções prioritárias na Administração Direta. ✂️ c) cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais. ✂️ d) cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais. ✂️ e) funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q53424 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACSegundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de: ✂️ a) 7,5 % (sete e meio por cento). ✂️ b) 2,5 % (dois e meio por cento). ✂️ c) 10 % (dez por cento). ✂️ d) 12,5 % (doze e meio por cento). ✂️ e) 5 % (cinco por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q61256 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAMConsiderando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de: ✂️ a) investidura. ✂️ b) homologação. ✂️ c) provimento. ✂️ d) efetivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q46893 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPBCompete aos secretários municipais ✂️ a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento. ✂️ b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos. ✂️ c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento. ✂️ d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal. ✂️ e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q46970 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMESMarque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. ( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço. ( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente. ( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – F. ✂️ c) V – V – V – V. ✂️ d) F – F – F – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q27294 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJA Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que: ✂️ a) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno ✂️ b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores ✂️ c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto ✂️ d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q834637 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Tecnico de Enfermagem, OBJETIVA, 2021De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: ✂️ a) Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue. ✂️ b) Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento. ✂️ c) Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos. ✂️ d) 2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses. ✂️ e) Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q29004 | Legislação Municipal, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGRMarque a alternativa CORRETA. São medidas de controle ético da população de cães e gatos adotadas em Belo Horizonte: ✂️ a) Manter os cães soltos sem nenhuma medida de controle. Praticar eutanásia em coletivo, dos soros positivos, para leishmaniose. ✂️ b) Castrar e vacinar os cães de rua e mantê-los em canis, aguardando adoção. Não praticar eutanásia em nenhum cão e sim tratamento. ✂️ c) Praticar a eutanásia coletiva, de todos os cães de rua, independente de resultados de exames sorológicos, para leishmaniose. ✂️ d) Castrar e vacinar os cães de rua e soltá-los, após tentativa frustrada de adoção, no local de sua captura. Praticar a eutanásia dos soros positivos, para leishmaniose, individualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q15885 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVAEm conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as): I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes. II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas. III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) Somente o item I. ✂️ b) Somente o item III. ✂️ c) Somente os itens I e III. ✂️ d) Somente os itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q46894 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPBDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO ✂️ a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei. ✂️ b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar. ✂️ c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei. ✂️ d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei. ✂️ e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q53264 | Legislação Municipal, Agente Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até: ✂️ a) três vezes. ✂️ b) duas vezes. ✂️ c) cinco vezes. ✂️ d) quatro vezes. ✂️ e) uma vez. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q840979 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída: ✂️ a) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição. ✂️ b) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição. ✂️ c) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal. ✂️ d) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição. ✂️ e) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q61203 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, 2018De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto: ✂️ a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; ✂️ b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual; ✂️ c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade; ✂️ d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. ✂️ e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis. 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61Q61254 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAMSegundo previsão constante do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, as Comissões da Câmara dividem-se entre permanentes e: ✂️ a) especiais. ✂️ b) temporárias. ✂️ c) processantes. ✂️ d) extraordinárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Técnico de Enfermagem, CONTEMAX, 2020Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta: I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais, II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir. III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda. Está(ão) correta(s) ✂️ a) As afirmativas I, II e III. ✂️ b) Apenas as afirmativas I e III. ✂️ c) Apenas as afirmativas II e III. ✂️ d) Apenas a afirmativa II. ✂️ e) Apenas a afirmativa III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q60801 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Guarulhos, Fiscal de Rendas, Prefeitura de Guarulhos SP, VUNESP, 2019De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano seja beneficiado em decorrência de obra pública, denomina-se ✂️ a) taxa. ✂️ b) imposto de obra pública. ✂️ c) contribuição de melhoria. ✂️ d) IPTU progressivo. ✂️ e) imposto social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q53426 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACPara aplicação de penalidade por infração administrativa ao Código Ambiental de Niterói, são consideradas circunstâncias atenuantes as abaixo relacionadas, EXCETO: ✂️ a) ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária. ✂️ b) quando decorrente de ato involuntário. ✂️ c) o infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve. ✂️ d) haver arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. ✂️ e) haver comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q846612 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020Em conformidade à Lei Orgânica Municipal, são auxiliares diretos do prefeito, EXCETO: ✂️ a) O Secretário de Educação, por exemplo. ✂️ b) O Procurador Geral do município, por exemplo. ✂️ c) O Secretário de Saúde, por exemplo. ✂️ d) O Coordenador do Procon, por exemplo. ✂️ e) O Coordenador de Controle Interno, por exemplo. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q224811 | Legislação Municipal, Estatuto da Cidade Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCEm face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo: I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico. II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária. III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, apenas. ✂️ c) II, apenas. ✂️ d) III, apenas. ✂️ e) I e II, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q13102 | Legislação Municipal, Administrador, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio. ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência de contratos e outros instrumentos. ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial. ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q27804 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESPSão considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem ✂️ a) cargos essencialmente na Administração Direta. ✂️ b) funções prioritárias na Administração Direta. ✂️ c) cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais. ✂️ d) cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais. ✂️ e) funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q53424 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACSegundo a Lei Municipal n° 3077, de 27 de fevereiro de 2014, a majoração de vencimentos oriunda da evolução funcional por tempo de serviço dar-se-á com o percentual, entre as classes, de: ✂️ a) 7,5 % (sete e meio por cento). ✂️ b) 2,5 % (dois e meio por cento). ✂️ c) 10 % (dez por cento). ✂️ d) 12,5 % (doze e meio por cento). ✂️ e) 5 % (cinco por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q61256 | Legislação Municipal, Legislação Municipal Santo André SP, Auxiliar de Serviços Gerais, Prefeitura de Santo André SP, IBAMConsiderando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, a posse dos candidatos aprovados em concurso público deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de: ✂️ a) investidura. ✂️ b) homologação. ✂️ c) provimento. ✂️ d) efetivação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q46893 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPBCompete aos secretários municipais ✂️ a) expedir instruções para a execução de lei, decreto e regulamento. ✂️ b) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para sua fiel execução, expedir decretos e regulamentos. ✂️ c) enviar à Câmara a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento. ✂️ d) celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse municipal. ✂️ e) remeter mensagem e planos de governo à Câmara, quando da reunião inaugural da Sessão Legislativa Ordinária, expondo a situação do Município, especialmente o estado das obras e dos serviços municipais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q46970 | Legislação Municipal, Auxiliar de Tesouraria, IPREM, CAIPIMESMarque (V) para verdadeiro ou (F) para falso nas afirmações abaixo e em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O horário do trabalho do servidor público será fixado pela autoridade competente, de acordo com a natureza e as necessidades do serviço. ( ) O ponto é o registro pelo qual se verificará, diariamente, a entrada e saída do servidor público em serviço. ( ) É vedado dispensar o servidor público do registro do ponto, salvo nos casos autorizados pela autoridade competente. ( ) Para efeito de pagamento, apurar-se-á, pelo registro do ponto, a frequência do servidor público. ✂️ a) V – V – F – V. ✂️ b) F – F – V – F. ✂️ c) V – V – V – V. ✂️ d) F – F – F – F. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q27294 | Legislação Municipal, Legislação do Município do Rio de Janeiro, Revisor de Texto, Câmara de Rio de Janeiro RJA Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro determina que: ✂️ a) as sessões da Câmara serão, em regra, públicas, salvo deliberação em contrário, na forma do regimento interno ✂️ b) a convocação de sessão extraordinária da Câmara deve ser feita somente por seu Presidente e pela maioria absoluta dos Vereadores ✂️ c) as sessões legislativas só podem ser realizadas no Palácio Pedro Ernesto ✂️ d) as sessões da Câmara Municipal serão ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme dispuser o seu regimento interno, e serão remuneradas conforme o estabelecido na Lei Orgânica e na regulamentação específica Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q834637 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Nova Itaberaba, Tecnico de Enfermagem, OBJETIVA, 2021De acordo com a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo: ✂️ a) Por 3 dias, a cada 6 meses de serviço público, para doação de sangue. ✂️ b) Por 7 dias consecutivos, em razão de casamento. ✂️ c) Por 2 dias, no caso de nascimento ou adoção de filhos. ✂️ d) 2 horas por dia, sendo 1 hora pela manhã e 1 hora pela tarde, para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses. ✂️ e) Por 7 dias consecutivos, no caso de falecimento de cônjuge, pais ou filhos, exclusivamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q29004 | Legislação Municipal, Agente de Endemias ACE, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FGRMarque a alternativa CORRETA. São medidas de controle ético da população de cães e gatos adotadas em Belo Horizonte: ✂️ a) Manter os cães soltos sem nenhuma medida de controle. Praticar eutanásia em coletivo, dos soros positivos, para leishmaniose. ✂️ b) Castrar e vacinar os cães de rua e mantê-los em canis, aguardando adoção. Não praticar eutanásia em nenhum cão e sim tratamento. ✂️ c) Praticar a eutanásia coletiva, de todos os cães de rua, independente de resultados de exames sorológicos, para leishmaniose. ✂️ d) Castrar e vacinar os cães de rua e soltá-los, após tentativa frustrada de adoção, no local de sua captura. Praticar a eutanásia dos soros positivos, para leishmaniose, individualmente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q15885 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVAEm conformidade com o Código Tributário Municipal, desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos(as) do ISS os(as): I - Atividades ambulantes exercidas ou instaladas em tendas ou estandes. II - Serviços prestados por micro e pequenas empresas. III - Promoções de espetáculos de diversões públicas efetivadas por entidades esportivas, culturais, recreativas, religiosas, de assistência social, educacional, sindicais e classistas, legalmente organizadas. Está(ão) CORRETO(S): ✂️ a) Somente o item I. ✂️ b) Somente o item III. ✂️ c) Somente os itens I e III. ✂️ d) Somente os itens II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q46894 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, IPSEM, PaqTcPBDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Campina Grande, são direitos dos servidores municipais, EXCETO ✂️ a) licença de cento e vinte dias, quando adotar e mantiver sob sua guarda criança de até dois anos de idade, na forma da lei. ✂️ b) aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, na forma e condições previstas na Constituição da República e na legislação complementar. ✂️ c) licença-prêmio de seis meses por decênio de serviço prestado no Município na forma da lei. ✂️ d) adicionais de cinco por cento por decênio de tempo de serviço prestado no município, na forma da lei. ✂️ e) a ascensão de nível automática, a partir de dois anos de serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q53264 | Legislação Municipal, Agente Educacional, Prefeitura de Niterói RJ, COSEACO pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até: ✂️ a) três vezes. ✂️ b) duas vezes. ✂️ c) cinco vezes. ✂️ d) quatro vezes. ✂️ e) uma vez. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q840979 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arapongas, Guarda Municipal, FAFIPA, 2020Assinale a alternativa CORRETA no que se refere ao trânsito de pessoas na repartição pública com controle de entrada e saída: ✂️ a) Uma vez efetuado o cadastro, a pessoa fica dispensada de se identificar toda vez que for entrar na repartição. ✂️ b) A pessoa que apresentar o título de eleitor tem o direito fundamental de entrada garantido na repartição. ✂️ c) Os maiores de doze e menores de dezoito anos possuem o direito fundamental de entrar na repartição independente de estarem acompanhados de um responsável legal. ✂️ d) Deve-se controlar o acesso de prestadores de serviços de empresas terceirizadas por meio da conferência de nome completo e documento de identidade com lista de funcionários previamente autorizados a entrar na repartição. ✂️ e) O servidor lotado na repartição fica dispensado de se identificar na entrada e saída da repartição pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q61203 | Legislação Municipal, Legislação Municipal de Linhares, Monitor de Educação Infantil, Prefeitura de Linhares ES, 2018De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, ao Município compete, concorrente com a União e o Estado, exceto: ✂️ a) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; ✂️ b) Amparar, com providências de origem econômicas sociais, a infância e a adolescência, contra o abandono físico, moral e intelectual; ✂️ c) Prover a organização e funcionamento da saúde pública, através de ambulatórios, centros e postos de saúde, pronto-socorro, serviço dentário e outros, inclusive hospitais e maternidade; ✂️ d) Estabelecer cultos religiosos com igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento e manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança. ✂️ e) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais notáveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro