Questões de Concursos Legislação Municipal

Conforme a Resolução nº 09/15, do edital de licitação para o registro de preços deverão constar, além de outras, as seguintes condições:

I - Somente quantidades mínimas que poderão ser adquiridas no período.
II - Prazo de validade dos preços registrados.
III - Ressalva de que, no prazo de validade, a Administração poderá não contratar.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Orgânica do município de Bela Vista de Minas, constituem atribuições comuns ao Município, à União e ao Estado:

Considere um condomínio de apartamentos em Curitiba (PR) com 20 unidades. Considere que a coleta de resíduos sólidos orgânicos é realizada regularmente três vezes por semana, e a coleta de resíduos sólidos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros) acontece duas vezes por semana. O condomínio resolve adquirir recipientes de volume igual ao máximo coletado pelo Município por coleta, de modo a evitar que os moradores, no seu conjunto, disponham além da quantidade máxima. Admita que não há espaço vazio entre as embalagens ali depositadas. Considere que 1 m3 equivale a 1000 litros. Neste caso, a capacidade dos recipientes deverá ser de:

Em relação aos deveres dos servidores públicos municipais, NÃO se pode afirmar:

A Prefeitura de Salvador publica um edital de licitação para a renovação da pintura do elevador Lacerda, renomado ponto turístico da cidade, no valor de 100 mil reais, que deverá ser realizada no prazo de 45 dias. De acordo com as regras previstas no edital, poderão participar da licitação apenas aqueles que estiverem cadastrados ou atenderem às condições de cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, sendo observada a necessária qualificação. Com base no exposto nas regras do edital, assinale aopção que indica a modalidade de licitação escolhida.

Com vistas ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Descalvado, em relação ao Processo Legislativo, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo em relação à Procuradoria Geral do Município de Itajaí, instituição representante da advocacia geral do Município, judicial e extrajudicial, e competente para as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
1. Compete à Procuradoria-Geral do Município elaborar ações diretas de inconstitucionalidade. 2. São Procuradorias Especializadas de Direção: Judicial, Fiscal, Administrativa, de Defesa do Consumidor e Legislativa. 3. Compete ao Procurador-Geral promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos da Procuradoria-Geral. 4. Constitui atribuição da Procuradoria Fiscal, dentre outras, proferir pareceres jurídicos acerca de questões tributárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

São condutas proibidas ao servidor previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto:

Sobre o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA. 

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú responda à questão.

Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos: