Questões de Concursos Legislação Municipal

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621Q702690 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Considere um condomínio de apartamentos em Curitiba (PR) com 20 unidades. Considere que a coleta de resíduos sólidos orgânicos é realizada regularmente três vezes por semana, e a coleta de resíduos sólidos domiciliares recicláveis (papéis, plásticos, metais, vidros) acontece duas vezes por semana. O condomínio resolve adquirir recipientes de volume igual ao máximo coletado pelo Município por coleta, de modo a evitar que os moradores, no seu conjunto, disponham além da quantidade máxima. Admita que não há espaço vazio entre as embalagens ali depositadas. Considere que 1 m3 equivale a 1000 litros. Neste caso, a capacidade dos recipientes deverá ser de:

✂️ a) 600 litros para lixo orgânico e 600 litros para lixo reciclável.
✂️ b) 12.000 litros para lixo orgânico e 12.000 litros para lixo reciclável.
✂️ c) 4 m3 para lixo orgânico e 6 m3 para lixo reciclável.
✂️ d) 15 m3 na soma de lixo orgânico e lixo reciclável.
✂️ e) 4 m3 para lixo orgânico e 4 m3 para lixo reciclável.

622Q839930 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Segundo o art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, são objeto de Lei complementar:
I. Código Tributário Municipal. II. Código de Obras e Edificações. III. Código de Posturas. IV. Código de Zoneamento. V. Código de Parcelamento de Solo. VI. Plano Diretor. VII. Regime Jurídico e Estatuto do Servidor. VIII. Plano de Cargos do Servidor.
Estão CORRETAS:

✂️ a) I, II, III, IV, V, VI, VII, apenas.
✂️ b) I, II, IV, V, VI, VII, VIII, apenas.
✂️ c) I, II, III, IV, V, VI, VIII, apenas.
✂️ d) I, II, III, V, VI, VII, VIII, apenas.
✂️ e) I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII.

623Q667398 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.
✂️ b)
O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.
✂️ c)
Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.
✂️ d)
O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
✂️ e)
Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

626Q842431 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

✂️ a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ b) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
✂️ c) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
✂️ d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

631Q704525 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

Analise as afirmações seguintes e marque a única correta de acordo com o preceituado nos artigos 40,41 e seus incisos:

✂️ a) Entender-se-á por provimento de cargo, o conjunto de procedimentos que regulamentam o preenchimento das vagas inexistentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura.
✂️ b) As vagas serão originárias inicialmente das seguintes situações: Aumento de quadro (vaga criada e ainda não ocupada) e Substituição de servidor (vaga prevista e ocupada de que se dá a vacância).
✂️ c) Entender-se-á por vacância a abertura de vaga em cargo não previsto antes ocupado.
✂️ d) Entender-se-á por excedente o cargo previsto e não ocupado

632Q675605 | Legislação Municipal, Técnico em Edificações, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

✂️ a) Gozo dos direitos políticos.
✂️ b) Regularidade com as obrigações militares e eleitorais.
✂️ c) Nível de escolaridade exigido para exercício do cargo.
✂️ d) Idade mínima de dezoito anos e máxima de quarenta e cinco anos.

633Q707889 | Legislação Municipal, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC, 2019

No Art. 2º da Resolução nº 080/2017 publicada no Diário Municipal do Município (DOM) em 20/12/2017 (p. 17) indica que compete privativamente à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (EMDEC) a emissão de Autorização para Estacionamento (AE). Os artigos subsequentes descrevem procedimentos a serem realizados para obtenção da AE. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Art. 3º - Para realizar a solicitação de Autorização de Estacionamento (AE) o interessado deverá acessar sítio eletrônico da EMDEC através do link http://www.emdec.com.br/aece/
✂️ b)
§ 1º - A solicitação deverá ser efetuada com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data desejada
✂️ c)
§ 2º - O interessado deverá informar a data, o horário e as placas dos veículos, bem como o local exato onde se efetuará o estacionamento para carga e descarga
✂️ d)
Art. 5º - A Autorização de Estacionamento deverá ser mantida sobre a guarda do solicitante, não precisando ser apresentada ao Agente da Mobilidade Urbana da EMDEC

634Q842573 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Agente de Endemias ACE, CONSULPLAN, 2020

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema/PR (Seção IX Da Promoção), assinale a alternativa correta sobre promoção do funcionário.

✂️ a) A promoção será apenas por indicação do Prefeito Municipal.
✂️ b) As promoções serão realizadas a cada três anos, até que seja alcançado o nível final de vencimento da carreira.
✂️ c) Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do respectivo semestre.
✂️ d) O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito se verificada a procedência da penalidade aplicada.
✂️ e) Para a promoção, o funcionário será submetido a uma avaliação de desempenho por uma comissão previamente designada pelo Órgão de Recursos Humanos, não sendo obrigatória a representação do sindicato da classe.

635Q667507 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

✂️ a)
será compulsoriamente aposentado por invalidez.
✂️ b)
terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
✂️ c)
perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
✂️ d)
será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
✂️ e)
será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

636Q845476 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

✂️ a) 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) 4/5 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) totalidade dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

638Q706999 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

A partir da interlocução entre sociedade civil, poder público e operadores do transporte na VII Conferência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, foram estabelecidas 15 (quinze) diretrizes que vão compor a Política Municipal de Trânsito e Transporte. Dessas 15 (quinze) diretrizes, 5 (cinco) foram votadas como prioritárias. Assinale a alternativa que não apresenta uma das 5 (cinco) principais diretrizes.

✂️ a)
Planejar e investir em melhorias da sinalização viária, priorizando a acessibilidade e a mobilidade ativa
✂️ b)
Ampliar calçadas, lombo faixas e guias rebaixadas na região central e nas vias de grande fluxo de pedestres
✂️ c)
Priorizar o transporte público coletivo, implantando corredores com transporte de média capacidade e faixas de ônibus exclusivas e/ou preferenciais, integrados com mobilidade ativa e outros modais, inclusive metropolitanos
✂️ d)
Promover parcerias e definir políticas públicas para fomentar o desenvolvimento de serviços e troca de informações, utilizando dados integrados de Mobilidade Urbana

639Q674568 | Legislação Municipal, Qúimico, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar,

assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.

( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.

( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.

( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) F F V V
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F F F
✂️ d) V V V F

640Q667403 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:

I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.

III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.

IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II, III e IV

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

621Q702690 | Legislação Municipal, Fiscal, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

622Q839930 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

623Q667398 | Legislação Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

624Q711715 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

625Q228499 | Legislação Municipal, Estatuto do Servidor Público do Município de Boa Vista, Procurador Municipal, PGM RR, CESPE CEBRASPE

626Q842431 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

627Q668697 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

628Q833191 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

629Q657842 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

630Q669666 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020