Questões de Concursos Legislação Municipal

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622Q667403 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Analise as afirmações a seguir, considerando a Lei Municipal nº 1.692/2003, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município de Santo Augusto, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências:

I. Especificações das categorias funcionais, para os efeitos desta Lei, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.

II. Na especificação de cada categoria funcional deverá conter o local de desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo, entre outras informações.

III. A denominação da categoria funcional é informação constante na descrição sintética de cada cargo.

IV. As especificações das categorias funcionais e dos cargos em comissão e funções gratificadas de assessoramento, criados pela Lei antes referida, são as que constituem nos anexos, partes integrantes da própria Lei.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas II.
✂️ b) Apenas III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas II e III.
✂️ e) I, II, III e IV

624Q193556 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.

✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
✂️ b) As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
✂️ c) O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
✂️ d) O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
✂️ e) O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.

628Q706865 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

Fernanda foi nomeada para um cargo de provimento efetivo há três dias e está ciente de que, quando entrar em exercício, ficará sujeita ao estágio probatório. Sobre esse período de estágio, assinale a alternativa correta, considerando a Lei Municipal nº 006/2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais).

✂️ a) Tem duração de 30 (trinta) meses.
✂️ b) A aptidão e a capacidade de Fernanda serão objeto de avaliação pelo seu superior direto, que levará, semestralmente, o boletim ao chefe do Departamento de Pessoal.
✂️ c) Fernanda poderá ter 01 (um) resultado insatisfatório a cada ano de estágio, sem prejuízo de continuidade de sua carreira no serviço público.
✂️ d) No caso de Fernanda ser exonerada do cargo, ela terá até 07 (sete) dias úteis para examinar o processo e apresentar suas dúvidas em relação à decisão.
✂️ e) Durante o período em que for estagiária, sempre que convocada para qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, Fernanda poderá optar por aqueles que mais lhe interessarem dentro de sua área de formação.

631Q706999 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

A partir da interlocução entre sociedade civil, poder público e operadores do transporte na VII Conferência Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, foram estabelecidas 15 (quinze) diretrizes que vão compor a Política Municipal de Trânsito e Transporte. Dessas 15 (quinze) diretrizes, 5 (cinco) foram votadas como prioritárias. Assinale a alternativa que não apresenta uma das 5 (cinco) principais diretrizes.

✂️ a)
Planejar e investir em melhorias da sinalização viária, priorizando a acessibilidade e a mobilidade ativa
✂️ b)
Ampliar calçadas, lombo faixas e guias rebaixadas na região central e nas vias de grande fluxo de pedestres
✂️ c)
Priorizar o transporte público coletivo, implantando corredores com transporte de média capacidade e faixas de ônibus exclusivas e/ou preferenciais, integrados com mobilidade ativa e outros modais, inclusive metropolitanos
✂️ d)
Promover parcerias e definir políticas públicas para fomentar o desenvolvimento de serviços e troca de informações, utilizando dados integrados de Mobilidade Urbana

633Q702994 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, SAAE de Vilhena RO, IBADE, 2019

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, a autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante:

✂️ a) apenas sindicância, assegurada ao acusado ampla defesa.
✂️ b) apenas processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
✂️ c) sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
✂️ d) ajuizamento da competente ação penal pública incondicionada, por meio do procurador do município.
✂️ e) instauração de inquérito policial, por meio de portaria lavrada pelo presidente da república.

634Q845476 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Alagoa Nova, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, 2020

A Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova traz a hipótese de isenções tributárias. A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por quorum específico para configurar a maioria dos membros da Câmara Municipal. De acordo especificamente com o texto da Lei Orgânica Municipal de Alagoa Nova, qual alternativa cita corretamente o quórum supracitado?

✂️ a) 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ b) 3/5 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) 4/5 dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) totalidade dos membros da Câmara Municipal.
✂️ e) a terça parte dos membros da Câmara Municipal.

635Q844228 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Médico ESF, CONTEMAX, 2020

Dos Atos Administrativos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Passira-PE, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente.
( ) A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á exclusivamente em órgãos da imprensa local. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante decreto, numerado, em ordem cronológica quando se tratar de Regulamentação da Lei. ( ) A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á, mediante portaria, quando se tratar de permissão para exploração de serviços públicos estaduais e privados em todas secretárias da prefeitura.
A sequência correta é:

✂️ a) V - F - F
✂️ b) F - V - F
✂️ c) F - F - F
✂️ d) F - V - V
✂️ e) V - F - V

636Q164867 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A base de cálculo do ITBI – inter vivos é o valor venal dos bens imóveis (ou dos direitos reais a eles relativos) constante do Cadastro Imobiliário do Município. Constatada aparente inconsistência do valor venal, ele pode ser reavaliado.

Dentre os elementos a seguir, assinale opção que indica o único que não é admitido pelo Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997) como passível de ser considerado na reavaliação do valor venal.

✂️ a) Quantidade de outros imóveis do mesmo proprietário.
✂️ b) Localização.
✂️ c) Estado de conservação e infraestrutura urbana.
✂️ d) Valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
✂️ e) Valores correntes das transações de bens de mesma natureza no mercado imobiliário de Cuiabá.

638Q686088 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

João, servidor público estável do Município de Salvador, ocupava o cargo de provimento efetivo X. Após regular aprovação em concurso público, passou a ocupar o cargo Y. Ocorre que o cargo Y estava vago em razão da demissão de Pedro, que voltou a ocupá-lo por força de decisão judicial. Em razão desse estado de coisas, foi determinado o retorno de João ao cargo inicialmente ocupado, que ainda estava vago. Considerando a sistemática da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, esse retorno é denominado de

✂️ a) aproveitamento
✂️ b) reintegração
✂️ c) reversão
✂️ d) recondução
✂️ e) remoção

639Q669962 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

De acordo a Legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelecido pela Lei Municipal nº 3006, de 27 de maio de 1997, com suas alterações posteriores, é correto afirmar que

✂️ a)
o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.
✂️ b)
o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.
✂️ c)
o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.
✂️ d)
o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.
✂️ e) a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.

640Q705923 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas.

✂️ a) Compete privativamente ao Município a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, atendidas as peculiaridades regionais e locais, para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado.
✂️ b) São consideradas patrimônio da cidade, destinadas à preservação de reserva ecológica, biológica e natural, as elevações existentes acima da cota de vinte metros sobre o nível do mar, no âmbito do perímetro urbano do Município e suas matas nativas.
✂️ c) Na elaboração da política pesqueira, o Município promoverá o desenvolvimento e o ordenamento da pesca profissional como matriz de crescimento social e desenvolvimento econômico local.
✂️ d) Para evitar a degradação ambiental local, são vedados no território a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou produtos químicos ou biológicos.
✂️ e) O Município providenciará, com a participação efetiva da população, a preservação dos recursos hídricos da região e a adoção de medidas que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantam à manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população, vedada a formação de consórcio de Municípios.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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621Q711715 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

622Q667403 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

623Q701970 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

624Q193556 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

625Q673686 | Legislação Municipal, Analista P Gestão Administrativo IPVV, Prefeitura de Vila Velha ES, IBADE, 2020

626Q657423 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

627Q841238 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Centenário do Sul, Engenheiro Civil, FAUEL, 2020

628Q706865 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Santa Cecília do Sul RS, FUNDATEC, 2019

629Q658547 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

630Q667302 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020