Questões de Concursos Legislação Municipal

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641Q658342 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica, AOCP, 2020

Segundo a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, -se o exercício direto do poder pelo povo do Município mediante
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642Q704291 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Valinhos SP, VUNESP, 2019

Se uma servidora pública exercente do cargo de Guarda Municipal de Valinhos vier a ficar grávida, a Lei Municipal n° 5.307/2016 estabelece que ela
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643Q682813 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
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644Q690015 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização de Consumo, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Em relação ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal no 2.245/1991):
I. As carreiras serão organizadas em grupos de cargos dispostas de acordo com a natureza profissional, guardando correlação com a finalidade de função.
II. Os cargos são providos em caráter efetivo ou em comissão.
III. É totalmente proibida a prestação de serviços gratuitos.
IV. A nomeação, forma de investidura obrigatória se faz em caráter efetivo ou em comissão.
De acordo com o texto acima, assinale as assertivas que constam a sequência correta:
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646Q667507 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor
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647Q670476 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece que o Município pode criar, por Lei, sua guarda. Nesse sentido, é correto afirmar que as guardas municipais, em municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, não poderão ter efetivo superior a:
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648Q712259 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

Segundo o Art. 111 do Código Tributário do Município de Salvador das Missões, são isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os contribuintes cadastrados como autônomos pelas seguintes atividades, EXCETO:
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649Q658267 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.
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650Q710403 | Legislação Municipal, Técnico Administrativo, Prefeitura de Guarani MG, FCM, 2019

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarani, é correto afirmar que
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651Q675605 | Legislação Municipal, Técnico em Edificações, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:
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652Q698391 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

A respeito das diretrizes orçamentárias e orçamentos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:
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653Q692288 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta:
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654Q833191 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Bandeirante, Prefeitura de Bandeirante SC Fiscal de Tributos, AMEOSC, 2021

Analise a questão e assinale a alternativa INCORRETA.

Conforme o artigo 8º da Lei nº 121/1998, de 29/12/1998 (Código Tributário do Município de Bandeirante), a incidência do imposto independe:

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655Q840104 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Agente do Legislativo, COTEC, 2020

O servidor que, devidamente empossado, não entrar no exercício do cargo poderá ser:
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656Q668352 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere à Lei Orgânica.


NÃO perderá o mandato o Vereador:

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657Q840660 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
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658Q28644 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Prefeitura de Balneário Camboriú SC, FEPESE

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é competência exclusiva da Câmara Municipal dispor sobre:
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659Q160780 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Grande Lei Municipal n° 1.164/91, na hipótese do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta, ou padrasto, filhos, enteados,menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós, o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo período de:

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660Q700176 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Cerquilho sobre o cargo de vereador, assinale a alternativa correta.
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