Questões de Concursos Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades de Administração Direta e Indireta, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas , será exercida:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, é correto afirmar.

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

Uma determinada sociedade empresária com sede na cidade de Matinhos possui um imóvel destinado exclusivamente para uso comercial, cujo valor é de R$ 500.000,00. De acordo com o art. 149 do Código Tributário do Município, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será no valor de:

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sobre as regras previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia acerca do processo disciplinar, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O processo disciplinar será conduzido por comissão processante, permanente ou especial, composta de cinco servidores, entre os quais dois advogados, designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente.
( ) A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assim como, ampla garantia no exercício de suas atribuições.
( ) O processo disciplinar será iniciado no prazo de dez dias, contados do recebimento dos autos pela comissão, e concluído no prazo de noventa dias, contados do seu início, admitida a sua prorrogação por igual prazo.
( ) No processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Assinale a sequência correta.

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:

I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal. II. A promulgação de um decreto legislativo. III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais. IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos. V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.