Questões de Concursos Legislação Municipal

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662Q667583 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

Texto associado.

Com base na Lei Orgânica Municipal de Edéia, analise as proposições a seguir
(I) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros, desde que estes, preencham os requisitos estabelecidos em lei. (II) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. (III) não é permitido ao servidor público civil participar de associação sindical. (IV) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

✂️ a)
todas as afirmativas estão corretas
✂️ b)
apenas uma afirmativa está correta
✂️ c)
apenas uma afirmativa está incorreta
✂️ d)
apenas duas afirmativas estão corretas

663Q842431 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

Assinale a alternativa que NÃO índica competência privativa do Município de Apucarana, conforma a Lei Orgânica.

✂️ a) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
✂️ b) Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.
✂️ c) Adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da Legislação Federal.
✂️ d) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, perímetro urbano e rural.

665Q683283 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sertãozinho, concluído o parecer da Comissão de Justiça e Redação pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer proposição, ele

✂️ a) resultará no arquivamento da proposição apresentada.
✂️ b) será remetido ao autor para adequação da proposição, conforme as orientações da comissão.
✂️ c) deve ser enviado ao Presidente da Casa para decisão sobre o destino da proposição.
✂️ d) será submetido ao Plenário para que, em discussão e votação únicas, seja apreciado.
✂️ e) deve ser encaminhado à Comissão competente para emitir o parecer sobre o mérito da proposição.

667Q674340 | Legislação Municipal, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

✂️ a) O servidor não poderá se ausentar do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.
✂️ b) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
✂️ c) O servidor poderá ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada somente após o período mínimo de noventa dias de exercício efetivo no cargo em que foi empossado.
✂️ d) Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
✂️ e) Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designação da autoridade competente, através de ato formal.

669Q669532 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

Texto associado.

No que diz respeito aos tributos municipais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
✂️ b)
as taxas não poderão ter base própria de impostos;
✂️ c)
é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
✂️ d)
aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.

670Q700681 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

✂️ a) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ b) a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
✂️ c) o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
✂️ d) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
✂️ e) é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

671Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

✂️ a)
Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.
✂️ b)
Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.
✂️ c)
Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
✂️ d)
Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
✂️ e)
Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.

672Q667459 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

Texto associado.

Planejar e assegurar a disponibilidade, a qualidade e a logística de materiais, executar a distribuição e a movimentação de materiais, ferramentas, instrumentos, equipamentos é a finalidade do depósito. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O WM (Warehouse Management) é um módulo do SAP para Gerenciamento de Depósitos, assim como há MM (Administração de Materiais), SD (Vendas e Distribuição) etc. O Gerenciamento do Depósito (WM) consiste num controle mais detalhado da hierarquia dos materiais (com relação a valores) dentro do SAP.
✂️ b)
Localizações física são posiço?es no depósito com as menores unidades de endereçamento de espaço em um tipo de depósito.
✂️ c)
As posiço?es de depósito são identificadas por coordenadas que determinam a exata posição em que as mercadorias podem ser armazenadas no depósito.
✂️ d)
Uma posição contém dados de “Zona de armazenagem”, tipo de posição, informaço?es sobre estoques e utilização e dados de movimento.

673Q707331 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

Texto associado.

Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas

✂️ a)
II e III, apenas.
✂️ b)
I e IV apenas
✂️ c)
I, II e III.
✂️ d)
II, III e IV.

674Q706604 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes disposições para funcionamento.

I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas.

II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência.
III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral.
IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis.
V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início
de shows ou quaisquer apresentações e durante estes.
VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos.
VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.

No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:

✂️ a) I, II, IV e VI, apenas.
✂️ b) II, III, V e VII, apenas.
✂️ c) I, III, IV e VI, apenas.
✂️ d) III, V, VI e VII, apenas

676Q844490 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente.
✂️ b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base.
✂️ c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico.
✂️ d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício.
✂️ e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos.

677Q686349 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

✂️ a) poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.
✂️ b) não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.
✂️ c) poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.
✂️ d) poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.
✂️ e) não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

679Q691258 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda. A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada

✂️ a) exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) por qualquer vereador.
✂️ c) por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.
✂️ d) por dois terços dos vereadores.
✂️ e) por Comissão da Câmara Municipal.

680Q223500 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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661Q667287 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

662Q667583 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

663Q842431 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Apucarana, Câmara de Apucarana PR Provas Contador Advogado, FAUEL, 2020

664Q704517 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

665Q683283 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

666Q700949 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

667Q674340 | Legislação Municipal, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

668Q709951 | Legislação Municipal, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

669Q669532 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

670Q700681 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

671Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

672Q667459 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

673Q707331 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

674Q706604 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

675Q657051 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

676Q844490 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Analista de Recursos Humanos, CONSULPLAN, 2020

677Q686349 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

678Q710704 | Legislação Municipal, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

679Q691258 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

680Q223500 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP