Questões de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

686Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
✂️ b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
✂️ c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
✂️ d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
✂️ e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

689Q708906 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Sob o aspecto formal, a elaboração da lei orgânica do Município deve se dar, segundo a Constituição Federal, mediante votação em

✂️ a)
um único turno e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ b)
dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ c)
um único turno e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
✂️ d)
dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por dois terços dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.
✂️ e) dois turnos, com interstício mínimo de quinze dias, e aprovação por três quintos dos membros da Câmara Municipal, cabendo ser promulgada pelo Prefeito Municipal.

691Q668452 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

✂️ a) A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.
✂️ b) As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.
✂️ c) As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.
✂️ d) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.
✂️ e) A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

693Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

✂️ a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
✂️ b) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
✂️ c) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
✂️ d) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

694Q167621 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
✂️ b) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
✂️ c) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
✂️ d) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
✂️ e) Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

695Q671943 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

✂️ a)
Preservar a moralidade administrativa.
✂️ b)
Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ c)
Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
✂️ d)
Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

697Q213070 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

É correto afrmar acerca Dos Orçamentos, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

✂️ a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
✂️ b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
✂️ c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
✂️ d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
✂️ e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

698Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Texto associado.

Mais um indicador econômico comprova que a economia goiana tem crescido mais que a média brasileira. Informe técnico elaborado pelo Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Econômicos (IMB), da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), mostra que o produto interno bruto (PIB) de Goiás cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2018, diante de 1,2% no Brasil.

No que se refere ao tema do texto, em relação aos fatores responsáveis pelo crescimento econômico de Goiás em 2018, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O setor de serviços foi o maior responsável pelo desenvolvimento econômico de Goiás no ano de 2018.
✂️ b) O setor industrial sofreu uma enorme retração no primeiro trimestre de 2018, indicando taxas negativas de crescimento econômico.
✂️ c) O setor agropecuário foi a grande responsável pelo bom desempenho econômico do estado goiano em 2018.
✂️ d) A indústria goiana foi o único setor de atividades econômicas que apresentou índices positivos no ano de 2018.
✂️ e) Acompanhando o ritmo nacional, a agropecuária goiana sofreu, em 2018, uma retração de aproximadamente 2,6%, a mesma média do Brasil.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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681Q693784 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019

682Q266365 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

683Q842903 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

684Q709880 | Legislação Municipal, Analista de Tecnologia da Informação, Prefeitura de Caranaíba MG, FCM, 2019

685Q266499 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

686Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

687Q704536 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

688Q705823 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

689Q708906 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

690Q683896 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

691Q668452 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

692Q711472 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

693Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

694Q167621 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

695Q671943 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

696Q706599 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

697Q213070 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

698Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

699Q843741 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Analista do Legislativo, COTEC, 2020

700Q693736 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019