Questões de Concursos Legislação Municipal

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683Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Em conformidade com a Lei nº 2.763, de 26 de outubro de 1992, que institui o Código de Obras do Município de Itajaí, assinale a alternativa correta a respeito das condições relativas às obras:

✂️ a)
Os andaimes deverão ocupar 1,0 metro, no máximo, em relação à largura do passeio.
✂️ b)
Após o término das obras, os tapumes deverão ser retirados no prazo máximo de 2 dias.
✂️ c)
Após a conclusão das obras, deverá ser requerida vistoria à Prefeitura, no prazo de 30 dias.
✂️ d)
Tratando-se de edificação com mais de 4 pavimentos, a demolição só poderá ocorrer mediante responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
✂️ e)
Em obras próximas a estabelecimentos hospitalares, é proibido executar qualquer serviço que produza ruídos excessivos, antes das 8 e depois das 21 horas.

684Q674340 | Legislação Municipal, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Considerando os artigos 20 a 22 da Lei Complementar nº 154/2014, é correto afirmar EXCETO:

✂️ a) O servidor não poderá se ausentar do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização do Chefe de Poder, ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas.
✂️ b) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
✂️ c) O servidor poderá ser nomeado para cargo comissionado ou função gratificada somente após o período mínimo de noventa dias de exercício efetivo no cargo em que foi empossado.
✂️ d) Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.
✂️ e) Nenhum servidor poderá ter exercício em repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo por expressa designação da autoridade competente, através de ato formal.

685Q834215 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arenápolis, Prefeitura de Arenápolis MT Professor Educação Básica, Prefeitura de Arenápolis MT, 2021

Em consonância com o Estatuto do Servidor Público do município de Arenápolis é correto afirmar que:

✂️ a) Reintegração é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ b) Readaptação é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
✂️ c) Reversão é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todos os direitos e vantagens.
✂️ d) Readaptação é a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ e) Nenhuma das alternativas dadas.

689Q704624 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

A questão deve ser respondida de acordo com a Lei n.° 2.177, de 07 de dezembro de 2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua), e suas alterações.

Analise as afirmações seguintes a respeito de função gratificada e marque a alternativa correta:

I- As funções gratificadas não constituem situação permanente.

II- A criação de função gratificada dependerá de dotação orçamentária para atender ás despesas dela decorrentes.

III- Preferencialmente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo no Município de Ananindeua.

✂️ a)
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
✂️ b)
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
✂️ c)
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmações estão corretas.

690Q671943 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

✂️ a)
Preservar a moralidade administrativa.
✂️ b)
Empenhar-se, no âmbito de sua competência, pela efetividade dos direitos individuais e sociais, em favor de uma sociedade livre, justa e solidária.
✂️ c)
Estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio cultural e histórico e o meio ambiente e combater a poluição, em qualquer de suas formas.
✂️ d)
Promover o que desenvolva e fortaleça junto aos cidadãos e grupos sociais, os sentimentos de pertinência à comunidade local, zelando, de modo integral, para que se preserve sua identidade social, cultural, jurídica, econômica, política e histórica.

691Q668452 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta em relação à Lei Municipal nº 1.692/2003:

✂️ a) A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a transferência do servidor de uma determinada função para outra de maior tempo de criação.
✂️ b) As categorias funcionais terão 7 (sete) classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G.
✂️ c) As promoções obedecerão ao critério único de merecimento.
✂️ d) Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, e a ela retorna quando vago.
✂️ e) A penalidade de advertência não prejudica o merecimento.

693Q682546 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que

✂️ a)
o brasão do Município de Acaraú é composto por um escudo escolonado.
✂️ b)
não é obrigatório o uso do brasão nas escolas públicas municipais.
✂️ c)
a Bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento acarauense, sendo conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente.
✂️ d)
hasteia-se a bandeira do Município de Acaraú, obrigatoriamenmte, nos dias de festa, ou de luto municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
✂️ e)
em nenhuma hipótese é permitida em solenidade de caráter oficial a alteração nos símbolos do município de Acaraú ou na sua apresentação.

695Q707331 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

Texto associado.

Os funcionários de uma prefeitura são obrigados a seguir o estatuto dos servidores públicos, a exemplo daqueles que são vinculados à Prefeitura Municipal de Parnamirim (RN), que possui um estatuto próprio, previsto na Lei n° 140, de 25 de julho de 1969. De a cordo com o art. 9º dessa lei, os cargos públicos serão providos por nomeação, promoção, transferência, reintegração, readmissão, reversão ou aproveitamento. Sobre essas formas de provimento, analise as afirmativas abaixo. I A nomeação será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de carreira. II O funcionário pode ser transferido de uma carreira para outra de mesma denominação, ou de um cargo isolado para outro de natureza distinta. III A readmissão é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens atinentes ao cargo. IV A reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Das afirmativas, estão corretas

✂️ a)
II e III, apenas.
✂️ b)
I e IV apenas
✂️ c)
I, II e III.
✂️ d)
II, III e IV.

696Q698391 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

A respeito das diretrizes orçamentárias e orçamentos previstos na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Dentre as diretrizes orçamentárias compreenderão a autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal, inclusive as empresas e as sociedades de economia mista.
✂️ b) No orçamento anual, compreenderá entre outros, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, inclusive instituições privadas sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública municipal.
✂️ c) É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
✂️ d) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade, observado o disposto na Lei Orgânica.
✂️ e) As emendas de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

699Q692889 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

O proprietário de uma clínica privada com fins lucrativos, que dispõe de vários especialistas médicos em seu quadro clínico, procura o prefeito de Marília e oferece consultas aos munícipes em troca da concessão de recursos públicos para a realização de uma pequena obra nas dependências do serviço. O prefeito declina porque

✂️ a)
antes de fazer qualquer acordo com uma clínica privada, deve-se investigar a qualidade dos serviços oferecidos.
✂️ b)
antes de um contrato com uma clínica privada, deve-se fazer um estudo para avaliar a real necessidade dos serviços oferecidos.
✂️ c)
a Lei Orgânica do Município veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
✂️ d)
os valores destinados a uma obra de construção civil devem ser mais altos, ainda que pequena, do que consultas médicas.
✂️ e) a Lei Orgânica do Município permite esse tipo de parceria, mas, para isso, é necessária a aprovação da Câmara Municipal.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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681Q160780 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Várzea Grande MT, FUNCAB

682Q700949 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019

683Q667927 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

684Q674340 | Legislação Municipal, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

685Q834215 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arenápolis, Prefeitura de Arenápolis MT Professor Educação Básica, Prefeitura de Arenápolis MT, 2021

686Q669708 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

687Q670286 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

688Q676946 | Legislação Municipal, Qúimico, DMAE MG, Gestão de Concursos, 2020

689Q704624 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

690Q671943 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno Engenheiro Civil, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

691Q668452 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

692Q711472 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

693Q682546 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019

694Q709453 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

695Q707331 | Legislação Municipal, Administrador, Prefeitura de Parnamirim RN, COMPERVE, 2019

696Q698391 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

697Q683896 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

698Q842903 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Fiscal de Tributos, CONSULPLAN, 2020

699Q692889 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

700Q704517 | Legislação Municipal, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019