Questões de Concursos Legislação Municipal

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701Q691258 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Ao tomar conhecimento de que parte da população estava insatisfeito com o modo como certos assuntos de interesse do Município de Salvador estavam disciplinados em sua lei orgânica, o Vereador Alfa solicitou que sua assessoria analisasse quem estava legitimado a propor a sua emenda. A assessoria respondeu corretamente que a Lei Orgânica do Município de Salvador poderia ser emendada mediante proposta apresentada

✂️ a) exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
✂️ b) por qualquer vereador.
✂️ c) por munícipes, que representem no mínimo 5% dos eleitores.
✂️ d) por dois terços dos vereadores.
✂️ e) por Comissão da Câmara Municipal.

703Q686349 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Um órgão público estadual solicitou ao Município de Sertãozinho a cessão de Hércúles, que é servidor público municipal e está no período de estágio probatório. Nessa situação, o Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho estabelece que Hércules

✂️ a) poderá ser cedido ao Estado, mas terá que pedir exoneração do cargo municipal.
✂️ b) não poderá ser cedido ao Estado em razão de estar ainda em estágio probatório.
✂️ c) poderá ser cedido ao Estado, mas seu afastamento suspenderá a contagem do estágio probatório.
✂️ d) poderá ser cedido ao Estado, mas ao retornar ao seu cargo terá que cumprir mais três anos de estágio probatório.
✂️ e) não poderá ser cedido ao Estado, uma vez que a Lei autoriza o afastamento de servidores municipais apenas para outros órgãos do Município.

704Q706604 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Analise as seguintes disposições para funcionamento.

I. As salas de entrada devem possuir locais de descarte de embalagens de vidros para bebidas.

II. As portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades, móveis ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida de pessoas, em caso de emergência.
III. Bebedouros automáticos de água filtrada em perfeito estado de funcionamento devem estar instalados e a higienização dos reservatórios de água deve ser semestral.
IV. As cabines de projeção e o local de armazenamento das películas devem estar contíguos e construídos com materiais incombustíveis.
V. Vídeos de conteúdo informativo acerca dos procedimentos a serem tomados em casos de emergências devem ser exibidos antes do início
de shows ou quaisquer apresentações e durante estes.
VI. Aparelhos de sinalização sonora devem ser instalados para identificação do início dos espetáculos.
VII. Detectores de metais devem ser instalados na entrada de estabelecimentos.

No âmbito da Lei Complementar nº 10.741/2017, que institui o Código de Posturas, em todas as casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições para funcionamento:

✂️ a) I, II, IV e VI, apenas.
✂️ b) II, III, V e VII, apenas.
✂️ c) I, III, IV e VI, apenas.
✂️ d) III, V, VI e VII, apenas

706Q672990 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) Entende-se por cargo de provimento em comissão o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, sendo que a sua ocupação implica em disponibilidade integral para o exercício.
✂️ b) Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições inerentes ao exercício do cargo.
✂️ c) Será facultado ao servidor, em algumas hipóteses, acumular o vencimento do cargo efetivo com o valor integral do cargo em comissão.
✂️ d) Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua direção ou à sua chefia.

708Q710452 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho. Sobre o tema e a legislação municipal que rege a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Na hipótese de nomeação para cargo de provimento em comissão, a contagem do período do estágio probatório será suspensa enquanto perdurar a referida situação.
✂️ b) O servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, for nomeado para outro cargo público, ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório.
✂️ c) Os servidores em estágio probatório serão submetidos a três avaliações de desempenho, sendo a primeira aos seis meses, contados da entrada em efetivo exercício; a segunda aos dezoito meses; e, a terceira e última aos trinta meses.
✂️ d) As avaliações de desempenho serão realizadas pelos servidores que compõem o setor e pesquisa de satisfação dos usuários do serviço, além do acompanhamento pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, que será composta por três servidores obrigatoriamente efetivos e estáveis.

709Q686426 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
✂️ b) somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.
✂️ c) as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.
✂️ d) o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.
✂️ e) o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.

710Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
✂️ b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
✂️ c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
✂️ d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
✂️ e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

714Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Texto associado.

Mais um indicador econômico comprova que a economia goiana tem crescido mais que a média brasileira. Informe técnico elaborado pelo Instituto Mauro Borges de Estatísticas e Estudos Econômicos (IMB), da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), mostra que o produto interno bruto (PIB) de Goiás cresceu 1,8% no primeiro trimestre de 2018, diante de 1,2% no Brasil.

No que se refere ao tema do texto, em relação aos fatores responsáveis pelo crescimento econômico de Goiás em 2018, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O setor de serviços foi o maior responsável pelo desenvolvimento econômico de Goiás no ano de 2018.
✂️ b) O setor industrial sofreu uma enorme retração no primeiro trimestre de 2018, indicando taxas negativas de crescimento econômico.
✂️ c) O setor agropecuário foi a grande responsável pelo bom desempenho econômico do estado goiano em 2018.
✂️ d) A indústria goiana foi o único setor de atividades econômicas que apresentou índices positivos no ano de 2018.
✂️ e) Acompanhando o ritmo nacional, a agropecuária goiana sofreu, em 2018, uma retração de aproximadamente 2,6%, a mesma média do Brasil.

715Q701386 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.

Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

✂️ a) da comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
✂️ b) dos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
✂️ c) da comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
✂️ d) de funcionamento em horário normal e especial.
✂️ e) da comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.

716Q709836 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

✂️ a)
Não será concedida licença à servidora, tendo em vista que somente é concedida a descendentes, cônjuges, companheiros, enteados até o segundo grau civil.
✂️ b)
Somente será concedida licença à servidora se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo pela metade sua remuneração durante o período da licença.
✂️ c)
Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral.
✂️ d)
Somente será concedida licença à servidora se a mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade, além da comprovação de que necessita da assistência da filha, que não pode simultaneamente exercer o cargo, ficando sua remuneração limitada a 1/3.
✂️ e) Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas não receberá remuneração durante a licença.

718Q710962 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

A Lei Ordinária nº 1.656/1958, conhecida como Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, enumera direitos, deveres, proibições e responsabilidades do funcionário. A respeito do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
O funcionário deve frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.
✂️ b)
É dever do funcionário, mesmo na ausência de cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização, atualizar-se a respeito de leis, legislação e normas que a repartição lhe indicar.
✂️ c)
É dever do funcionário comparecer na repartição nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado.
✂️ d)
É dever do funcionário reportar ao seu chefe as irregularidades de que tomar conhecimento, num prazo de até 5 dias úteis.
✂️ e) O funcionário deve trajar-se com uniforme em serviço, quando for determinado para cada caso.

719Q670313 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei Municipal nº 884/1969 – Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG).

✂️ a)
Salvo nos casos de reintegração e designação para função gratificada, o exercício do cargo terá início dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data da posse.
✂️ b)
Será considerado de efetivo exercício, para todos efeitos, o afastamento em virtude de casamento, até 10 (dez) dias, contados da realização do ato civil.
✂️ c)
Não se concederão férias-prêmio, se houver o beneficiário, no período aquisitivo de 05 (cinco) anos, faltado ao serviço, injustificavelmente, por mais de 05 (cinco) dias consecutivos ou não.
✂️ d)
O pedido de férias-prêmio deverá ser protocolado com, no mínimo, 60 (sessenta) dias de antecedência da data de gozo, com a autorização da chefia imediata, sendo que o gozo deverá ser dividido em 02 (dois) períodos distintos e em anos subsequentes. Cada período de férias-prêmio será de 30 (trinta) ou 60 (sessenta) dias.
✂️ e) O direito a férias-prêmio deve ser exercitado dentro dos 10 (dez) anos subsequentes à data em que foi completado o respectivo período aquisitivo, sob pena de decadência.

720Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

✂️ a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
✂️ b) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
✂️ c) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
✂️ d) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

701Q691258 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

702Q266499 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

703Q686349 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

704Q706604 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

705Q671917 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

706Q672990 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020

707Q693736 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

708Q710452 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

709Q686426 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

710Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

711Q707906 | Legislação Municipal, Analista Ambiental Biólogo, Prefeitura de Goianira GO, CS UFG, 2019

712Q266365 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

713Q657051 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020

714Q705214 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

715Q701386 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

716Q709836 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

717Q711426 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

718Q710962 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

719Q670313 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

720Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV