Início

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.


721Q167621 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

722Q223500 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

723Q705823 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Texto associado.

Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença.

O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei?
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

724Q706599 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

725Q708114 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

A Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra/MT prescreve que a alienação dos bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação, autorização legislativa e concorrência, ficando esta dispensada no seguinte caso:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

726Q706841 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Salvador das Missões RS, FUNDATEC, 2019

O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

727Q667688 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

Os seguintes atos, na forma da Lei Orgânica municipal, foram praticados pelo Presidente da Câmara municipal:
I. Interpelação sobre possível inconstitucionalidade de lei municipal.
II. A promulgação de um decreto legislativo.
III. O estabelecimento do regime jurídico dos servidores públicos municipais.
IV. A autorização de despesas para a Câmara, dentro dos limites legalmente estabelecidos.
V. Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Por sua vez, a Procuradoria Geral do município entendeu ter ocorrido usurpação legal de funções nos atos descritos em:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

728Q213070 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

É correto afrmar acerca Dos Orçamentos, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

729Q657944 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba, UFPR, 2020

A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:


1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.

2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.

3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.

4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.


Assinale a alternativa correta.

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

730Q698421 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.



Segundo essa Lei Complementar,
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

731Q709989 | Legislação Municipal, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC, 2019

Segundo o art. 1º da Lei Municipal n° 13.775/2010, o transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel no Município de Campinas, constitui serviço _____ e será executado sob o regime _____.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

732Q833706 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Arquiteto, AMEOSC, 2021

Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

733Q687386 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, reversão:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

734Q163408 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

735Q699986 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

Sobre o auxílio alimentação previsto no art.108-B e seus parágrafos e alíneas, marque a única alternativa incorreta:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

736Q668554 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

Texto associado.

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.


Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I. Indenizações; lI. Gratificações e adicionais; IlI. Licença prêmio; IV. Auxílio para diferença de caixa.


Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?

  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️

737Q710566 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

Texto associado.
Instrução: A questão refere-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados na questão. 
                                               As cidades perdidas da Amazônia                                          
                                                                                                                                Reinaldo José Lopes
        É inevitável pensar na floresta amazônica como uma gigantesca mata virgem, praticamente
intocada. Claro, todos sabemos que a região é habitada por dezenas de povos indígenas. Mas a
ideia predominante no imaginário das pessoas é a de que eles sempre viveram em perfeita
harmonia com o ambiente, interferindo o menos possível na natureza e tirando dela apenas o
essencial para sua sobrevivência. Ao que tudo indica, essa visão romântica está completamente
errada.
        Não que tenham sido erguidas na Amazônia pirâmides ao estilo das construídas por maias e
astecas na América Central – isso continua sendo pura ficção. Mas descobertas arqueológicas
feitas nas últimas três décadas indicam que, antes de o Brasil ser descoberto, a população nativa
da Floresta Amazônica era muito mais numerosa e sofisticada do que se costuma imaginar.
        Entre os anos de 1000 e 1400, verdadeiras superaldeias interligadas por boas estradas
dominavam certas regiões. Em outras, grupos de até 15 mil pessoas erguiam aterros com até 10
metros de altura para construir suas casas sobre eles e fugir das inundações. “Existiam
sociedades complexas em quase todo o rio Amazonas, no médio e baixo rio Orinoco, na Bolívia e
em outras áreas”, diz o arqueólogo americano Michael Heckenberger, que __ anos estuda um
conjunto de agrupamentos desse tipo no Alto Xingu. “Em 1500, a Amazônia provavelmente era
uma área de enorme variabilidade cultural, com grupos regionalmente interligados.”
        A ideia de uma Amazônia “urbanizada” na verdade é antiga. Quando os primeiros
exploradores espanhóis desceram o rio Amazonas vindos dos Andes, em 1542, o cronista da
missão – um frade chamado Gaspar de Carvajal – descreveu-__ como um lugar densamente
povoado. Do século 17 em diante, descrições desse tipo tornaram-se raras, o que levou muitos
céticos __ considerar que Carvajal e outros exploradores exageravam bastante nos relatos. Com
o advento da arqueologia científica, no século 19, ganhou força a hipótese de que o calor
excessivo, as chuvas constantes e o solo pobre em nutrientes inviabilizariam o surgimento de
qualquer tipo de civilização na Amazônia, já que seria impossível produzir alimentos para
sustentar grandes populações.
        A partir da década de 1980, porém, essa visão começou a ser questionada. As descobertas
começaram na foz do Amazonas, onde trabalhava a arqueóloga americana Anna Roosevelt, da
Universidade de Illinois. Na Ilha de Marajó, ela estudou os chamados tesos – morros cuja origem
é parcial ou totalmente artificial. Concluiu que eles haviam sido construídos por uma grande
população marajoara por volta do ano 1000. Os chefes tribais teriam usado os tesos como
fortalezas e postos de observação. Foi desse povo também a ideia de construir aterros anti-
inundação. Pelo volume de material encontrado nos sítios arqueológicos, acredita-se que podem
ter vivido ali cerca de 15 mil pessoas no século 16. Fonte: https://super.abril.com.br/historia/as-cidades
-perdidas-da-amazonia/ Texto adaptado especialmente para esta prova.
Considere o que se afirma sobre a pontuação do texto: I. Os fragmentos sublinhados nas linhas 09, 11 e 14 são separados por vírgulas porque são termos ou orações deslocados com valor de adjunto adverbial. II. O fragmento entre travessões na linha 20 está isolado pelos sinais de pontuação por se tratar de um aposto. III. A oração sublinhada na linha 28 classifica-se como subordinada adjetiva explicativa, o que justifica a pontuação empregada. Quais estão corretas?
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

738Q831691 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arenápolis, Prefeitura de Arenápolis MT Professor Educação Básica, Prefeitura de Arenápolis MT, 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

739Q706824 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019

Texto associado.

A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️

740Q841249 | Legislação Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta com base na Lei no 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí.
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.