Questões de Concursos Legislação Municipal

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721Q710452 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo público de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação de desempenho. Sobre o tema e a legislação municipal que rege a matéria, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) Na hipótese de nomeação para cargo de provimento em comissão, a contagem do período do estágio probatório será suspensa enquanto perdurar a referida situação.
✂️ b) O servidor estável que, em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos, for nomeado para outro cargo público, ficará obrigado a cumprir novo período de estágio probatório.
✂️ c) Os servidores em estágio probatório serão submetidos a três avaliações de desempenho, sendo a primeira aos seis meses, contados da entrada em efetivo exercício; a segunda aos dezoito meses; e, a terceira e última aos trinta meses.
✂️ d) As avaliações de desempenho serão realizadas pelos servidores que compõem o setor e pesquisa de satisfação dos usuários do serviço, além do acompanhamento pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório, que será composta por três servidores obrigatoriamente efetivos e estáveis.

722Q686426 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as contas do Prefeito devem ser prestadas, anualmente, para serem julgadas pela Câmara Municipal dentro de 02 (dois) meses após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) as contas serão consideradas julgadas nos termos das conclusões do parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.
✂️ b) somente por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer sobre as referidas contas.
✂️ c) as contas devem ser julgadas pela Câmara dentro do referido prazo, impedindo que outras votações sejam realizadas enquanto não aprovado ou rejeitado o referido parecer.
✂️ d) o parecer será colocado em regime de urgência, tendo prioridade de votação sobre as demais deliberações em trâmite na Câmara.
✂️ e) o parecer será rejeitado se a votação não for ultimada dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias.

723Q701386 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.

Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização

✂️ a) da comercialização de aves em quitandas e estabelecimentos comerciais congêneres.
✂️ b) dos locais de higienização dos veículos que promovem a condução não eventual de animais domésticos pelas vias públicas.
✂️ c) da comercialização de aves e mamíferos silvestres de pequeno porte.
✂️ d) de funcionamento em horário normal e especial.
✂️ e) da comercialização de animais domésticos de pequeno e médio portes.

724Q709836 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

Leonor é servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:

✂️ a)
Não será concedida licença à servidora, tendo em vista que somente é concedida a descendentes, cônjuges, companheiros, enteados até o segundo grau civil.
✂️ b)
Somente será concedida licença à servidora se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo pela metade sua remuneração durante o período da licença.
✂️ c)
Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, recebendo sua remuneração integral.
✂️ d)
Somente será concedida licença à servidora se a mãe de Leonor contar com pelo menos 70 anos de idade, além da comprovação de que necessita da assistência da filha, que não pode simultaneamente exercer o cargo, ficando sua remuneração limitada a 1/3.
✂️ e) Será concedida licença à servidora, se Leonor comprovar que sua assistência é indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, mas não receberá remuneração durante a licença.

727Q843408 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

✂️ a) Dependerá de ato da administração
✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias
✂️ c) A substituição de Karina será remunerada.
✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

729Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal no 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
✂️ b) O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
✂️ c) Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
✂️ d) Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
✂️ e) O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.

730Q223500 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

Em relação às disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari (Lei Municipal 407/98), no que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

II. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 30 (trinta) dias.

III. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

IV. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital para apresentar defesa, publicado no mural da Prefeitura municipal e em jornal de grande circulação, na localidade do último domicílio conhecido.

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II e III.
✂️ c) Apenas I e IV.
✂️ d) Apenas I, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

732Q213070 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

É correto afrmar acerca Dos Orçamentos, con- forme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque:

✂️ a) ( ) O orçamento anual compreenderá as alterações na legislação tributária.
✂️ b) ( ) É vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
✂️ c) ( ) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do poder Legislativo.
✂️ d) ( ) O plano plurianual compreenderá as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
✂️ e) ( ) As diretrizes orçamentárias compreenderão os gastos com a execução de programas de duração continuada.

734Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

De acordo com a Lei Orgânica do Município do Recife, as comissões parlamentares de inquérito da Câmara Municipal:

✂️ a) terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno;
✂️ b) serão criadas a requerimento, no mínimo, da maioria absoluta dos Vereadores;
✂️ c) terão por objeto a apuração de fato que atente contra a dignidade e decoro dos integrantes do poder público, ainda que o fato não seja determinado no início dos trabalhos;
✂️ d) observarão o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável de forma justificada por igual período, com limite de 180 (cento e oitenta) dias;
✂️ e) investigarão exclusivamente fatos graves envolvendo parlamentares municipais e terão poderes próprios de autoridades legislativas.

735Q167621 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza.
✂️ b) Transmissão, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis por acessão física.
✂️ c) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
✂️ d) Transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização ou integralização de capital.
✂️ e) Cessão de direitos relativos às transmissões de imóveis.

736Q831691 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arenápolis, Prefeitura de Arenápolis MT Professor Educação Básica, Prefeitura de Arenápolis MT, 2021

De acordo com a Lei Orgânica do Municipio de Arenápolis é correto afirmar que:

✂️ a) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano um ano civil.
✂️ b) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano um ano civil.
✂️ c) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de dois anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
✂️ d) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
✂️ e) Nenhuma das alternativas dadas.

738Q710421 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

Texto associado.

No âmbito de Caxias do Sul, acerca do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, assinale a alternativa CORRETA .

✂️ a)
A adjudicação do imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 1 %, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
✂️ b)
O imposto será pago na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder a meação, no prazo de sessenta (60) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo.
✂️ c)
A avaliação fiscal do valor venal do imóvel prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
✂️ d)
O imposto incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade.
✂️ e)
Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigirse-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.

740Q699210 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

✂️ a) A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
✂️ b) A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
✂️ c) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
✂️ d) Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
✂️ e) O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

721Q710452 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

722Q686426 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

723Q701386 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019

724Q709836 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Jurídico, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

725Q707643 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Capão da Canoa RS, FUNDATEC, 2019

726Q709989 | Legislação Municipal, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC, 2019

727Q843408 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

728Q711426 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019

729Q672516 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

730Q223500 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

731Q699187 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

732Q213070 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESE

733Q668554 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020

734Q184722 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

735Q167621 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

736Q831691 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Arenápolis, Prefeitura de Arenápolis MT Professor Educação Básica, Prefeitura de Arenápolis MT, 2021

737Q842700 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Montes Claros, Agente do Legislativo, COTEC, 2020

738Q710421 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

739Q698687 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

740Q699210 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019