Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 741Q833706 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Arquiteto, AMEOSC, 2021Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA. ✂️ a) A vaga de estacionamento para cada carro, em edifícios garagem, deve ter com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). ✂️ b) Em edifícios garagem o pé direito mínimo livre deve ser maior ou igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros). ✂️ c) Em edifícios garagem, a declividade das rampas desenvolvidas em reta será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento). ✂️ d) Quando desenvolvidas em curva, a declividade das rampas de edifícios garagem deve ficar entre 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 742Q710718 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019Texto associado. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quantos por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória? ✂️ a) Cem por cento (100%). ✂️ b) Noventa por cento (90%). ✂️ c) Oitenta por cento (80%). ✂️ d) Setenta por cento (70%). ✂️ e) Sessenta por cento (60%). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 743Q845683 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale: 1. Decreto. 2. Portaria. ( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares. A sequência CORRETA é: ✂️ a) 1-2-1-2-1-2. ✂️ b) 1-2-1-2-1-1. ✂️ c) 2-2-1-2-1-2. ✂️ d) 1-2-2-2-1-2. ✂️ e) 2-1-1-2-1-2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 744Q693267 | Legislação Municipal, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.O________________________ é a extinção dos cargos anteriores, removendo-se os seus titulares para novo grupo, categoria, cargo, nível e referência instituídos por esta Lei, observando-se a habilitação profissional e o tempo de serviço público prestado ao magistério público do Município de São José, sem alteração da área de ensino/atuação, disciplina e formação. ✂️ a) Enquadramento por Transformação. ✂️ b) Enquadramento por Tabela de Vencimento. ✂️ c) Enquadramento por Progresso Funcional. ✂️ d) Enquadramento por Transcrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 745Q163408 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá ✂️ a) de despacho do Governador, em cada caso concreto. ✂️ b) de autorização legislativa concedida por maioria simples. ✂️ c) de autorização legislativa concedida por maioria absoluta. ✂️ d) de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. ✂️ e) de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 746Q701796 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de ✂️ a) Cultura. ✂️ b) Esporte e Turismo. ✂️ c) Gestão e Planejamento. ✂️ d) Desenvolvimento Econômico. ✂️ e) Segurança Pública e Defesa Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 747Q155496 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência decontratos e outros instrumentos ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 748Q689768 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor ✂️ a) cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses. ✂️ b) retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade. ✂️ c) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário. ✂️ d) filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político. ✂️ e) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 749Q693891 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais. III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias. ✂️ a) Somente a assertiva IV está incorreta ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas. ✂️ d) Somente a assertiva II está incorreta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 750Q844446 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente ✂️ b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base ✂️ c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico. ✂️ d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. ✂️ e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 751Q711885 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão: ✂️ a) solene. ✂️ b) especial. ✂️ c) extraordinária. ✂️ d) ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 752Q671971 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado. ✂️ b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato. ✂️ d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria. ✂️ e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 753Q842236 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município: I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis. Estão CORRETAS: ✂️ a) I, III e IV apenas. ✂️ b) I, II e III apenas. ✂️ c) II, III e IV apenas. ✂️ d) III, IV e V apenas. ✂️ e) I, II, III, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 754Q706824 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019Texto associado.A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) mensalmente ✂️ b) bimestralmente ✂️ c) trimestralmente ✂️ d) semestralmente ✂️ e) anualmente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 755Q657944 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba, UFPR, 2020A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas: 1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra. 2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade. 3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município. 4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira. ✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. ✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. ✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 756Q705823 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Texto associado.Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença. O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei? ✂️ a) 7 dias. ✂️ b) 10 dias. ✂️ c) 15 dias. ✂️ d) 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 757Q698421 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.Segundo essa Lei Complementar, ✂️ a) consideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes. ✂️ b) a venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida. ✂️ c) é proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. ✂️ d) as quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas. ✂️ e) os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 758Q683344 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional: I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.Analisando as assertivas acima, assinale: ✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas. ✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta. ✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas. ✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 759Q683113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar. ✂️ a) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou. ✂️ b) Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ✂️ c) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador. ✂️ d) A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual. ✂️ e) A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 760Q28780 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEPO município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural. Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui: ✂️ a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ✂️ b) Salário mínimo fxado em lei. ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. ✂️ d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
741Q833706 | Legislação Municipal, Legislação do Município de São Miguel do Oeste, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Arquiteto, AMEOSC, 2021Com base no Código de Obras do Município de São Miguel do Oeste / SC, analise as alternativas a seguir, assinalando a CORRETA. ✂️ a) A vaga de estacionamento para cada carro, em edifícios garagem, deve ter com largura mínima de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros). ✂️ b) Em edifícios garagem o pé direito mínimo livre deve ser maior ou igual a 2,20m (dois metros e vinte centímetros). ✂️ c) Em edifícios garagem, a declividade das rampas desenvolvidas em reta será de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento). ✂️ d) Quando desenvolvidas em curva, a declividade das rampas de edifícios garagem deve ficar entre 8% (oito por cento) a 10% (dez por cento). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
742Q710718 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019Texto associado. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quantos por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória? ✂️ a) Cem por cento (100%). ✂️ b) Noventa por cento (90%). ✂️ c) Oitenta por cento (80%). ✂️ d) Setenta por cento (70%). ✂️ e) Sessenta por cento (60%). Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
743Q845683 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale: 1. Decreto. 2. Portaria. ( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares. A sequência CORRETA é: ✂️ a) 1-2-1-2-1-2. ✂️ b) 1-2-1-2-1-1. ✂️ c) 2-2-1-2-1-2. ✂️ d) 1-2-2-2-1-2. ✂️ e) 2-1-1-2-1-2. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
744Q693267 | Legislação Municipal, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.O________________________ é a extinção dos cargos anteriores, removendo-se os seus titulares para novo grupo, categoria, cargo, nível e referência instituídos por esta Lei, observando-se a habilitação profissional e o tempo de serviço público prestado ao magistério público do Município de São José, sem alteração da área de ensino/atuação, disciplina e formação. ✂️ a) Enquadramento por Transformação. ✂️ b) Enquadramento por Tabela de Vencimento. ✂️ c) Enquadramento por Progresso Funcional. ✂️ d) Enquadramento por Transcrição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
745Q163408 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá ✂️ a) de despacho do Governador, em cada caso concreto. ✂️ b) de autorização legislativa concedida por maioria simples. ✂️ c) de autorização legislativa concedida por maioria absoluta. ✂️ d) de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. ✂️ e) de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
746Q701796 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de ✂️ a) Cultura. ✂️ b) Esporte e Turismo. ✂️ c) Gestão e Planejamento. ✂️ d) Desenvolvimento Econômico. ✂️ e) Segurança Pública e Defesa Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
747Q155496 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência decontratos e outros instrumentos ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
748Q689768 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor ✂️ a) cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses. ✂️ b) retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade. ✂️ c) exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário. ✂️ d) filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político. ✂️ e) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
749Q693891 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais. III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias. ✂️ a) Somente a assertiva IV está incorreta ✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas. ✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas. ✂️ d) Somente a assertiva II está incorreta Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
750Q844446 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 877, de 18 de setembro de 2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema), serão deferidos aos servidores retribuições, gratificações e adicionais. Sobre o referido tema, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá cumulá-los desde que não ultrapasse o valor de 40% do salário mínimo vigente ✂️ b) O percentual de periculosidade corresponde a 10%, 20% e 40% do salário mínimo vigente, de acordo com o grau de risco de cada função e a insalubridade 30% sobre o salário-base ✂️ c) O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor de cargo efetivo ou investido em função ou cargo de confiança, observado o limite máximo de 30% incidente sobre o vencimento básico. ✂️ d) O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício. ✂️ e) O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor fixado em 25% do valor da hora normal computando-se como hora cada período de cinquenta e dois minutos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
751Q711885 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santo André, a eleição para preenchimento de cargo vago da Mesa ocorrerá em sessão: ✂️ a) solene. ✂️ b) especial. ✂️ c) extraordinária. ✂️ d) ordinária. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
752Q671971 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar: ✂️ a) A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado. ✂️ b) Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. ✂️ c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato. ✂️ d) Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria. ✂️ e) Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
753Q842236 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Obras, EDUCA, 2020De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, em seu art. 19, diz que incluem-se entre os bens do município: I. Os que atualmente lhes pertencem. II. A alienação de bens do município. III. Os bens de sua propriedade na forma da Lei. IV. A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada. V. A aquisição de bens e imóveis. Estão CORRETAS: ✂️ a) I, III e IV apenas. ✂️ b) I, II e III apenas. ✂️ c) II, III e IV apenas. ✂️ d) III, IV e V apenas. ✂️ e) I, II, III, IV e V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
754Q706824 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019Texto associado.A Lei nº 11.062/2011, na seção que trata do controle e da fiscalização, estabelece que _______________ o IMESF encaminhará à Secretária Municipal de Saúde relatório de gestão, com pareceres do Conselho Curador e do Conselho Fiscal, de acordo com o contrato de gestão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. ✂️ a) mensalmente ✂️ b) bimestralmente ✂️ c) trimestralmente ✂️ d) semestralmente ✂️ e) anualmente Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
755Q657944 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Curitiba, UFPR, 2020A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas: 1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra. 2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade. 3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município. 4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba. Assinale a alternativa correta. ✂️ a) Somente a afirmativa 2 é verdadeira. ✂️ b) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras. ✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras. ✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
756Q705823 | Legislação Municipal, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019Texto associado.Um dos pontos críticos na fiscalização municipal é o cumprimento de posturas e indicações de segurança na manipulação, fabricação, depósito, transporte e uso de inflamáveis e explosivos no comércio. A Lei Complementar nº 10.741/2011 permite aos varejistas conservar em cômodos apropriados, armazéns e lojas, a quantidade de material inflamável ou explosivo, fixada pelo Corpo de Bombeiros, na respectiva licença. O estoque não pode ultrapassar a venda provável de quantos dias, segundo a Lei? ✂️ a) 7 dias. ✂️ b) 10 dias. ✂️ c) 15 dias. ✂️ d) 30 dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
757Q698421 | Legislação Municipal, Agente Fiscal de Posturas, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, FCC, 2019De acordo com a Lei Complementar n° 17, de 17 de dezembro de 1992, que instituiu o Código que contém as medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município de São José do Rio Preto, a Prefeitura Municipal exercerá fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.Segundo essa Lei Complementar, ✂️ a) consideram-se gêneros alimentícios, para os efeitos desse Código, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas a ser ingeridas pelos seres vivos, excetuados os medicamentos, as bebidas alcoólicas e as substâncias entorpecentes. ✂️ b) a venda de gêneros alimentícios manifestamente deteriorados dará ensejo à sua apreensão pelo funcionário encarregado da fiscalização e à remoção para local destinado à sua inutilização, ficando o vendedor eximido, em razão disso, do pagamento das multas e demais penalidades que lhe possam ser aplicadas, em virtude da infração cometida. ✂️ c) é proibido ter em depósito, ou expostos à venda, aves doentes, aves e pescados provenientes de países em que haja doenças infectocontagiosas sem controle há mais de cento e oitenta dias, carne de qualquer espécie proveniente de países da África Subsaariana, bem como legumes, hortaliças, frutas ou ovos deteriorados. ✂️ d) as quitandas e casas congêneres deverão ter o piso ladrilhado, as paredes revestidas de azulejos até a altura de dois metros do piso e as janelas e aberturas teladas à prova de moscas. ✂️ e) os vendedores ambulantes de alimentos não poderão vender em locais em que haja fácil contaminação dos produtos expostos à venda, sendo-lhes proibido instalar-se em barracas ou estabelecimentos congêneres para exploração de qualquer gênero alimentício, excluindo os feirantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
758Q683344 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional: I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.Analisando as assertivas acima, assinale: ✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas. ✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta. ✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas. ✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
759Q683113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar. ✂️ a) O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou. ✂️ b) Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. ✂️ c) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador. ✂️ d) A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual. ✂️ e) A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
760Q28780 | Legislação Municipal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Bela Vista MG, FUNDEPO município de Bela Vista de Minas, segundo sua Lei Orgânica, assegura ao servidor público alguns dos direitos sociais previstos na Constituição da República para o trabalhador urbano ou rural. Entre os referidos direitos assegurados pela Lei Orgânica, NÃO se inclui: ✂️ a) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. ✂️ b) Salário mínimo fxado em lei. ✂️ c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. ✂️ d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro