Questões de Concursos Legislação Municipal

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743Q699210 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas.

✂️ a) A Comissão de Avaliação Funcional, de caráter permanente, deverá ser composta por cinco servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o Servidor, exclusivamente, durante o período do estágio probatório.
✂️ b) A partir da posse, a nomeação do candidato, ato solene e formal, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado.
✂️ c) O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para exercer as funções do seu cargo de origem, cargos de natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e assessoramentos superiores.
✂️ d) Ao cessar a remoção, redistribuição ou requisição de exercício em outro município, deverá o servidor, voltar a atividade no prazo de 15 dias.
✂️ e) O servidor público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias, respectivamente.

744Q689768 | Legislação Municipal, Contador, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é proibido ao servidor

✂️ a) cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, em quaisquer hipóteses.
✂️ b)
retirar qualquer documento ou objeto da repartição, ainda que com prévia anuência de qualquer autoridade.
✂️ c)
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário.
✂️ d) filiar-se à associação profissional ou sindical, ou a partido político.
✂️ e)
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devendo sempre proceder de forma desidiosa.

746Q693891 | Legislação Municipal, Agente Fazendário, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

A apuração do tempo de serviço do servidor público será feita em dias, que serão convertidos em anos considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias, será contado como exercício o afastamento em virtude de:

I. Casamento, até 10 dias consecutivos, contados da realização do pedido.

II. Em virtude de cursos, congressos, seminários e competições esportivas oficiais.

III. Luto, a contar do falecimento do cônjuge ou filho, até 14 (quatorze) dias consecutivos ou pelo falecimento de pais, sogros, avos e irmãos até (03) dias.

IV. Para alistar-se como eleitor, em até dois dias.

✂️ a) Somente a assertiva IV está incorreta
✂️ b) Somente as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) As assertivas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Somente a assertiva II está incorreta

747Q843408 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que:

✂️ a) Dependerá de ato da administração
✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias
✂️ c) A substituição de Karina será remunerada.
✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.
✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo.

748Q228316 | Legislação Municipal, CTB Lei n9503, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Em face do disposto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997), considere as assertivas abaixo:

I. Diferentemente dos veículos automotores, elétricos e articulados, compete ao órgão executivo de trânsito municipal registrar e licenciar os ciclomotores, os veículos de propulsão humana e os de tração animal, cujos proprietários sejam residentes ou domiciliados no Município.

II. É vedado ao Município regulamentar as atividades de moto-frete, pois cabe apenas aos órgãos estaduais a emissão de autorização específica para sua circulação em via pública.

III. Compete ao Município credenciar serviços de escolta, regulamentar o transporte de escolares, bem como planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

✂️ a) II e III.
✂️ b) I.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

749Q671971 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

Em relação às normas constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, NÃO é correto afirmar:

✂️ a)
A reintegração de servidor ao serviço decorrerá apenas de decisão administrativa ou de sentença judicial com trânsito em julgado.
✂️ b)
Extinto um determinado cargo efetivo, poderá ocorrer a disponibilidade de servidor público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
✂️ c) Pode o servidor público tomar posse por procuração com poderes específicos para a prática do ato.
✂️ d)
Pode o servidor aposentado por invalidez reingressar no serviço público, desde que não subsistam mais os motivos para a aposentadoria.
✂️ e)
Será de 24 (vinte e quatro) meses o prazo para avaliação do desempenho do servidor em estágio probatório.

750Q706832 | Legislação Municipal, Agente da Mobilidade Urbana, EMDEC SP, IBFC, 2019

A Lei n° 11.175/2002 do Município de Campinas dispõe sobre a proteção especial que assegura aos idosos, portadores de deficiências e gestantes, acesso adequado aos serviços públicos. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A proteção especial de que trata a Lei Municipal n° 11.175/2002, consiste na garantia de embarque e desembarque dos idosos, dos portadores de deficiências e das gestantes, fora dos pontos de origem estabelecidos na legislação pertinente. ( ) O embarque das pessoas especificadas deverá ocorrer a qualquer hora e tempo, desde que solicitado através de simples gesto sinalizador de parada e o desembarque através de sinalização sonora, luminosa ou solicitação verbal ao motorista, nos termos da legislação em vigor. ( ) É possível aplicação de multa pelo descumprimento da Lei Municipal n° 11.175/2002, mas não está prevista a penalidade de cassação definitiva da permissão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, V
✂️ b)
V, V, F
✂️ c)
F, F, V
✂️ d)
F, V, F

752Q683344 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de São José, no que diz respeito aos servidores públicos civis da administração direta autárquica e fundacional:

I. Os servidores públicos civis da administração direta autárquica têm regime jurídico único e plano de carreira voltado à profissionalização.

II. É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Judiciário.

III. Percepção dos vencimentos e proventos até o quinto dia útil do mês a que corresponde é um dos direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único.

IV. O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de serviço de 3% (três por cento) sobre o valor da remuneração do cargo ou função em efetivo exercício a cada ano de atividade.

Analisando as assertivas acima, assinale:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I está incorreta.
✂️ c) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
✂️ d) Apenas a assertiva III está incorreta.

753Q671622 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020

Texto associado.

Sobre as Vantagens Pecuniárias estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Edéia, além dos vencimentos poderá ser pago ao servidor
(I) incentivo funcional. (II) especial de localidade por atividades penosas, insalubres ou perigosas e o adicional noturno, na proporção de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento. (III) progressão horizontal. (IV) adicional de tempo de serviço.

✂️ a)
os itens I, II, III e IV estão corretos
✂️ b)
apenas os itens II, III e IV estão corretos
✂️ c)
apenas os itens I, II, e IV estão corretos
✂️ d)
apenas os itens I, III e IV estão corretos

755Q693267 | Legislação Municipal, Analista de Recursos Humanos, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.

O________________________ é a extinção dos cargos anteriores, removendo-se os seus titulares para novo grupo, categoria, cargo, nível e referência instituídos por esta Lei, observando-se a habilitação profissional e o tempo de serviço público prestado ao magistério público do Município de São José, sem alteração da área de ensino/atuação, disciplina e formação.

✂️ a) Enquadramento por Transformação.
✂️ b) Enquadramento por Tabela de Vencimento.
✂️ c) Enquadramento por Progresso Funcional.
✂️ d) Enquadramento por Transcrição.

757Q683113 | Legislação Municipal, Procurador Jurídico, IPREMM SP, VUNESP, 2019

De acordo com o disciplinado na Lei Complementar n° 680/2013, assinale a alternativa que contempla uma afirmativa correta em relação à revisão do processo administrativo disciplinar.

✂️ a)
O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a contar da data de publicação da portaria que o instalou.
✂️ b)
Cabe a revisão do processo disciplinar quando demonstrada a falta de cumprimento de requisito essencial à validade do julgamento ou se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ c)
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, a revisão processual não poderá ser requerida, salvo em caso de incapacidade mental do servidor, por meio do respectivo curador.
✂️ d)
A simples alegação da injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão processual.
✂️ e) A revisão processual ocorrerá em novo processo, e na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de novas provas.

758Q845683 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cachoeira dos Índios, Auditor de Controle Interno, EDUCA, 2020

Considerando o art. 83 da Lei Orgânica do Município de Cachoeira dos Índios, que trata a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, entre outras, assinale:
1. Decreto. 2. Portaria.
( )Regulamenta de lei. ( )Criação de Comissão e designação de seus membros. ( )Medidas executórias do Plano Diretor. ( )Abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades. ( )Definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da prefeitura, não privativas de lei. ( ) Abertura de créditos especiais e suplementares.
A sequência CORRETA é:

✂️ a) 1-2-1-2-1-2.
✂️ b) 1-2-1-2-1-1.
✂️ c) 2-2-1-2-1-2.
✂️ d) 1-2-2-2-1-2.
✂️ e) 2-1-1-2-1-2.

760Q672170 | Legislação Municipal, Oficial de Logística e Almoxarifado, METRÔ SP, Quadrix, 2020

Texto associado.

O Instrumento Normativo PO-29-098 do Metrô-SP estabelece, entre outras determinações, as rotinas pertinentes à confere?ncia dos processamentos diários de movimentação de materiais. Sobre o arquivamento das GMM’s, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
Devem ser arquivadas a 1ª via (recebida) e 4ª via (enviada) das GMM’s, de acordo com o nu?mero em ordem crescente e verificar se estão devidamente assinadas.
✂️ b)
A 2ª via deve ser encaminhada à área de contabilidade (COT).
✂️ c)
A 3ª via deve ser deixada pelos motoristas, saída com os materiais, nas portarias subordinadas a? área da segurança patrimonial.
✂️ d)
Ao final do processo, todas as guias devem ser encaminhadas para guarda na GLG/ACT.

Questões de Concursos Legislação Municipal

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741Q710718 | Legislação Municipal, Agente Tributário, Prefeitura de Caxias do Sul RS, LEGALLE Concursos, 2019

742Q698687 | Legislação Municipal, Técnico Municipal Administração Básica, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019