Questões de Concursos Legislação Municipal

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781Q669559 | Legislação Municipal, Analista do Legislativo Consultor Administrativo, Câmara de Montes Claros MG, COTEC, 2020

No exercício de suas funções, o prefeito municipal praticou os seguintes atos:

I. Vetou, parcialmente, projeto de lei aprovado na Câmara Municipal.

II. Encaminhou a prestação de contas municipais ao Tribunal de Contas do Estado.

II. Permitiu a execução, por terceiros, de serviços de interesse público específico.

IV. Publicou decreto legislativo específico.

V. Decretou a desapropriação de um terreno, para atendimento ao interesse público.

Por sua vez, a assessoria jurídica da Câmara Municipal entendeu ter ocorrido usurpação de competências legais em:

✂️ a) III e V, apenas.
✂️ b) I e IV, apenas.
✂️ c) II e IV, apenas
✂️ d) II e V, apenas.
✂️ e) I e III, apenas.

782Q193240 | Legislação Municipal, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos ser- vidores municipais.

✂️ a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
✂️ b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
✂️ c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
✂️ d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
✂️ e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

783Q684551 | Legislação Municipal, Especialista em Políticas Públicas, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

João, professor de Direito Constitucional, explicou aos seus alunos que a norma constitucional não apresenta uma relação de sobreposição com o texto da Constituição formal. Em verdade, resulta de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que, sensível às peculiaridades do caso concreto e aos balizamentos do texto, promove a interação deste último com a realidade. Considerando os métodos de interpretação constitucional, a explicação de João pode ser concebida como expressão do

✂️ a) realismo jurídico
✂️ b) método clássico.
✂️ c) método tópico-problemático.
✂️ d) método concretizador.
✂️ e) método realístico-formal.

784Q224810 | Legislação Municipal, Lei Complementar Municipal n093 03 MT, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT

Em relação ao Estatuto dos Servidores Municipais de Cuiabá, Lei Complementar Municipal n.º 093/03, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A exoneração de ofício, que deverá ser motivada, dar-se-á a juízo da autoridade competente, em caso de abandono de cargo ou a pedido do próprio servidor do cargo efetivo e de confiança.
✂️ b) A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, demissão, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
✂️ c) A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, quando, por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo e quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
✂️ d) Subsídio é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor, compreendida pelo salário acrescido do complemento constitucional.
✂️ e) Remuneração é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, a que terá direito o servidor pelo exercício de cargo público.

785Q709438 | Legislação Municipal, Agente de Gestão Administrativa, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

A Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, trata do instituto da Posse, estabelecendo que tal instituto é “a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei”.

Acerca deste instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse será efetivada através da assinatura do respectivo termo pelo empossado e pela autoridade competente.

II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogável por igual período mediante requerimento do interessado, devidamente justificado e fundamentado.

III. Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

IV. Será facultado ao servidor apresentar, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Sobre o instituto da Posse previsto na Lei Municipal nº 190/2010, é correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I, II, III e IV.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e IV, apenas.

786Q686918 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Segundo a Lei Orgânica do Município de Marília, as instâncias de participação da comunidade nas políticas do SUS municipal são

✂️ a)
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Conferência Regional de Saúde.
✂️ b)
os Conselhos Regionais de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e a Frente Popular de Saúde.
✂️ c)
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, os Conselhos Locais de Saúde e os Conselhos Regionais de Saúde.
✂️ d)
a Conferência Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e a Assembleia Popular.
✂️ e) a Conferência Municipal de Saúde, a Frente Política- -Parlamentar de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde.

787Q682314 | Legislação Municipal, Médico Perito, IPREMM SP, VUNESP, 2019

Em relação aos princípios e diretrizes do IPREMM, e nos termos do que disciplina a Lei Complementar n° 450/2005, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Universalidade da participação dos servidores efetivos ativos, inativos e seus dependentes no plano previdenciário.
✂️ b)
Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa.
✂️ c)
Utilização dos recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, aos segurados e seus dependentes.
✂️ d)
Obrigação de aplicações de quaisquer recursos e ativos constituídos em títulos públicos.
✂️ e) Vedação a qualquer tipo de inspeção e auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial por parte do Governo Federal.

788Q691280 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei n°2.248/1991):

✂️ a)
O exercício do cargo terá início dentro de 15 (quinze) dias, contados data da publicação oficial do decreto no caso de reintegração.
✂️ b)
O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município.
✂️ c)
As condições para realização do concurso serão fixadas em edital, que será publicado em órgão oficial e nos jornais diários de circulação no Estado.
✂️ d) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, a requerimento do interessado.

790Q687013 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei de Zoneamento do Município de São José do Rio Preto (Lei Municipal n° 5.135/1992), está correta a seguinte definição:

✂️ a) Área Urbana: é a área, loteada ou não, que estiver dentro do perímetro urbano do Município.
✂️ b) Quadra: é a parcela de terreno contida em um lote e com frente para a via pública.
✂️ c) Zona Adensável: é o espaço físico-territorial do município perfeitamente delimitado e caracterizado pela presença de um ou mais usos.
✂️ d) Índice de Aproveitamento: é a relação entre a soma das áreas brutas construídas (soma de todos os pavimentos, inclusive o térreo) e a área do lote.
✂️ e) Taxa de Permeabilidade Construtiva: é o produto da sua área pelo coeficiente de aproveitamento da zona onde estiver localizado.

792Q707619 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Prefeitura de Carnaíba PE, FCM, 2019

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Caranaíba (Lei Municipal n.º 696/2010), complete as lacunas das frases a seguir.

A _______________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

A _______________ é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

A _______________ é a readmissão ao cargo anteriormente ocupado, sem qualquer ressarcimento, do servidor efetivo estável que, espontaneamente ou não, afastou-se do cargo, assegurada apenas a contagem do tempo de serviço anterior para efeito de aposentadoria.

A _______________ é o retorno à atividade de servidor aposentado.

A sequência que preenche corretamente as lacunas das frases é

✂️ a) reintegração / recondução / reversão / readaptação
✂️ b) recondução / reversão / readaptação / reintegração
✂️ c) reversão / readaptação / reintegração / recondução
✂️ d) readaptação / reintegração / recondução / reversão

793Q702262 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Contagem MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:

✂️ a) Considera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.
✂️ b) Em caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.
✂️ c) A Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ d) Salvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.

794Q676925 | Legislação Municipal, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

A respeito do Sistema Tributário Municipal, a Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece:

✂️ a) É vedado ao Município instituir taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição.
✂️ b) O Município de Osasco instituirá impostos sobre livros, jornais e periódicos instalados em seu perímetro urbano.
✂️ c) Compete ao Município instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, não compreendidos na competência do Estado, definidos através de portaria emitida pelo Poder Executivo Municipal.
✂️ d) Não é devida a taxa relativa ao direito de petição, defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder e à obtenção de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
✂️ e) O Município de Osasco poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou.

796Q690053 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao agente de fiscalização em posturas:

✂️ a)
No desempenho de suas funções, o agente de fiscalização em postura deve atuar com rigor e eficiência para que a legislação municipal seja cumprida.
✂️ b)
O agente de fiscalização em posturas não está apto para fiscalizar a instalação de alarmes em entradas e saídas de estacionamentos e garagens.
✂️ c) Fiscalizar, para fins de licenciamento, locais não solicitados para a instalação de atividades econômicas não permanentes ou não temporárias, em áreas públicas e privadas.
✂️ d)
O agente de fiscalização em postura deve sempre contribuir na promoção de estudos de riscos de desastres para a implementação de políticas municipais.

797Q674719 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei n° 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.

3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.

4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

798Q704696 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:

✂️ a) depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
✂️ b) nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
✂️ c) depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
✂️ d) depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
✂️ e) nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.

800Q672149 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020