Questões de Concursos Legislação Municipal

Segundo a Lei do Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal - Lei Municipal N.º 4.450/16, os cargos do Quadro do Magistério serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 04 (quatro) classes associadas a habilitação ou titulação; II. 30 (trinta) níveis, designadas pelos numerais de 1 (um) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho. É importante frisar que, o I. 04 (quatro) classes associadas à habilitação ou titulação, estão designados em:

I. Classe A: Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal.
II. Classe B: Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
III. Classe C: Especialização "lato sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu" em área relacionada a atividade de magistério, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
IV. Classe D: Pós-graduação "stricto sensu" - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação "stricto sensu" em área relacionada a atividade de magistério.

Estão CORRETAS:

Considerando o disposto no Regimento Interno (Resolução n.º 322/2007), a proposta destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, como a destituição de componente da Mesa ou da organização dos serviços administrativos, deverá ser objeto de projeto de

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Linhares-ES, analise:

I- O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios limítrofes e ao Estado.
II- As defesas dos interesses municipalistas ficam asseguradas por meio de associação ou convênio com outros Municípios ou entidades localistas.
III- O Município não tem direito à antecipação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e outros recursos minerais de seu território.

Dos itens acima:

Apreendido menor com “linha chilena”, sem reincidência, deve ser aplicada, além da apreensão do produto:

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro, em seu artigo 4º diz que: "São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo", mas o parágrafo único deste artigo deixa claro que:

De acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), as faltas abonadas limitar-se-ão a:

Considerando o que dispõe a Lei n° 3.415/1988 (ITBI), assinale a alternativa correta a respeito do cálculo do imposto.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Niterói, ao servidor ocupante de cargo em comissão será concedida somente as seguintes licenças:

Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, as promoções verticais serão realizadas a cada:

De acordo com a Lei Municipal no 870/2005, no tocante aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS é INCORRETO afirmar:

O guarda aprovado em concurso público, após a publicação do ato de nomeação, deve tomar posse do cargo no prazo de:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão:
I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa. II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denomina-se: 

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

As opções a seguir apresentam programas desenvolvidos no âmbito da Diretoria de Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá , à exceção de uma. Assinale-a.  

De acordo com o regramento constante do Estatuto do Funcionário Público de Santo André, reingresso no serviço público do funcionário exonerado, sem ressarcimento de prejuízos é denominado:

Marque a alternativa CORRETA.

É uma atribuição de competência da Prefeitura no Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD):