Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 801Q673691 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020Texto associado.Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 4.877/2013, é correto afirmar que ✂️ a) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes. ✂️ b) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida. ✂️ c) a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate. ✂️ d) a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público. ✂️ e) o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 802Q710391 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Texto associado.João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de: ✂️ a) Oito. ✂️ b) Nove. ✂️ c) Dez. ✂️ d) Onze. ✂️ e) Doze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 803Q668666 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração. ✂️ b) Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos. ✂️ c) Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo. ✂️ d) É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço. ✂️ e) Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 804Q688919 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional. À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado ✂️ a) pelo sucessor do Prefeito. ✂️ b) pela Câmara Municipal. ✂️ c) pelo Poder Judiciário. ✂️ d) pelo próprio Prefeito. ✂️ e) pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 805Q701796 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de ✂️ a) Cultura. ✂️ b) Esporte e Turismo. ✂️ c) Gestão e Planejamento. ✂️ d) Desenvolvimento Econômico. ✂️ e) Segurança Pública e Defesa Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 806Q155496 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência decontratos e outros instrumentos ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 807Q669378 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Texto associado.Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. 1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído. 2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental. 3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor. 4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 808Q672298 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Texto associado. Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. ✂️ a) Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina. ✂️ b) O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. ✂️ c) Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. ✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. ✂️ e) É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 809Q193357 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do município de Itabaiana, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLANSobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública. II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): ✂️ a) II ✂️ b) III ✂️ c) I, II, III ✂️ d) I, II ✂️ e) II, III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 810Q689497 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões ✂️ a) extraordinárias. ✂️ b) destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual. ✂️ c) solenes. ✂️ d) urgentes. ✂️ e) de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 811Q701533 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019No que se refere às obrigações do Direito Civil, assinalea alternativa correta. ✂️ a) A novação ocorre quando o credor contrai como devedor dívida para extinguir e substituir aanterior. ✂️ b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credore devedor uma da outra, as duas obrigaçõesextinguem-se, até onde se compensarem. ✂️ c) Considera-se em mora o devedor que nãoefetuar o pagamento e, concomitantemente, ocredor que não quiser recebê-lo no lugar e formaque a lei estabelecer. ✂️ d) Pelo descumprimento de obrigação, respondeo devedor por perdas e danos, acrescidos daatualização monetária segundo índices oficiaisregularmente estabelecidos e honoráriosadvocatícios, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 812Q678023 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário ✂️ a) poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ b) poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ c) não poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público. ✂️ d) poderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ e) poderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 813Q683410 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos ✂️ a) da Mesa da Câmara Municipal. ✂️ b) de qualquer dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) de direito da soberania popular. ✂️ d) sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. ✂️ e) de iniciativa comum do Prefeito e Vereador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 814Q674228 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo. ✂️ b) Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ c) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor. ✂️ d) Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 815Q693759 | Legislação Municipal, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as____________ horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de______________ , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. ✂️ a) 21 • 6 • 10% ✂️ b) 22 • 4 • 15% ✂️ c) 22 • 5 • 20% ✂️ d) 23 • 6 • 30% ✂️ e) 23 • 6 • 40% Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 816Q701985 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. ✂️ b) A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente a Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. ✂️ d) São Objetos de Leis Ordinárias o Código Tributário Municipal; o Código de Postura; o Código de Zoneamento; o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Turismo Municipal. ✂️ e) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, sujeitando-se a sanção ou veto do Prefeito Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 817Q685869 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta: ✂️ a) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. ✂️ b) Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando. ✂️ c) Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença. ✂️ d) No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 818Q689762 | Legislação Municipal, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a: ✂️ a) 10 dias ou advertência. ✂️ b) 15 dias ou advertência. ✂️ c) 15 dias ou demissão. ✂️ d) 30 dias ou advertência. ✂️ e) 30 dias ou demissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 819Q843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que: ✂️ a) Dependerá de ato da administração ✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias. ✂️ c) A substituição de Karina será remunerada. ✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar ✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 820Q683461 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José. I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando- se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva II está correta. ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas IV e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
801Q673691 | Legislação Municipal, Procurador, Valiprev SP, VUNESP, 2020Texto associado.Suponha que Beatriz, que não possui ensino superior, seja servidora pública no curso de estágio probatório do Município de Valinhos e deseja integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição.Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei no 4.877/2013, é correto afirmar que ✂️ a) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV na qualidade de conselheira titular, mas poderá integrar a lista de suplentes. ✂️ b) Beatriz não poderá integrar o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, pois não possui estabilidade no serviço público municipal, e não tem a escolaridade mínima exigida. ✂️ c) a referida servidora poderá ser a presidente do Conselho de Administração da VALIPREV, o Conselho reunir-se-á uma vez por semana, ordinariamente, e ela votará apenas nos casos de empate. ✂️ d) a legislação não exige escolaridade mínima correspondente a curso completo de ensino superior para integrar o Conselho de Administração da VALIPREV, mas exige que Beatriz não tenha sido condenada por atos atentatórios ao patrimônio público. ✂️ e) o fato de estar cumprindo estágio probatório não impede que Beatriz integre o Conselho de Administração da VALIPREV mediante eleição, e o quórum para deliberações será de maioria relativa dos seus membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
802Q710391 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Chuí RS, FUNDATEC, 2019Texto associado.João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de: ✂️ a) Oito. ✂️ b) Nove. ✂️ c) Dez. ✂️ d) Onze. ✂️ e) Doze. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
803Q668666 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020Acerca das regras do regime estatutário dos servidores de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de sua remuneração. ✂️ b) Terá direito a férias dobradas o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença da família, por mais de quatro meses contínuos ou seis meses descontínuos. ✂️ c) Não fará jus a férias o servidor que faltar injustificadamente ao serviço por mais de vinte dias, no respectivo período aquisitivo. ✂️ d) É vedado descontar, no período de férias, as faltas do servidor ao serviço. ✂️ e) Não fará jus a férias o servidor que, no respectivo período aquisitivo, estiver em disponibilidade por mais de trinta dias, sendo-lhe assegurado, entretanto, a percepção de um terço da sua remuneração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
804Q688919 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Após ampla discussão, a Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei nº X1, o qual veio a ser vetado pelo Prefeito Municipal sob o fundamento de ser inconstitucional. À luz da sistemática estabelecida na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o veto do Prefeito Municipal somente pode ser rejeitado ✂️ a) pelo sucessor do Prefeito. ✂️ b) pela Câmara Municipal. ✂️ c) pelo Poder Judiciário. ✂️ d) pelo próprio Prefeito. ✂️ e) pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
805Q701796 | Legislação Municipal, Analista Ambiental, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019A promoção da vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e do meio ambiente em geral, compete à Secretaria de ✂️ a) Cultura. ✂️ b) Esporte e Turismo. ✂️ c) Gestão e Planejamento. ✂️ d) Desenvolvimento Econômico. ✂️ e) Segurança Pública e Defesa Social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
806Q155496 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração de Servidores, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGO Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital: ✂️ a) as dotações destinadas a atender compromissos de cujo pagamento resultem bens públicos de uso comum ou mutações compensatórias nos elementos do patrimônio ✂️ b) os compromissos assumidos pelo Município no atendimento dos serviços e encargos de interesse geral da comunidade, nos termos da Constituição, da lei, ou em decorrência decontratos e outros instrumentos ✂️ c) as dotações destinadas a atender compromissos cujo pagamento importará em baixa de disponibilidade sem compensação patrimonial ✂️ d) os compromissos para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive os destinados a atender à conservação, adaptação e reparos de bens móveis Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
807Q669378 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Texto associado.Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. 1. É permitida a retenção especulativa do solo urbano não construído. 2. A alteração do zoneamento deverá ser precedida de um estudo de impacto ambiental. 3. Os terrenos de marinha são “non aedificandi”, salvo indicações específicas do Plano Diretor. 4. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o poder público usará, dentre outros instrumentos, a desapropriação por interesse social ou utilidade pública. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. ✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. ✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
808Q672298 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020Texto associado. Assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica do Município de Itajaí. ✂️ a) Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina. ✂️ b) O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos. ✂️ c) Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual. ✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária. ✂️ e) É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
809Q193357 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do município de Itabaiana, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLANSobre a Lei Orgânica do município de Itabaiana, no disposto no artigo 72, analise:I. Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade mista, autarquia ou fundação pública. II. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que antes nessa qualidade, causaram a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s): ✂️ a) II ✂️ b) III ✂️ c) I, II, III ✂️ d) I, II ✂️ e) II, III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
810Q689497 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019Segundo a Lei Orgânica do Município de Monte Alto, as sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando nulas as que se realizarem fora dele. Contudo, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal as sessões ✂️ a) extraordinárias. ✂️ b) destinadas à deliberação sobre a Lei Orçamentária Anual. ✂️ c) solenes. ✂️ d) urgentes. ✂️ e) de julgamento dos Vereadores por crime de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
811Q701533 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019No que se refere às obrigações do Direito Civil, assinalea alternativa correta. ✂️ a) A novação ocorre quando o credor contrai como devedor dívida para extinguir e substituir aanterior. ✂️ b) Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credore devedor uma da outra, as duas obrigaçõesextinguem-se, até onde se compensarem. ✂️ c) Considera-se em mora o devedor que nãoefetuar o pagamento e, concomitantemente, ocredor que não quiser recebê-lo no lugar e formaque a lei estabelecer. ✂️ d) Pelo descumprimento de obrigação, respondeo devedor por perdas e danos, acrescidos daatualização monetária segundo índices oficiaisregularmente estabelecidos e honoráriosadvocatícios, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
812Q678023 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário ✂️ a) poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ b) poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ c) não poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público. ✂️ d) poderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. ✂️ e) poderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
813Q683410 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019A Lei Orgânica do Município de Serrana disciplina que não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos ✂️ a) da Mesa da Câmara Municipal. ✂️ b) de qualquer dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) de direito da soberania popular. ✂️ d) sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. ✂️ e) de iniciativa comum do Prefeito e Vereador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
814Q674228 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Obras, Prefeitura de Itabira MG, IBGP, 2020A respeito do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Itabira/MG, regido pela Lei nº 4.056/2007, assinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Será contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado aos poderes do município, bem como a entidade autárquica e fundacional, ressalvada a licença-prêmio, cujo tempo de serviço será computado, única e exclusivamente, no cargo. ✂️ b) Fica possibilitada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função de órgãos ou entidades dos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ c) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á somente a pedido do servidor. ✂️ d) Quando do desligamento por motivo de exoneração, demissão ou aposentadoria, o servidor deverá apresentar declaração de bens, sob pena de retenção das verbas devidas por ocasião do desligamento do servidor, bem como necessidade de pagamento de indenização por danos morais. Resolver questão 🗨️ Comentários 2 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
815Q693759 | Legislação Municipal, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019Analise a frase abaixo, de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC).O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as____________ horas de um dia e_______________ horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de______________ , computando-se cada hora como 52 minutos e 30 segundos.Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto. ✂️ a) 21 • 6 • 10% ✂️ b) 22 • 4 • 15% ✂️ c) 22 • 5 • 20% ✂️ d) 23 • 6 • 30% ✂️ e) 23 • 6 • 40% Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
816Q701985 | Legislação Municipal, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Quanto ao Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. ✂️ b) A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe somente a Vereador ou Comissão da Câmara e ao Prefeito Municipal, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. ✂️ d) São Objetos de Leis Ordinárias o Código Tributário Municipal; o Código de Postura; o Código de Zoneamento; o Código de Parcelamento do Solo e o Código de Turismo Municipal. ✂️ e) O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, sujeitando-se a sanção ou veto do Prefeito Municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
817Q685869 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José (art. 104 e seguintes), assinale a alternativa correta: ✂️ a) Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus. ✂️ b) Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento municipal onde se encontrar trabalhando. ✂️ c) Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço ou pela prorrogação da licença. ✂️ d) No caso de licença que ultrapasse 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
818Q689762 | Legislação Municipal, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar e punir infrações cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração Pública cuja punição seja de suspensão superior a: ✂️ a) 10 dias ou advertência. ✂️ b) 15 dias ou advertência. ✂️ c) 15 dias ou demissão. ✂️ d) 30 dias ou advertência. ✂️ e) 30 dias ou demissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
819Q843167 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II, CONSULPLAN, 2020Karina, ocupante de cargo de carreira, exercendo a função de chefia, precisará se ausentar de seu serviço pelo período de quinze dias, por isso Lúcia irá substituí-la durante a sua ausência. De acordo com a Lei nº 877, sobre essa substituição é correto afirmar que: ✂️ a) Dependerá de ato da administração ✂️ b) Seria gratuita, caso excedesse trinta dias. ✂️ c) A substituição de Karina será remunerada. ✂️ d) Será gratuita e dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar ✂️ e) Lúcia perderá, durante o tempo de substituição, a remuneração do cargo de que for ocupante efetiva, salvo se optar pela remuneração do cargo efetivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
820Q683461 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização em Posturas, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019De acordo com enunciado, identifique a afirmação correta após a leitura:O auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do Município de São José. I. O Prefeito é a única autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.II. Além de outras informações também deve constar nos autos de infração o nome de quem o lavou, relatando- se com toda a clareza o fato constante da infração e os pormenores quem possam servir de atenuante ou de agravante à ação.III. O infrator não pode recusar assinar o auto de infração.IV. No auto de infração só deve constar nome do infrator e sua residência.A sequência correta é: ✂️ a) Apenas as assertivas II e III estão corretas. ✂️ b) Apenas a assertiva II está correta. ✂️ c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. ✂️ d) Apenas as assertivas IV e III estão corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro