Questões de Concursos Legislação Municipal

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841Q846747 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, 2020

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:

✂️ a) Órgão especial de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado.
✂️ b) Comissão composta de cidadãos capanemenses de idoneidade comprovada.
✂️ c) Comissão composta de servidores públicos efetivos de idoneidade comprovada.
✂️ d) Comissão especial composta pelo Secretário de Obras e pelo Secretário de Fazenda.
✂️ e) Órgão público responsável pela administração patrimonial, subordinado ao gabinete do prefeito.

842Q684298 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

✂️ a) poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.
✂️ b) não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.
✂️ c) não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.
✂️ d) poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.
✂️ e) não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

843Q705053 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo, Câmara de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Compete ao Município de Tatuí prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de

sua população, e conforme sua Lei Orgânica, cabe-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a)
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
✂️ b) proteger o meio ambiente e combater a poluição em quaisquer de suas formas.
✂️ c)
dispor sobre apreensão, guarda e destino de animais e mercadorias, em decorrência de transgressãode Lei municipal.
✂️ d) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar do município.
✂️ e) estabelecer e implantar políticas de educação para segurança do trânsito e do trabalho.

844Q688229 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Em razão das férias de Pedro, ocupante de cargo em comissão no Município de Salvador, Maria, também servidora, precisou substituí-lo por 10 (dez) dias consecutivos. À luz da Lei Complementar nº 1/1999 do Município de Salvador, é correto afirmar que uma substituição dessa natureza

✂️ a) não dá direito ao recebimento de qualquer diferença remuneratória.
✂️ b) somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 30 dias consecutivos.
✂️ c) somente daria direito ao recebimento de diferença remuneratória caso a substituição alcançasse 15 dias
✂️ d) dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, pois se estendeu por 10 dias consecutivos.
✂️ e) dá direito ao recebimento da diferença remuneratória, caso Pedro concorde, pois será descontado do respectivo valor.

846Q691823 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ b)
Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
✂️ c)
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
✂️ d)
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

847Q686221 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Alberto, vereador no Município de Salvador, durante passeata realizada pelas ruas do Município, atribuiu a prática de crime ao vereador Bruno, em situação relacionada ao exercício da função. Com isso, ofendeu a honra deste último em público.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Salvador, é correto afirmar que o vereador Alberto

✂️ a) pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois a atribuição de crime é proibida pela ordem jurídica.
✂️ b) pode ser responsabilizado por Bruno, o que pressupõe que a Câmara, previamente, afaste a sua imunidade.
✂️ c) pode ser responsabilizado por Bruno, pois só seria inviolável por opiniões, palavras e votos proferidos na Câmara.
✂️ d) não pode ser responsabilizado, pois vereadores não podem ser acusados da prática de atos ilícitos.
✂️ e) não pode ser responsabilizado pelo vereador Bruno, pois é inviolável, nesse caso, por suas opiniões, palavras e votos.

850Q706690 | Legislação Municipal, Advogado, CODESG SP, Consulplan, 2019

Texto associado.

Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição da República estipula as competências – privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem como das duas casas legislativas que o compõe, sendo certo que umas das principais diferenças entre estas é que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados- -Membros, enquanto que as exclusivas não permitem essa prática.

II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.

III. É competência privativa do Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

852Q682166 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).
✂️ b) São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
✂️ c) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do valor venal.
✂️ d) As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.
✂️ e) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

853Q704207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) danoite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ b)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) danoite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ c)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) danoite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ d)
O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a horatrabalhada.
✂️ e)
O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dostrabalhadores em regime de CLT.

854Q708880 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Timbó SC, FURB, 2019

Texto associado.

Pela Lei Complementar nº 01, de 22/10/1993, diárias e transporte constituem indenizações ao servidor. Sobre as diárias, analise as situações abaixo e identifique a(s) correta(s):

I- O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, em objeto de serviço, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

II- Caso o servidor receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.

III- Se o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto, estará dispensado de restituir as diárias recebidas em excesso.

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas a afirmativa II está correta.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) As afirmativas I, II e III estão corretas.

855Q688659 | Legislação Municipal, Advogado, Câmara Municipal de Piracicaba SP, VUNESP, 2019

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Piracicaba, assinale a alternativa correta a respeito da alienação de bens municipais.

✂️ a) Subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação.
✂️ b) Quando móveis, dependerá de autorização legislativa e licitação, podendo, no entanto, ser dispensada nos casos previstos na Lei.
✂️ c) A permuta de bens imóveis somente pode ser feita entre entes públicos, exigida a autorização legislativa, não sendo admitida a dispensa de licitação.
✂️ d) A doação de bens móveis, para fins de interesse social, poderá ser feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
✂️ e) A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, mas em caso de doação a lei admite a dispensa de licitação.

856Q183590 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

✂️ a) é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
✂️ b) tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
✂️ c) tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
✂️ d) é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
✂️ e) tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

857Q167728 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

✂️ a) royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
✂️ b) impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
✂️ c) impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
✂️ d) impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
✂️ e) royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

858Q673852 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

✂️ a) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ b) deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
✂️ c) instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
✂️ d) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
✂️ e) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

859Q159809 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.
✂️ b) julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara
✂️ c) aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

860Q687435 | Legislação Municipal, Tecnólogo de Saneamento, SANEFRAI, FEPESE, 2019

De acordo com a Lei Complementar no 109 de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC), a Reversão é

✂️ a)
ato de chamamento do candidato aprovado em concurso público para apresentação de documentos exigidos em Lei e no edital.
✂️ b)
o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, resultante do cancelamento do benefício previdenciário.
✂️ c)
o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por Lei e com denominação própria.
✂️ d)
a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
✂️ e) a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação ou aglutinação, quando invalidada a sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.