Questões de Concursos Legislação Municipal

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861Q675887 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

✂️ a) O procedimento de justificação administrativa é direito do participante de ver a si atribuído, em qualquer época, o tempo de exercício de atividade anteriormente abrangida pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, por outro regime próprio de previdência social ou pelo Regime Geral de Previdência Social.
✂️ b) Na impossibilidade de produção de provas materiais, o procedimento de justificação administrativa poderá ser analisado com base e em prova exclusivamente testemunhal.
✂️ c) A justificação administrativa será avaliada globalmente quanto à forma e ao mérito, valendo perante o Instituto de Previdência de Itajaí para os fins especificamente visados, caso considerada eficaz.
✂️ d) Da decisão da autoridade competente do órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa, caberá recurso ao Prefeito no prazo de trinta dias.
✂️ e) Quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial, será adotado rito sumário de justificação administrativa.

863Q704207 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 21h00min (vinte e uma horas) danoite de um dia até às 07h00min (sete horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ b)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 22h00min (vinte e duas horas) danoite de um dia até às 05h00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ c)
O adicional noturno será pago aos servidores que trabalharem das 23h00min (vinte e três horas) danoite de um dia até às 06h00min (seis horas) da manhã do dia seguinte.
✂️ d)
O servidor que trabalhar durante a noite tem um adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a horatrabalhada.
✂️ e)
O servidor municipal não tem direito ao adicional noturno, pois esse é um direito apenas dostrabalhadores em regime de CLT.

865Q183590 | Legislação Municipal, Enfermeiro, Câmara Municipal do Recife PE, FGV

O Código de Ética Parlamentar do Município do Recife dispõe que a comissão de ética parlamentar:

✂️ a) é composta por 3 (três) membros, que se reúnem mensalmente ou quando houver convocação de seu presidente;
✂️ b) tem como presidente o vereador mais votado nas eleições, dentre os membros da comissão;
✂️ c) tem caráter transitório, sendo instaurada quando houver notícia de fato concreto, determinado e individualizado que atente contra a ética parlamentar;
✂️ d) é competente para instruir processos contra o Prefeito, em casos que importem sanções éticas a serem submetidas ao plenário;
✂️ e) tem as mesmas prerrogativas de uma comissão parlamentar de inquérito.

866Q674140 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020

Sobre as regras referentes aos vencimentos, previstas no Estatuto dos Servidores do município de Barão de Cocais, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) O servidor perderá o vencimento do dia se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada. ( ) O servidor perderá um terço do vencimento diário quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para início dos trabalhos ou quando se retirar dentro da hora anterior à marcada para o término do período de trabalho. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão administrativa. ( ) O servidor perderá dois terços do vencimento durante o período de afastamento em virtude de condenação judicial por sentença definitiva a pena que não determine demissão. Assinale a seque?ncia correta.

✂️ a) F F V F
✂️ b) F V F V
✂️ c) V F V F
✂️ d) V V F V

867Q691823 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São José, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
✂️ b)
Recebida a petição de revisão do processo, o dirigente da unidade administrativa providenciará a constituição de comissão.
✂️ c)
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Poder ou aos Dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas instituídas e mantidas pelo Município que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido a unidade administrativa onde se originou o processo disciplinar.
✂️ d)
No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão do processo será requerida pelo respectivo procurador.

868Q699795 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre os direitos e vantagens dos servidores públicos do município de Uberlândia previstos na Lei Complementar Municipal nº 40/1992, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal.
✂️ b) Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas em lei.
✂️ c) O servidor que for exonerado do serviço público municipal perderá o direito ao recebimento do saldo proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.
✂️ d) Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento.

870Q167728 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

✂️ a) royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.
✂️ b) impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.
✂️ c) impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.
✂️ d) impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.
✂️ e) royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

872Q704650 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

Sobre a organização territorial do município de Lagoa Santa, prevista em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a)
O território do município é dividido em distritos, cada qual designado pelo nome da respectiva sede.
✂️ b)
A criação de distrito depende de lei municipal aprovada por dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara, observados os demais requisitos estabelecidos em lei estadual.
✂️ c)
Ao Executivo é vedado instalar subprefeitura nos distritos que tenham Conselho da Comunidade Distrital.
✂️ d)
Cada distrito, salvo o da sede do Governo Municipal, terá um Conselho da Comunidade Distrital.

874Q711346 | Legislação Municipal, Agente Administrativo, Prefeitura de Itapemirim ES, IBADE, 2019

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal n° 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente . Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

✂️ a) consiste na aplicação somente das penalidades disciplinares de advertência, suspensão e demissão
✂️ b) resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
✂️ c) depende da condenação do servidor nas instâncias civil e penal.
✂️ d) é inconstitucional, visto que para sancionar o servidor já existem as cominações nas esferas civil e penal.
✂️ e) é sinônimo de improbidade administrativa.

875Q119220 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN

Conforme definição contida no Código Ambiental Municipal de Santa Maria Madalena, o controle ambiental pode ser definido como:

✂️ a) Conjunto de ações tomadas, visando manter em níveis satisfatórios, as condições do ambiente ou também a atuação do Poder Público na orientação, correção, fiscalização e monitoração ambiental de acordo com as diretrizes administrativas e as leis em vigor.
✂️ b) Todo o processo educativo, que utiliza metodologias diversas, alicerçadas em base científica, com objetivo de formar indivíduos capacitados a analisar, compreender e julgar problemas ambientais, na busca de soluções que permitam ao homem coexistir de forma harmoniosa com a natureza.
✂️ c) Mecanismo administrativo preventivo e obrigatório de planejamento, visando à preservação da qualidade ambiental.
✂️ d) Ação integrada do poder público e da sociedade, visando à otimização do uso dos recursos naturais de forma sustentável, tomando por base a sua recuperação.
✂️ e) Conjunto de leis, normas técnicas e procedimentos administrativos que consubstanciam, na forma de autorizações, as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à licença para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial.

876Q669138 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Areal RJ, GUALIMP, 2020

Estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle interno, exercido por corregedoria para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, EXCETO:

✂️ a)
Naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores.
✂️ b)
Em todas as que utilizam arma de fogo.
✂️ c)
Naquelas com efetivo superior a 100 (cem) servidores.
✂️ d) Em todas com efetivo superior a 30 (trinta servidores), ainda que não utilizem arma de fogo.

877Q693726 | Legislação Municipal, Auditor de Controle Interno, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2019

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

✂️ a) Deverá se exonerar do cargo.
✂️ b) Terá direito à ajuda de custo.
✂️ c) Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.
✂️ d) Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.
✂️ e) Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

878Q686573 | Legislação Municipal, Agente de Salvamento Aquático, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019

Maria, vereadora recém-eleita para a Câmara Municipal de Salvador, consultou sua assessoria sobre a natureza da norma que detalharia a forma de realização da eleição da Mesa da respectiva Casa Legislativa. A assessoria, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, respondeu corretamente que essa norma é

✂️ a) o regimento interno, cuja elaboração compete privativamente à Câmara Municipal.
✂️ b) uma lei ordinária, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ c) uma lei complementar, de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, a ser aprovada pela Câmara Municipal.
✂️ d) um decreto legislativo, a ser aprovado pela Câmara Municipal.
✂️ e) uma medida provisória, a ser editada privativamente pelo Prefeito Municipal, com posterior aprovação do Legislativo.

879Q656934 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica, AOCP, 2020

Sobre a Lei Orgânica do Município de Cariacica/ES, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os vencimentos dos servidores municipais devem ser pagos até o quinto dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores na forma da lei se tal prazo ultrapassar o último dia do mês subsequente ao vencido.
✂️ b) É garantido o direito à livre associação sindical dos servidores público municipais, mas não o direito de greve.
✂️ c) Dos cargos comissionados do Poder Executivo, 20% (vinte por cento) deverão ser preenchidos por servidores efetivos do Município de Cariacica.
✂️ d) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial monocrática confirmada em acórdão colegiado.