Questões de Concursos Legislação Municipal

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881Q186678 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do município de Itabaiana, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

Para o servidor público com exercício do mandato eletivo, conforme o disposto na Lei Orgânica do município de Itabaiana, existem algumas disposições legais, tais como, EXCETO:

✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
✂️ b) Investindo no mandato de prefeito, poderá afastar-se ou não do cargo, impedido de optar pela remuneração.
✂️ c) Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidades nos horários, perceberá as vantagens de seu emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ d) No caso do vereador, não havendo compatibilidade de horário deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
✂️ e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

882Q673852 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito:

✂️ a) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ b) deliberar sobre a permissão e a concessão de uso e sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais.
✂️ c) instituir e delimitar as zonas urbanas e de expansão urbana, observando, quando for o caso, a Legislação Federal.
✂️ d) convocar os auxiliares diretos do Prefeito sobre assuntos para prestar, pessoalmente, informações sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.
✂️ e) deliberar sobre a obtenção e a concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como sobre a forma e os meios de pagamento.

883Q702030 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa que contempla uma hipótese, prevista na Lei Orgânica do Município, de função que o Prefeito de Francisco Morato pode delegar a seus auxiliares.

✂️ a) Estabelecer uma política salarial com dissídio coletivo de no mínimo uma vez por ano e reposição automática de perdas salariais nos termos da legislação federal.
✂️ b) Decretar a necessidade ou utilidade pública ou interesse social dos bens, para fins de desapropriação.
✂️ c) Apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte.
✂️ d) Enviar à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e Orçamento nos prazos estabelecidos nesta Lei Orgânica.
✂️ e) Encaminhar à Câmara, até 31 de março de cada ano, prestações de contas do exercício anterior, na forma da Lei.

884Q682166 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios são competentes para instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Com relação a tal imposto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para qualquer transmissão, a alíquota do imposto é de 2,7% (dois vírgula sete por cento).
✂️ b) São passíveis de incidência do ITBI a instituição de usufruto, uso e habitação, o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento; instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões; e todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
✂️ c) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Considera-se valor venal aquele pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, salvo se este for inferior ao valor venal atribuído pelo Município, caso em que a avaliação será procedida com base nos elementos constantes no Cadastro Imobiliário e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativas a avaliação de imóveis urbanos. As dívidas que onerem o imóvel transmitido serão abatidas do valor venal.
✂️ d) As isenções e incentivos fiscais relativos ao ITBI serão estabelecidos por decreto regulamentar.
✂️ e) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do alienante for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

885Q703217 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

Após a ocorrência de três motins em presídios goianos, sendo dois deles na Colônia Agroindustrial do Regime Semiaberto, em Aparecida de Goiânia, onde foram registrados vários acontecimentos, como a fuga de muitos presos, foi designada uma série de ações por parte dos Poderes Executivo e Judiciário de Goiás, entre as quais é correto destacar

✂️ a) a regionalização dos presídios, com a construção de novas unidades prisionais em Anápolis, Formosa, Águas Lindas, Planaltina e Novo Gama.
✂️ b) o fim do regime de progressão continuada da pena.
✂️ c) a limitação do número de beneficiados com o regime semiaberto em, no máximo, 10% dos detentos.
✂️ d) a centralização do sistema prisional do estado de Goiás na cidade de Goiânia, que oferece melhores condições operacionais e infraestrutura adequada.
✂️ e) as transferências de todos os presos para presídios federais.

886Q707352 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

De acordo com a Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, do Município de Manaus, o regime especial de tributação fixa anual do ISSQN foi instituído para

✂️ a)
as unidades profissionais de produção artesanal, cujos profissionais sejam de nacionalidade estrangeira, estejam domiciliados no Município de Manaus há mais de 2 anos e detenham o status de refugiados.
✂️ b)
as empresas com estabelecimento único dentro do Município de Manaus e que prestem serviços exclusivamente a tomadores localizados em outros Municípios.
✂️ c)
as empresas de transporte de mercadorias ou pessoas, que realizarem transporte interestadual ou intermunicipal, com início no Município de Manaus.
✂️ d)
os detentos que prestam serviços a tomadores localizados ou domiciliados no Município de Manaus, desde que eles sejam portadores de autorização judicial para trabalhar fora dos presídios, e que a pena remanescente corresponda a menos de 50% do total a que foi condenado.
✂️ e) os profissionais autônomos, regularmente inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal e para as sociedades uniprofissionais.

888Q681258 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, ou fatos, assuntos, ocorridos durante a sessão, ou no exercício do mandato, denomina-se

✂️ a) Explicação Pessoal e terá a duração máxima e improrrogável de 15 minutos.
✂️ b) Aparte e terá a duração máxima e improrrogável de 15 minutos.
✂️ c) Explicação Pessoal e terá a duração máxima e improrrogável de 20 minutos.
✂️ d) Aparte e terá a duração máxima e improrrogável de 30 minutos.
✂️ e) Explicação Pessoal e terá a duração máxima e improrrogável de 30 minutos.

889Q159809 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

✂️ a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.
✂️ b) julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara
✂️ c) aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa
✂️ d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão

891Q708475 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

Acerca dos “Direitos e Deveres dos Servidores”, segundo a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ( ) Ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação. ( ) O serviço extraordinário deverá corresponder a uma retribuição pecuniária superior, no mínimo, em 30% a do normal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a)
V, V, F
✂️ b)
V, F, F
✂️ c)
F, F, F
✂️ d)
V, V, V

893Q667389 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,
( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

✂️ a)
V – V – F – F – F
✂️ b)
F – V – V – V – V.
✂️ c)
V – F – V – V – F.
✂️ d)
V – V – F – V – V.
✂️ e)
V – V – V – V – V.

894Q711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

895Q243075 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município

de Manaus, certificada em processo administrativo

a acumulação proibida de cargos municipais e verificada a

boa–fé do servidor público efetivo, dentro de

✂️ a)
trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.
✂️ b)
trinta dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.
✂️ c)
quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério do servidor.
✂️ d)
quinze dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.
✂️ e)
quarenta e cinco dias, será exonerado de alguns deles, a critério da administração.

896Q708487 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:

✂️ a)
existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.
✂️ b)
menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.
✂️ c)
comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.
✂️ d)
possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade.
✂️ e) existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre outros órgãos municipais

897Q682410 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

- Um jardineiro pode pegar até um ano de prisão por cortar 16 árvores das espécies sibipiruna e ipê em uma praça pública de Guia Lopes da Laguna (MS) sem autorização da Polícia Militar Ambiental e da prefeitura. A pena, que varia de três meses a um ano de detenção, é prevista para o crime ambiental. Além disso, o jardineiro foi multado em R$ 1,6 mil.

(Disponível em: https://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/.)

A notícia repercute o ato de um munícipe na supressão vegetal em logradouro público. Em Curitiba, a matéria é objeto da Lei Municipal no 9.806/2000. Assinale a alternativa que encontra respaldo na citada Lei.

✂️ a) A Secretaria Municipal de Obras Públicas é o órgão competente para promover supressão de vegetação em logradouros públicos.
✂️ b) Os munícipes estão dispensados de autorização para corte de arborização pública quando esta compõe-se de flora exótica.
✂️ c) Existe previsão legal para que o órgão competente autorize os munícipes a efetuar poda na arborização pública.
✂️ d) O corte de árvore com a justificativa de construção de muro requer seja firmado termo de compromisso para a edificação num prazo máximo de 360 dias.
✂️ e) Exceto em propriedades particulares, é vedada a poda excessiva ou drástica de arborização que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.

899Q670168 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Entidade da administração indireta somente pode ser instituída para a prestação de serviço privado.
✂️ b)
Os Poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem, publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade pagas ou contratadas naquele período, com agência ou veículo de comunicação.
✂️ c)
O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal e o Secretário Adjunto não podem contratar com o Município, subsistindo a proibição até 02 (dois) anos após findas as respectivas funções.
✂️ d)
O servidor público municipal investido do mandato de Prefeito, se houver compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
✂️ e) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público municipal para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

881Q186678 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do município de Itabaiana, Advogado, Prefeitura de Itabaiana SE, CONSULPLAN

882Q673852 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de São Roque SP, VUNESP, 2020

883Q702030 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, 2019

884Q682166 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

885Q703217 | Legislação Municipal, Agente de Segurança Prisional, SEAP GO, IADES, 2019

886Q707352 | Legislação Municipal, Assistente Técnico Fazendário, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019

887Q687395 | Legislação Municipal, Agente de Fiscalização de Consumo, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

888Q681258 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

889Q159809 | Legislação Municipal, Assistente Técnico, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJG

890Q701787 | Legislação Municipal, Procurador da Fazenda, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019

891Q708475 | Legislação Municipal, Analista Administrativo Jr, EMDEC SP, IBFC, 2019

892Q711368 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019

893Q667389 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

894Q711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

895Q243075 | Legislação Municipal, Técnico Previdenciário, MANAUSPREV, FCC

896Q708487 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

897Q682410 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

898Q677559 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Cariacica ES, AOCP, 2020

899Q670168 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

900Q704778 | Legislação Municipal, Analista de Sistemas, Prefeitura de Lagoa santa MG, Gestão de Concursos, 2019