Questões de Concursos Legislação Municipal

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901Q709719 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

De acordo com a Lei Municipal nº 9.800/00 – Zoneamento, uso e ocupação do solo de Curitiba –, especificamente sobre o capítulo III, que trata dos Setores Especiais, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
O Setor Especial Preferencial de Pedestres (SE-PE) é constituído pelos locais de observação da paisagem e pelos terrenos situados na encosta dessas elevações, onde os parâmetros de uso e ocupação do solo serão controlados de maneira a não causar interferências.
✂️ b)
O sistema viário estrutural compreende o sistema trinário composto por uma via central e duas vias externas, sendo a via central aquela que contém a canaleta para o transporte de massa e as pistas lentas para atendimento às atividades lindeiras, e as vias externas, as ruas paralelas com sentido único de tráfego destinada ao fluxo contínuo de veículos.
✂️ c)
O Setor Especial do Centro Cívico (CC) engloba um grande número de edificações originárias do processo de ocupação da cidade do fim do século XIX e início do século XX, caracterizando-se como núcleo urbano com maior expressão histórica e cultural.
✂️ d)
O Setor Especial Histórico (SH) abrange os principais eixos de crescimento da cidade, caracterizados como áreas de expansão do centro tradicional e como corredores comerciais, de serviços e de transportes, tendo como suporte um sistema trinário de circulação.
✂️ e) O Setor Especial dos Pontos Panorâmicos (SE-PP) compreende os terrenos com testada para as vias públicas bloqueadas total ou parcialmente ao tráfego de veículos.

902Q711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

✂️ a) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.
✂️ b) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.
✂️ c) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.
✂️ d) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

903Q675194 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

✂️ a) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
✂️ b) o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.
✂️ c) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
✂️ d) o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.
✂️ e) a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

904Q689817 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Curitiba garantiu, nesta quinta-feira (24/01/2019), a preservação de duas novas áreas verdes particulares. Com as duas RPPNMs reconhecidas agora, Curitiba chega a 24 reservas, um total de 328 mil metros quadrados de área verde particular preservada.

(Disponível em: https://www.bemparana.com.br/. Acesso em: 24/01/2019.)

A notícia destaca o êxito da implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) em Curitiba, matéria objeto da Lei Municipal no 14.587/2015. Com base nesse documento, considere as afirmativas abaixo:

1. Para transformação em RPPNM, é necessário que o imóvel esteja, simultaneamente, implantado em Área de Preservação Permanente e desprovido de qualquer ocupação humana.

2. Não serão cobradas taxas municipais para o processo de criação de RPPNM, a exemplo de taxa de vistoria e de entrada de protocolos.

3. Os processos de criação de RPPNM terão prioridade de análise, com prazo máximo de 10 dias úteis em cada setor, tramitando com adesivo com indicação de “URGENTE”.

4. No Termo de Compromisso, firma-se como contrapartida do Município cercar a área integralmente.

À luz do contido na Lei no 14.587/2015, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

905Q681442 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

A respeito das sessões extraordinárias, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Monte Alto estabelece que

✂️ a) serão convocadas, no período normal de funcionamento da Câmara, pelo Presidente da Câmara, pela Mesa Diretora ou pelo Prefeito.
✂️ b) poderão realizar-se em qualquer hora e dia, exceto aos domingos e feriados.
✂️ c) serão remuneradas em dobro, exceto se realizadas no mesmo dia da sessão ordinária.
✂️ d) só poderão nela ser discutidas e votadas as proposições que tenham sido objeto da convocação.
✂️ e) terão o seu tempo destinado à Ordem do Dia, admitindo-se apenas Explicação Pessoal e Aparte.

906Q667389 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Texto associado.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha, responda às questões 58 a 60

Só se procederá(ão) mediante audiência pública,
( ) projetos de licenciamento que envolvam impacto ambiental.
( ) atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio arquitetônico, histórico, artístico ou cultural do Município.
( ) realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal.
( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.
( ) LOA (Lei Orçamentária Anual).
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA

✂️ a)
V – V – F – F – F
✂️ b)
F – V – V – V – V.
✂️ c)
V – F – V – V – F.
✂️ d)
V – V – F – V – V.
✂️ e)
V – V – V – V – V.

907Q694281 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Serrana, no que diz respeito aos seus bens, pode-se afirmar como correto que

✂️ a) a alienação de bens do Município só se dará em obediência ao que for determinado em lei estadual.
✂️ b) o Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.
✂️ c) qualquer forma de alienação de bens imóveis deverá ser feita por contrato de permissão de uso, conforme os termos de lei municipal específica.
✂️ d) o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito por autorização quando não houver interesse público.
✂️ e) a concessão administrativa dos bens públicos de uso comum dependerá de publicação de Decreto expedido pelo Prefeito.

908Q671803 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

De acordo com as disposições contidas na Lei Orgânica, considerando o cumprimento dos ritos legais, em qual das situações apresentadas a seguir o vereador manteve seu mandato?

✂️ a) João foi investido no cargo de Secretário Municipal.
✂️ b) Na segunda sessão legislativa de seu mandato, Rian faltou à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, sem ter licença ou estar participando de missão por ela autorizada.
✂️ c) Em virtude de atitudes diversas, o procedimento de Clair foi declarado incompatível com o decoro parlamentar.
✂️ d) Por questões familiares, Lenara mudou-se para o município de Três Passos, fixando residência em terras de seus pais.
✂️ e) A empresa de Alice goza de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do município.

909Q681532 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo

✂️ a) de até 30 (trinta) dias, improrrogável, com prejuízo da remuneração.
✂️ b) de até 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo prazo, sem prejuízo da remuneração.
✂️ c) de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, prorrogável por igual prazo.
✂️ d) máximo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
✂️ e) máximo de 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo da remuneração.

911Q226184 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,

✂️ a) sendo vedada a divisão em novos distritos
✂️ b) podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
✂️ c) podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
✂️ d) podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
✂️ e) podendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.

912Q700554 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

Os dispositivos legais mencionados na questão foram retirados da Lei n.° 2.176/2005 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua), os quais servirão de base para responder a respectiva questão.

O art. 24 determina que o quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Ananindeua compreende cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão, funções de confiança e funções gratificadas, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes. Marque a única alternativa que não define esses princípios, pressupostos e/ou diretrizes corretamente:

✂️ a) Equidade: fica assegurado o tratamento igualitário para os profissionais integrantes dos cargos iguais ou assemelhados, entendido como igualdade de direitos, obrigações e deveres.
✂️ b) Universalidade: integram o Plano, todos os servidores municipais estatutários e celetistas, que participam do processo de trabalho desenvolvido pelos Órgãos da Prefeitura Municipal de Ananindeua.
✂️ c) Participação na Gestão: para a implantação ou adequação deste Plano às necessidades da Prefeitura, deverá ser observado o princípio da participação unilateral, entre os Servidores e os Órgãos Gestores da Prefeitura Municipal de Ananindeua.
✂️ d) Publicidade e Transparência: todos os fatos e atos administrativos referentes a este PCCR serão públicos, garantindo total e permanente transparência.

913Q711620 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

Com base nos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município, as emendas dos vereadores ao Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação parcial ou total de dotações já existentes.

Ficam excluídas desse dispositivo as dotações relativas às seguintes despesas:

✂️ a) educação e saúde.
✂️ b) assistência social e saúde.
✂️ c) pessoal e serviço da dívida.
✂️ d) educação e pessoal.

914Q711136 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

✂️ a)
quando a sindicância for realizada apenas por um sindicante, este não poderá designar outro servidor para secretariar os trabalhos.
✂️ b)
o prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
✂️ c)
no inquérito administrativo, o relatório da comissão não será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, dada a sua natureza meramente opinativa.
✂️ d)
se o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade
✂️ e) da sindicância instaurada pela autoridade poderá resultar aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, dispensada, nesse caso, a abertura de inquérito administrativo.

915Q675833 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos. II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo. III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros. IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) Apenas I e III.
✂️ c) Apenas III e IV.
✂️ d) Apenas I, II e IV.
✂️ e) Apenas II e IV.

916Q684105 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Texto associado.

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

✂️ a) somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
✂️ b) não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.
✂️ c) poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.
✂️ d) não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.
✂️ e) poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

918Q708487 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Texto associado.

Sobre comércio de alimentos de bebidas através de food truck em espaços públicos, é INCORRETA a condição de:

✂️ a)
existência de prévia autorização de uso e devido processo de chamamento público.
✂️ b)
menção, na constituição da pessoa jurídica interessada, da atividade de serviços ambulantes de alimentação.
✂️ c)
comercialização de alimentos e bebidas em estado pronto para consumo.
✂️ d)
possibilidade de realocação dos locais autorizados na ocorrência de caso fortuito, força maior, fato de terceiro e demais fatos supervenientes que impeçam a atividade.
✂️ e) existência autorização dos locais públicos pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e pela Secretaria da Saúde, entre outros órgãos municipais

919Q678041 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

✂️ a) não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
✂️ b) afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.
✂️ c) afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.
✂️ d) não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.
✂️ e) só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

Questões de Concursos Legislação Municipal

Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

901Q709719 | Legislação Municipal, Engenheiro Civil, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

902Q711777 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

903Q675194 | Legislação Municipal, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

904Q689817 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

905Q681442 | Legislação Municipal, Auxiliar Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Monte Alto SP, VUNESP, 2019

906Q667389 | Legislação Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

907Q694281 | Legislação Municipal, Analista Legislativo, Câmara Municipal de Serrana SP, VUNESP, 2019

908Q671803 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

909Q681532 | Legislação Municipal, Escriturário, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

910Q265797 | Legislação Municipal, Plano diretor do município do Ipojuca PE, Todos os Cargos, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

911Q226184 | Legislação Municipal, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

912Q700554 | Legislação Municipal, Assistente Social, Prefeitura de Ananindeua PA, CETAP, 2019

913Q711620 | Legislação Municipal, Controlador Interno, Câmara de Santo André SP, IBAM, 2019

914Q711136 | Legislação Municipal, Consultor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Fortaleza CE, FCC, 2019

915Q675833 | Legislação Municipal, Assistente Administrativo, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

916Q684105 | Legislação Municipal, Auxiliar Legislativo Informática, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

917Q657236 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Cariacica, AOCP, 2020

918Q708487 | Legislação Municipal, Fiscal de Obras e Posturas, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

919Q678041 | Legislação Municipal, Assistente de Gestão Pública, Prefeitura de Recife PE, FCC, 2019

920Q674471 | Legislação Municipal, Analista de Políticas Públicas, Prefeitura de Barão de Cocais MG, Gestão de Concursos, 2020