Início Questões de Concursos Legislação Municipal Resolva questões de Legislação Municipal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Legislação Municipal Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 981Q220867 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNo âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina ✂️ a) em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal. ✂️ b) a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. ✂️ c) os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais. ✂️ d) a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional. ✂️ e) cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 982Q675029 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. ✂️ a) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar. ✂️ b) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação. ✂️ c) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”. ✂️ d) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal. ✂️ e) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 983Q657396 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto: ✂️ a) Advertência. ✂️ b) Suspensão. ✂️ c) Admoestação. ✂️ d) Cassação de aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 984Q668665 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei. ✂️ b) São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social. ✂️ c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ✂️ d) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. ✂️ e) Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 985Q709988 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. ✂️ a) dois – 3% (três por cento) B) três – 4% (quatro por cento) ✂️ b) três – 4% (quatro por cento) ✂️ c) três – 5% (cinco por cento) ✂️ d) quatro – 4% (quatro por cento) ✂️ e) quatro – 5% (cinco por cento) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 986Q668274 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020Texto associado. A questão se refere à Lei Orgânica. Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: ✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ✂️ b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração. ✂️ c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. ✂️ d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 987Q702333 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico ✂️ b) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade. ✂️ c) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico. ✂️ d) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade. ✂️ e) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 988Q224926 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada ✂️ a) mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal. ✂️ b) mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente. ✂️ c) mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações. ✂️ d) mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. ✂️ e) mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 989Q164259 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAlberto é proprietário, desde 2002, de imóvel no centro de Cuiabá. No dia 05 de janeiro de 2012, o imóvel é vendido a Roberval, sendo a transferência registrada no dia seguinte junto ao Registro de Imóveis competente, tendo sido apresentada a certidão de regularidade fiscal do bem, expedida pelo Município. Em 20 de dezembro de 2013, o Município constata que não foi pago o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2011 e de 2013 do referido imóvel, embora tenha sido regularmente recolhido o IPTU do exercício de 2012. Assinale a opção que indica quem deve efetuar o pagamento do imposto em questão em relação a cada um dos dois exercícios inadimplidos. ✂️ a) O IPTU de 2011 deve ser pago por Alberto e o IPTU de 2013 deve ser pago por Roberval. ✂️ b) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto. ✂️ c) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Roberval. ✂️ d) O IPTU de 2011 deve ser pago por Roberval e o IPTU de 2013 deve ser pago por Alberto. ✂️ e) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto ou por Roberval ante a solidariedade entre ambos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 990Q689945 | Legislação Municipal, Analista Médico do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Texto associado.José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que ✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados. ✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo. ✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor ✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato ✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 991Q711719 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço ✂️ a) de análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. ✂️ b) de bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação. ✂️ c) de transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia. ✂️ d) oneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores ✂️ e) de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 992Q684433 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019sobre o município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.I. Conforme registro do IBGE a área da unidade territorial do Município é de aproximadamente 845,468 km².II. O Dia do Município é 31 de julho.III. O Censo de 2010 registra uma população de mais de 65.000 habitantes no Município.IV. Quem nasce em Acaraú é acarauense.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II – III. ✂️ b) I – II – IV. ✂️ c) III – IV. ✂️ d) II – III – IV. ✂️ e) I – II – III – IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 993Q711319 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas ✂️ a) por uma comissão escolhida anualmente, composta pela chefia imediata do servidor, um representante da entidade sindical e três servidores efetivos estáveis. ✂️ b) por uma comissão permanente de avaliação, composta pelo Prefeito Municipal e três servidores efetivos estáveis. ✂️ c) pela chefia imediata do servidor, com posterior homologação pelo superior hierárquico. ✂️ d) pelo Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 994Q670901 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020Texto associado. A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei ✂️ a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação. ✂️ c) tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria. ✂️ d) imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 995Q154570 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGSegundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de: ✂️ a) soberania política, exercida por eio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado ✂️ b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal ✂️ c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local ✂️ d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 996Q690924 | Legislação Municipal, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). ✂️ a) A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos. ✂️ b) O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente. ✂️ c) O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor. ✂️ d) O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. ✂️ e) A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 997Q668662 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Arapongas PR, FAFIPA, 2020Texto associado. De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas: ✂️ a) Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município. ✂️ b) Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo. ✂️ c) Prestar colaboração e orientação ao público em geral. ✂️ d) Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário. ✂️ e) Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 998Q710947 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro. ✂️ b) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei. ✂️ c) A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade. ✂️ d) O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado. ✂️ e) Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 999Q689256 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade. Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia ✂️ a) tornara-se estável ao iniciar o exercício da função. ✂️ b) tornar-se-á estável após 3 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ c) tornar-se-á estável após 2 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ d) tornar-se-á estável após 1 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ e) não irá adquirir estabilidade enquanto não for aprovada no exame de estabilidade previsto em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1000Q213113 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESEDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta. ✂️ a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. ✂️ b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular. ✂️ c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática. ✂️ d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste. ✂️ e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos. 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981Q220867 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCNo âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina ✂️ a) em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal. ✂️ b) a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. ✂️ c) os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais. ✂️ d) a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional. ✂️ e) cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
982Q675029 | Legislação Municipal, Assistente Jurídico, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020É correto afirmar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí. ✂️ a) O Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério e do pessoal técnico administrativo da Rede Municipal de Ensino serão elaborados através de lei complementar. ✂️ b) Compete ao Município elaborar o Plano Municipal de Educação, por meio de Decreto, e articulado com os Planos Nacional e Estadual de Educação. ✂️ c) O plano municipal de ensino tem como um dos seus objetivos incluir no currículo escolar da rede municipal de ensino, matérias inerentes à “Educação Ambiental” e “Educação do Trânsito”. ✂️ d) É facultado ao Município a criação de Conselho Municipal de Educação, composto por representantes do magistério municipal, para fiscalizar o desempenho das unidades escolares componentes do Sistema Municipal. ✂️ e) Anualmente, o Município aplicará, no mínimo, quinze por cento da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
983Q657396 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Uberlândia, Gestão de Concursos, 2020São tipos de penalidades disciplinares previstas no Estatuto dos Servidores do município de Uberlândia, exceto: ✂️ a) Advertência. ✂️ b) Suspensão. ✂️ c) Admoestação. ✂️ d) Cassação de aposentadoria. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
984Q668665 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Texto associado.Referente à Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta. ✂️ a) Todos têm o direito de requerer e obter informação sobre projetos do Poder Público, a qual será prestada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, ressalvada aquela cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Município, nos termos da lei. ✂️ b) São a todos assegurados, desde que pagas as devidas taxas, o direito de petição ou representação aos poderes públicos do Município, a obtenção de certidão para a defesa de direito e o esclarecimento de situação de interesse social. ✂️ c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ✂️ d) Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de 90 (noventa) dias do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. ✂️ e) Ao Município compete manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação de ensino fundamental ao ensino superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
985Q709988 | Legislação Municipal, Tesoureiro, Prefeitura de Água Santa RS, FUNDATEC, 2019Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, o funcionário estável terá direito a perceber um avanço a cada __________ anos de efetivo exercício na função pública municipal e, para cada avanço, o funcionário receberá o percentual de ______________ de seu vencimento básico. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. ✂️ a) dois – 3% (três por cento) B) três – 4% (quatro por cento) ✂️ b) três – 4% (quatro por cento) ✂️ c) três – 5% (cinco por cento) ✂️ d) quatro – 4% (quatro por cento) ✂️ e) quatro – 5% (cinco por cento) Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
986Q668274 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Mostardas RS, LEGALLE Concursos, 2020Texto associado. A questão se refere à Lei Orgânica. Ao servidor público da administração direta e indireta, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO: ✂️ a) Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ✂️ b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela sua remuneração. ✂️ c) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. ✂️ d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
987Q702333 | Legislação Municipal, Advogado, Prefeitura de Matinhos PR, FUNPAR NC UFPR, 2019A Lei Orgânica do Município Y determina que o prefeito deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Pertencente ao território de outro estado da federação brasileira, o Município Z é regido por Lei Orgânica que determina que o prefeito não deve estar presente na abertura da primeira sessão legislativa anual da Câmara Municipal. Sobre a coerência entre as duas normas, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Não se trata de antinomia, pois as normas não pertencem ao mesmo ordenamento jurídico ✂️ b) Não se trata de antinomia, pois as normas não têm o mesmo âmbito de validade. ✂️ c) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério cronológico. ✂️ d) Trata-se de antinomia aparente, pois solucionável pelo critério da especialidade. ✂️ e) Trata-se de antinomia verdadeira, pois nenhum dos critérios de resolução é capaz de solucioná-la. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
988Q224926 | Legislação Municipal, Lei Orgânica Municipal Teresina PI, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCCA Lei Orgânica do Município de Teresina cabe ser emendada ✂️ a) mesmo durante campanha eleitoral em âmbito municipal, para determinar, em caso de vacância nos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, que a eleição dos sucessores seja realizada sempre pela Câmara Municipal. ✂️ b) mesmo durante intervenção estadual no Município, para vedar a recondução dos integrantes da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente. ✂️ c) mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores, para autorizar o Vereador que se encontra no exercício do cargo de Secretário Municipal a perceber cumulativamente ambas as remunerações. ✂️ d) mediante proposta do Prefeito, para reconhecer aos Vereadores, desde a sua diplomação, a prerrogativa de não serem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. ✂️ e) mediante iniciativa popular de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Município, para definir novos casos de crime de responsabilidade do Prefeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
989Q164259 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAlberto é proprietário, desde 2002, de imóvel no centro de Cuiabá. No dia 05 de janeiro de 2012, o imóvel é vendido a Roberval, sendo a transferência registrada no dia seguinte junto ao Registro de Imóveis competente, tendo sido apresentada a certidão de regularidade fiscal do bem, expedida pelo Município. Em 20 de dezembro de 2013, o Município constata que não foi pago o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2011 e de 2013 do referido imóvel, embora tenha sido regularmente recolhido o IPTU do exercício de 2012. Assinale a opção que indica quem deve efetuar o pagamento do imposto em questão em relação a cada um dos dois exercícios inadimplidos. ✂️ a) O IPTU de 2011 deve ser pago por Alberto e o IPTU de 2013 deve ser pago por Roberval. ✂️ b) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto. ✂️ c) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Roberval. ✂️ d) O IPTU de 2011 deve ser pago por Roberval e o IPTU de 2013 deve ser pago por Alberto. ✂️ e) O IPTU relativo aos dois exercícios deve ser pago por Alberto ou por Roberval ante a solidariedade entre ambos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
990Q689945 | Legislação Municipal, Analista Médico do Trabalho, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Texto associado.José, servidor público do Município de Salvador, foi acusado de ter recebido vantagem indevida no exercício da função. Por essa razão, respondeu a um processo criminal e, simultaneamente, a um processo administrativo disciplinar. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 1/1999, do Município do Salvador, é correto afirmar que ✂️ a) José não poderia responder, simultaneamente, aos dois processos mencionados. ✂️ b) José, caso seja absolvido no processo criminal, será necessariamente absolvido no processo administrativo. ✂️ c) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato, ou que o servidor não é o seu autor ✂️ d) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir pela inexistência do fato ✂️ e) a absolvição no processo criminal só afastará a responsabilidade administrativa se concluir que o servidor não é o autor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
991Q711719 | Legislação Municipal, Assistente Técnico de Tecnologia da Informação Programador, Prefeitura de Manaus AM, FCC, 2019De acordo com o art. 1° da Lei municipal n° 2.251, de 02 de outubro de 2017, que instituiu o ISSQN no Município de Manaus, o referido imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista apresentada no Anexo I desta Lei, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do prestador”. Com base na referida Lei, constituem fatos geradores do referido imposto a prestação de serviço ✂️ a) de análise e desenvolvimento de sistemas e a prestação de serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário. ✂️ b) de bilhares e boliches e a prestação de serviço oneroso de telecomunicação. ✂️ c) de transporte coletivo interestadual rodoviário e a prestação de serviço de odontologia. ✂️ d) oneroso de telecomunicação e a prestação de serviço de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores ✂️ e) de transporte coletivo municipal rodoviário e a prestação de serviço de acupuntura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
992Q684433 | Legislação Municipal, Procurador Administrativo, Prefeitura de Acaraú CE, CETREDE, 2019sobre o município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.I. Conforme registro do IBGE a área da unidade territorial do Município é de aproximadamente 845,468 km².II. O Dia do Município é 31 de julho.III. O Censo de 2010 registra uma população de mais de 65.000 habitantes no Município.IV. Quem nasce em Acaraú é acarauense.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II – III. ✂️ b) I – II – IV. ✂️ c) III – IV. ✂️ d) II – III – IV. ✂️ e) I – II – III – IV. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
993Q711319 | Legislação Municipal, Fiscal Municipal II, Prefeitura de Tangará da Serra MT, UFMT, 2019De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas ✂️ a) por uma comissão escolhida anualmente, composta pela chefia imediata do servidor, um representante da entidade sindical e três servidores efetivos estáveis. ✂️ b) por uma comissão permanente de avaliação, composta pelo Prefeito Municipal e três servidores efetivos estáveis. ✂️ c) pela chefia imediata do servidor, com posterior homologação pelo superior hierárquico. ✂️ d) pelo Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa no Regimento Interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
994Q670901 | Legislação Municipal, Auditor da Receita Municipal, Prefeitura de Edéia GO, Itame, 2020Texto associado. A Lei nº 290/97, institui o Código Tributário Municipal, segundo está lei ✂️ a) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ✂️ b) a natureza jurídica específica do tributo é determinado pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante qualificar a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou destinação legal do produto de sua arrecadação. ✂️ c) tributos municipais são somente os impostos e a contribuição de melhoria. ✂️ d) imposto é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
995Q154570 | Legislação Municipal, Analista Legislativo Administração, Câmara Municipal do Rio de Janeiro, FJGSegundo o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, o Município é pessoa jurídica de direito público interno dotada de: ✂️ a) soberania política, exercida por eio da eleição direta do Prefeito e dos Vereadores e indireta do Vice-Prefeito, e autonomia legislativa, nos limites definidos pela Constituição da República e pela Constituição do Estado ✂️ b) autonomia financeira, garantida pelo repasse de verbas federais e estaduais a serem aplicadas nas áreas de saúde e educação infantil, primordialmente, e subsidiariamente na organização dos serviços públicos de interesselocal ✂️ c) soberania política e autonomia administrativa, pela organização dos serviços públicos delegados pela União e pelo Estado e administração própria dos assuntos deinteresse local ✂️ d) autonomia legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
996Q690924 | Legislação Municipal, Operador de ETA e ETE, SANEFRAI, FEPESE, 2019Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 109, de 3 de março de 2010 do Município de Fraiburgo (SC). ✂️ a) A jornada de trabalho de 8 horas diárias deverá ser cumprida em 3 períodos. ✂️ b) O servidor perderá a remuneração do dia e dos repousos quando faltar ao serviço, injustificadamente. ✂️ c) O estabelecimento de jornada de trabalho em turno único de 6 horas implicará redução proporcional da remuneração e gerará direitos ao servidor. ✂️ d) O ocupante de cargo em comissão é submetido ao regime de parcial dedicação ao serviço, não podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. ✂️ e) A carga horária não poderá ser superior a 48 horas semanais, nem inferior a 18 horas semanais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
997Q668662 | Legislação Municipal, Guarda Municipal, Prefeitura de Arapongas PR, FAFIPA, 2020Texto associado. De acordo com a Lei Municipal N.º 3.896/11, assinale a alternativa que NÃO indica uma competência da Guarda Municipal de Arapongas: ✂️ a) Executar patrulhamento repressivo, na proteção da população em bens, serviços e instalações do Município. ✂️ b) Proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo. ✂️ c) Prestar colaboração e orientação ao público em geral. ✂️ d) Executar atividades de socorro e proteção às vítimas de calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário. ✂️ e) Conduzir à Delegacia de Polícia ou entregar à Polícia Militar pessoas surpreendidas na prática de delitos ou atos antis-ociais (desde que se configurem em delito). Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
998Q710947 | Legislação Municipal, Contador, IMESF, FUNDATEC, 2019A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro. ✂️ b) Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei. ✂️ c) A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade. ✂️ d) O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado. ✂️ e) Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
999Q689256 | Legislação Municipal, Agente de Trânsito e Transporte, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2019Antônia, após regular concurso público, passou a desempenhar as funções afetas a determinado cargo de provimento efetivo no Município de Salvador. Após alguns meses ocupando o cargo, consultou um advogado sobre a aquisição de estabilidade. Considerando os termos da Lei Complementar nº 1/1991 do Município de Salvador, o advogado respondeu corretamente que Antônia ✂️ a) tornara-se estável ao iniciar o exercício da função. ✂️ b) tornar-se-á estável após 3 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ c) tornar-se-á estável após 2 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ d) tornar-se-á estável após 1 anos, período no qual estará em estágio probatório. ✂️ e) não irá adquirir estabilidade enquanto não for aprovada no exame de estabilidade previsto em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1000Q213113 | Legislação Municipal, Lei Orgânica do Município de Brusque, Médico Cardiologia, Prefeitura de Brusque SC, FEPESEDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta. ✂️ a) ( ) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. ✂️ b) ( ) O Município de Brusque integra a República Federativa do Brasil e tem como fundamento a participação popular. ✂️ c) ( ) O exercício do poder sempre pressupõe a legalidade, a moralidade e a discussão democrática. ✂️ d) ( ) Distritos são as porções contínuas e contíguas do território do Município, representando meras divisões geográfcas deste. ✂️ e) ( ) Constituem símbolos do Município de Brusque a bandeira, o hino e o brasão, não podendo a lei estabelecer outros símbolos. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro