Questões de Legislação Municipal com Gabarito (Comentado)

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Q1103564 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campo Grande Mato Grosso do Sul • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Agente de Defesa Civil • 2026

📖 Texto associado ▼

De acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, responda à próxima questão.

Qual alternativa preenche, respectivamente, as lacunas?

Os médicos poderão trabalhar em regime de plantão, a critério da administração, respeitado plantão ininterrupto de no ____________ e descanso ___________ entre os plantões, exceto em casos de substituição.

a) máximo 12 horas - mínimo de 06 horas
b) máximo 12 horas - mínimo de 04 horas
c) máximo 24 horas - mínimo de 12 horas
d) máximo 24 horas - mínimo de 06 horas

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Q1103195 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026

Durante estudo realizado por servidores da Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, foram analisadas as disposições da Lei Orgânica que tratam da administração dos bens públicos municipais. O objetivo era identificar qual órgão possui competência para administrar tais bens no âmbito do Município.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

a) Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
b) Cabe à Secretaria de Administração a administração de todos os bens municipais independentemente da utilização por órgãos públicos.
c) Cabe à Procuradoria do Município a administração dos bens municipais, observadas as normas estabelecidas pela legislação patrimonial municipal.
d) Cabe à Câmara Municipal a administração geral dos bens municipais utilizados por qualquer órgão da administração pública municipal.
e) Cabe ao Poder Legislativo a administração de todos os bens municipais, inclusive aqueles utilizados pelos órgãos da administração direta do Município.

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Q1103194 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026

Durante reunião da equipe de gestão de pessoas da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, foi discutida a forma como os cargos públicos são estruturados dentro da administração municipal. O objetivo era esclarecer conceitos básicos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, especialmente aqueles relacionados à definição de cargo público e às responsabilidades atribuídas aos servidores que ocupam tais cargos.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

a) Cargo público corresponde às funções administrativas exercidas por servidores contratados temporariamente para atender necessidades da administração municipal.
b) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser atribuídas a um servidor público.
c) Cargo público corresponde às atribuições administrativas exercidas por qualquer agente público que preste serviços ao Município mediante contrato de trabalho.
d) Cargo público corresponde ao conjunto de atividades administrativas desempenhadas por qualquer trabalhador vinculado ao Município, independentemente de investidura legal.
e) Cargo público corresponde ao conjunto de funções administrativas desempenhadas por trabalhadores terceirizados vinculados ao Município.

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Q1103192 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026

Durante uma reunião técnica realizada na Prefeitura de Palmeira dos Índios, servidores da área administrativa analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da estrutura político-administrativa do Município. A discussão buscava esclarecer quais são os poderes que compõem a organização institucional do Município e como se estruturam as relações entre eles no exercício das funções públicas. Esse tema é consideradofundamental para compreender o funcionamento da administração municipal e o exercício das competências dos órgãos públicos locais.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

a) São Poderes do Município, independentes e subordinados entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal.
b) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e os Tribunais administrativos municipais.
c) São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Poder Legislativo e o Poder Executivo.
d) São Poderes do Município, autônomos entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Ministério Público municipal.
e) São Poderes do Município, independentes entre si, o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário municipal.

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Q1103191 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026

Durante curso de capacitação para novos servidores municipais, o instrutor responsável apresentou conceitos fundamentais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios. Na ocasião, explicou-se que o Estatuto define juridicamente quem pode ser considerado funcionário público para fins da legislação municipal. Esse conceito é relevante para a aplicação das normas relativas a direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar dos servidores que exercem cargos na administração pública municipal.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

a) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividade pública eventual, ainda que sem nomeação ou designação pela autoridade competente.
b) Funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme definição estabelecida na legislação municipal aplicável aos servidores públicos do Município.
c) Funcionário é toda pessoa que exerce atividade remunerada em favor do Município, independentemente de investidura formal em cargo público.
d) Funcionário é qualquer pessoa que desempenha atividades administrativas no Município, mesmo que sem vínculo jurídico com a administração pública.
e) Funcionário é todo trabalhador que presta serviços ao Município mediante contrato administrativo ou vínculo temporário com a administração.

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Q1103190 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Auxiliar de Serviços Gerais • 2026

Durante estudo promovido pela Procuradoria do Município, servidores analisaram as disposições da Lei Orgânica municipal que tratam da origem do poder político exercido no âmbito do Município. O objetivo da atividade era compreender como a legislação municipal estabelece a base democrática da organização política local e a forma como o poder é exercido pela população.

Considerando o conteúdo programático referente à Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

a) Todo poder emana do Município, que o exerce por meio de representantes indicados pelo Poder Executivo conforme normas administrativas locais.
b) Todo poder emana da estrutura administrativa do Município, que o exerce por meio de servidores investidos em cargos públicos.
c) Todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos nos termos das Constituições Federal e Estadual e da Lei Orgânica municipal.
d) Todo poder emana da administração pública municipal, que o exerce por meio de autoridades designadas pelo Prefeito e pela Câmara Municipal.
e) Todo poder emana da Constituição Federal, que o exerce diretamente por meio das instituições públicas municipais responsáveis pela gestão administrativa.

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Q1103030 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026

De acordo com Lei Complementar nº 10/2018, que regulamenta a prestação de serviços públicos de água e esgoto do Município de Campos Novos, a água cinza é definida como água servida, isenta de dejetos, que pode ser reutilizada para fins específicos. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa que apresenta apenas os usos permitidos para a reutilização da água cinza.

a) Descarga de vaso sanitário, lavagem de pisos externos e irrigação.
b) Consumo humano para beber e cozinhar, lavagem de roupas e abastecimento de piscinas.
c) Descarga de vaso sanitário, lavagem de louças e consumo animal.
d) Irrigação, lavagem de veículos e abastecimento da rede pública de distribuição.

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Q1103027 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, sobre o regime de sobreaviso, assinale a alternativa correta.

a) Os servidores em regime de sobreaviso executam serviços imprevistos, ininterruptos, emergenciais ou essenciais à coletividade e ao serviço público.
b) Quando o servidor for chamado para o serviço, deverá apresentar-se no local de trabalho no prazo máximo de 15 minutos após a comunicação.
c) Para fins de remuneração do regime de sobreaviso, a escala é o período compreendido dentro da jornada normal de trabalho em dias úteis.
d) As horas cumpridas pelo servidor em regime de sobreaviso não integram o cálculo do décimo terceiro salário e das férias.

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Q1103026 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Campos Novos Santa Catarina • FUNDATEC • SAMAE de Campos Novos SC • Analista Técnico • 2026

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Campos Novos, o servidor poderá ausentar-se do trabalho sem prejuízo por:

a) 1 dia para doação de sangue.
b) 7 dias em razão de casamento.
c) 10 dias em razão do falecimento do cônjuge.
d) 2 dias consecutivos em razão do falecimento de avós.

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Q1102754 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • IGEDUC • Prefeitura de Jati CE • Coveiro • 2026

A preservação do patrimônio histórico é o conjunto de ações voltadas à proteção de bens materiais e imateriais que representam a memória, a identidade e a trajetória de uma sociedade. Sobre a preservação do patrimônio histórico em cemitérios antigos, é CORRETO afirmar que o coveiro deve:

a) Evitar o uso de ferramentas abrasivas na limpeza de túmulos tombados.
b) Remover estátuas de bronze que apresentem oxidação para descarte em lixo.
c) Pintar com cal branca todas as superfícies de granito para padronização visual.
d) Demolir jazigos antigos sem manutenção para abertura de novas covas comuns.

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Q1102356 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026

Durante análise de políticas públicas municipais, servidores da Prefeitura de Palmeira dos Índios estudaram as competências administrativas atribuídas ao Município pela Lei Orgânica local.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

a) Compete ao Município legislar sobre matéria penal e processual no âmbito de seu território conforme necessidade administrativa.
b) Compete ao Município instituir impostos federais quando houver interesse público local devidamente reconhecido pela administração.
c) Compete ao Município organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão.
d) Compete ao Município organizar o sistema judiciário municipal e nomear magistrados conforme a legislação aplicável.
e) Compete ao Município legislar sobre direito civil e comercial no âmbito de seu território, conforme interesse público local definido pela administração.

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Q1102355 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Palmeira dos Índios Alagoas • IGEDUC • Câmara de Palmeira dos Índios AL • Assistente Administrativo • 2026

Durante treinamento para novos servidores públicos municipais de Palmeira dos Índios, foi analisado o instituto da estabilidade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos, com o objetivo de esclarecer o momento em que o servidor passa a adquirir estabilidade no serviço público após o ingresso mediante concurso.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

a) O funcionário público adquirirá estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo público para o qual foi nomeado.
b) O funcionário público adquirirá estabilidade após avaliação administrativa realizada pela Câmara Municipal ao final do período inicial de exercício.
c) O funcionário público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício no cargo público no âmbito da administração municipal.
d) O funcionário habilitado em concurso público adquirirá estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo público.
e) O funcionário público adquirirá estabilidade imediatamente após a posse no cargo público para o qual foi regularmente nomeado.

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Q1100072 • Legislação Municipal • Legislação Municipal de Santana de Parnaíba São Paulo • MSConcursos • Prefeitura de Santana de Parnaíba SP • Fiscal Municipal Ambiental • 2026

Ao analisar um procedimento administrativo relacionado à organização dos serviços públicos municipais, um servidor recém-ingresso na Prefeitura de Santana de Parnaíba afirmou que determinadas decisões administrativas deveriam ser submetidas ao Governo do Estado, pois os municípios não possuiriam autonomia para organizar seus próprios serviços. Diante da situação, o fiscal ambiental responsável esclareceu que o Município possui autonomia assegurada em sua Lei Orgânica.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Santana de Parnaíba, acerca da autonomia municipal, assinale a alternativa correta.

a) A Lei Orgânica municipal pode ser alterada por ato unilateral do Prefeito.
b) O Município não possui competência legislativa em matéria ambiental.
c) O Município é subordinado administrativamente ao Governo do Estado na organização de seus serviços públicos.
d) O Município possui autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica e pelas leis que adotar.

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Q1100001 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • LEGALLE Concursos • Câmara de Carazinho RS • Procurador Legislativo • 2026

Pode-se afirmar, conforme o próprio Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Além disso, esse serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de ______________ em relação à hora normal.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

a) cinquenta por cento.
b) cem por cento.
c) vinte e cinco por cento.
d) trinta e cinco por cento

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Q1099607 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Natal Rio Gande do Norte • IADES • Prefeitura de Couto de Magalhães TO • Fiscal de Obras Posturas e Serviços • 2026

Em fiscalização realizada em área pública do município, suponha que se tenha verificado que um vendedor realizava comércio ambulante em via pública sem possuir autorização da administração municipal. Nesse contexto, a atividade de comércio ambulante em logradouros públicos depende, em regra, de

a) registro da atividade exclusivamente na junta comercial do estado.
b) autorização ou licença concedida pela administração municipal para utilização do espaço público.
c) autorização do proprietário dos imóveis situados nas proximidades do local de venda.
d) comunicação prévia ao órgão estadual responsável pelo comércio varejista.
e) autorização judicial específica para exercício da atividade em vias públicas.

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Q1099213 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Guaraciaba Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Coordenador Pedagógico Escolar • 2026

Segundo o artigo 71 da Lei Orgânica de Guaraciaba/SC, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções _____, _____ e _____, auxiliado por _____.

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto, validando o que está disposto no artigo citado?

a) políticas - executivas - administrativas - Secretários Municipais
b) administrativas - financeiras - políticas - um Vice-Prefeito
c) executivas - legislativas - judiciárias - Vereadores
d) administrativas - legislativas - financeiras - Conselhos Populares

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Q1097531 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Gramado Rio Grande do Sul • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Segundo a Lei Municipal nº 2.912/2011 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Reversão.
(2) Reintegração.
(3) Readaptação.
(4) Recondução.

( ) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
( ) É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

a) 3 - 1 - 4.
b) 1 - 2 - 3.
c) 4 - 2 - 1.
d) 2 - 3 - 4.

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Q1097530 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Gramado Rio Grande do Sul • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Tesoureiro • 2026

Considerando a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município:

I. Utilizar tributo sem efeito de confisco.
II. Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização da Câmara Municipal e do Senado Federal.
IV. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Está CORRETO o que se afirma:

a) Apenas nos itens I e III.
b) Apenas nos itens II e IV.
c) Apenas nos itens II, III e IV.
d) Em todos os itens.

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Q1097422 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte); vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

a) Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.
b) Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.
c) Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.
d) Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

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Q1097421 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul • Instituto Legalle • Prefeitura de Ibiraiaras RS • Médico Ginecologista • 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.
II. Cometer a outro servidor atribuicões estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I está correta.
b) I e Il estão corretas.
c) Apenas I está incorreta.
d) I e II estão incorretas.

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