Questões de Concursos Legislação Tributária

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41Q225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

✂️ a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
✂️ b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
✂️ c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
✂️ d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
✂️ e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

42Q212032 | Legislação Tributária, Lei Complementar n101 2000, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir.

I. Fixa regras atinentes à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e à execução orçamentária e cumprimento das metas.
II. Proíbe a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita.
III. Estabelece que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, em até 20%.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

43Q222378 | Legislação Tributária, ICMS, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Por dois exercícios consecutivos, a empresa Alfa e Ômega Ltda. deixou de recolher o ICMS declarado nos respectivos documentos de informação econômico-fiscal, além de tê-los preenchido com diversas irregularidades.

Nessa situação, considerando a legislação estadual vigente em Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) Somente deve ser aplicada multa pelo descumprimento das obrigações principais.
✂️ b) Nessa situação, configura-se reincidência e, portanto, circunstância agravante geral.
✂️ c) O descumprimento da obrigação acessória presume o descumprimento da principal.
✂️ d) Sobre cada irregularidade no preenchimento do mesmo documento de informação econômico-fiscal incide multa.
✂️ e) Inadimplência reiterada decorrente do ICMS declarado nos documentos de informação econômico-fiscal e não recolhido não configura reincidência ou repetição pura e simples.

45Q212735 | Legislação Tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a alternativa que descreva a situação em que o contribuinte pode ser submetido a sistema especial de controle, fiscalização e pagamento do imposto e a arbitramento do valor das operações ou prestações.

✂️ a) Quando deixar de recolher imposto devido, em prazo estabelecido na legislação.
✂️ b) Quando deixar de entregar, por período superior a 60 (sessent dias, declaração exigida pela legislação.
✂️ c) Quando ocorrer a inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais.
✂️ d) Quando mantiver equipamento emissor de cupom fiscal em desacordo com as normas regulamentares.
✂️ e) Quando, por qualquer motivo, haja necessidade de controlar operações abrangidas por termo de acordo ou regime especial.

46Q212506 | Legislação Tributária, Lei Complementar n63 1990, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação à participação dos municípios na arrecadação dos impostos estaduais, com base na Lei Complementar nº 63/90, é correto afirmar que:

✂️ a) as parcelas do ICMS pertencentes aos municípios não compreendem os juros e a correção monetária, quando arrecadados como acréscimos no pagamento do imposto pelo contribuinte.
✂️ b) para efeito da apuração da participação de cada município na arrecadação do ICMS (25%), o primeiro critério limita em 2/4 (dois quartos) na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
✂️ c) para efeito do cálculo do valor adicionado (ICMS), não se computam os valores das operações e prestações que gozem de isenção do ICMS.
✂️ d) a participação na arrecadação do IPVA (50%) deve ser imediatamente creditada ao competente município, através do próprio documento de arrecadação, no momento do pagamento do imposto.
✂️ e) no caso de o crédito relativo ao ICMS ser extinto por compensação ou transação, fica o Estado desobrigado de efetuar qualquer depósito ou remessa dos 25% (vinte e cinco por cento) pertencentes aos municípios.

47Q212086 | Legislação Tributária, ITD Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, devido no caso de escritura pública de inventário e partilha de bens, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) O reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência deve ser certificado pela autoridade fazendária, no plano de partilha apresentado.
✂️ b) O ITD deve ser pago antes da lavratura do ato notarial.
✂️ c) Para processamento da guia de recolhimento do ITD, o interessado deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, dentre outros documentos, o plano de partilha, certidões de óbito e de casamento do autor da herança.
✂️ d) O lançamento do ITD terá por base os valores atribuídos aos bens pela autoridade fiscal.
✂️ e) Havendo desigualdade nas meações ou entre quinhões, sem compensação financeira compatível, não incide o ITD.

48Q226009 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE CEBRASPE

Ainda acerca do processo administrativo tributário estadual, no âmbito de Pernambuco, assinale a opção correta.

✂️ a) O contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação deve ser intimado das decisões dos órgãos julgadores mediante publicação, no diário oficial do estado, de seu domicílio.
✂️ b) As irregularidades, incorreções e omissões sempre importarão em nulidade, não podendo ser sanadas de ofício.
✂️ c) A reforma de decisão condenatória desfavorável ao contribuinte acarreta o direito à restituição da quantia paga indevidamente, desde que haja prévio protesto do interessado.
✂️ d) A lei garante ao sujeito passivo o direito de formular consulta acerca da aplicação da legislação relativa a tributo estadual, sendo inadmissível a formulação de consulta quanto a matérias diversas ou sem conexão, sob pena de arquivamento.
✂️ e) Compete a qualquer fiscal fazendário estadual responder à consulta formulada sobre a interpretação da legislação tributária estadual.

49Q211450 | Legislação Tributária, ITD Imposto sobre Transmissao Causa Mortis e Doacao, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação - ITD, no caso de extinção de usufruto de imóvel por renúncia do usufrutuário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O imposto não é devido, pois o ITD só incide sobre transmissão causa mortis.
✂️ b) O imposto é devido, desde que o usufrutuário não seja proprietário de outro imóvel.
✂️ c) O imposto não é devido, salvo se a extinção do usufruto tivesse decorrido de morte do usufrutuário.
✂️ d) O imposto é devido, pois ocorreu transmissão de direito real sobre o imóvel.
✂️ e) O imposto é devido, sendo a base de cálculo do ITD equivalente a 60% do valor do bem.

50Q212101 | Legislação Tributária, Lei Complementar n87 1996, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

✂️ a) A mercadoria vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.
✂️ b) A mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada no estabelecimento.
✂️ c) A mercadoria vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
✂️ d) A mercadoria ou o serviço for objeto de saída ou prestação não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço.
✂️ e) A mercadoria for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto.

51Q167596 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Álvaro Celso é detentor da posse direta do imóvel X, localizado na zona urbana do Município de São Paulo, mediante contrato de locação celebrado em 2005 com Vitória Cristina, detentora da posse indireta do imóvel. Desde 2008, no entanto, Álvaro Celso deixou de pagar aluguel por não saber do paradeiro de Vitória Cristina. Nos termos do Decreto n^o52.703/11, do Município de São Paulo, o IPTU é devido por quem detém a

✂️ a) propriedade do imóvel, exclusivamente, independentemente de quem exerça a posse direta do imóvel.
✂️ b) posse indireta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária do possuidor direto, a critério da repartição competente.
✂️ c) posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.
✂️ d) posse direta do imóvel, exclusivamente, em razão do desaparecimento dos possuidores indiretos.
✂️ e) posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária dos possuidores indiretos, a critério da repartição competente.

52Q168403 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Adelino Silva, agente fiscal do Município de São Paulo constatou a ocorrência de fato gerador da TRSS e deve efetuar a lavratura do lançamento fiscal. A base de cálculo desse tributo é

✂️ a) fixa, determinada em razão da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.
✂️ b) equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.
✂️ c) equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, na proporção da quantidade de geração efetiva de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.
✂️ d) fixa, determinada em razão do tipo de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.
✂️ e) equivalente ao custo da prestação dos serviços, rateada entre os contribuintes, na proporção da quantidade de geração potencial de resíduos sólidos gerados, transportados, tratados e objetos de destinação final.

53Q212586 | Legislação Tributária, Sorteio publico de premios, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao sistema de sorteio público de prêmios denominado CUPOM MANIA, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Podem participar do sistema CUPOM MANIA pessoa jurídica ou pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, que tenha adquirido mercadoria sujeita à tributação pelo ICMS, como consumidor final.
✂️ b) A aprovação do regulamento do CUPOM MANIA, com validade de 01 (um) ano, fez-se por resolução do Secretário de Estado de Fazenda, podendo ser prorrogado por outra resolução do próprio Secretário.
✂️ c) É válido para participar dos sorteios o cupom fiscal impresso por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), emitido por contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de outubro de 2009.
✂️ d) Não são considerados válidos, os cupons fiscais emitidos por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, mesmo se usuários do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados - SEPD.
✂️ e) O envio dos dados do cupom fiscal pode ser efetuado através de telefone fixo ou aparelho celular (por meio de mensagem curta de texto - SMS), ou ainda através da Internet (endereço eletrônico www.cupommmania.rj.gov.br).

54Q167535 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A construtora KPM Ltda., estabelecida no Município do Rio de Janeiro, presta serviços de construção civil no Município de São Paulo e, frequentemente, toma serviços de prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo que emitem NFS- e. No âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana, a construtora KPM Ltda.

✂️ a) não faz jus a créditos para abatimento de impostos municipais, por não possuir estabelecimento no Município de São Paulo.
✂️ b) poderá se aproveitar de até 30% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.
✂️ c) poderá se aproveitar de crédito de até 10% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.
✂️ d) poderá se aproveitar de crédito de até 15% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.
✂️ e) poderá se aproveitar de crédito de até 5% do ISS devidamente recolhido pelos prestadores de serviços.

55Q212339 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.
✂️ b) Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.
✂️ c) Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.
✂️ d) Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.
✂️ e) Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.

56Q211435 | Legislação Tributária, Escrituracao Fiscal Digital EFD, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

A respeito da Escrituração Fiscal Digital - EFD, analise as afirmativas a seguir.

I. A EFD compõe-se da totalidade das informações fiscais, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.
II. Para garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica da EFD, as informações devem ser prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
III. O contribuinte obrigado à EFD poderá escriturar o livro Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, de forma diversa, desde que autorizado pela autoridade competente.

Assinale:

✂️ a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se apenas a afirmativa I estiver correta.
✂️ e) se apenas a afirmativa III estiver correta.

58Q168857 | Legislação Tributária, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

João Pedro, proprietário de um terreno baldio, de aproximadamente 1.500 m², localizado no centro da cidade, foi notificado pela Prefeitura do Município de São Paulo para promover o adequado aproveitamento do imóvel com fundamento na função social da propriedade. Diante de tal notificação, o proprietário deverá

✂️ a) pagar IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 anos, até o limite máximo de 15%, em caso de descumprimento das condições e prazos previstos na lei.
✂️ b) comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo o início da utilização do imóvel ou protocolar pedido de alvará de aprovação e execução de edificação ou projeto de parcelamento do solo, no prazo máximo de 2 anos, do recebimento da notificação.
✂️ c) iniciar as obras de execução de edificação ou parcelamento do solo, no prazo máximo de 6 meses da aprovação do projeto de parcelamento do solo ou alvará de aprovação e execução de edificação.
✂️ d) comunicar à Prefeitura do Município de São Paulo a conclusão do parcelamento do solo, ou da edificação do imóvel ou da primeira etapa de conclusão da obra, no caso de empreendimento de grande porte, no prazo máximo de 8 anos, a partir do início da obra.
✂️ e) apresentar à Prefeitura do Município de São Paulo justificativa pelo inadequado aproveitamento de imóvel urbano, sob pena de desapropriação do imóvel, no prazo de 30 dias, do recebimento da notificação.

59Q212667 | Legislação Tributária, Decreto Lei n5 75 Código Tributário Estadual RJ, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Com relação aos prazos para a prática dos atos no processo administrativo tributário, à luz das disposições do Código Tributário Estadual (Decreto-lei nº. 5/75), é correto afirmar que:

✂️ a) o prazo para realização da perícia é fixado pela autoridade competente, atendido o grau de complexidade da matéria a ser examinada.
✂️ b) a autoridade competente não pode prorrogar os prazos, ou reabri-los, a não ser diante apenas da ocorrência de caso fortuito ou de força maior.
✂️ c) não estando fixado na legislação, o prazo é de 5 (cinco) dias para a parte e, para o servidor, de 10 (dez) dias.
✂️ d) os prazos são contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e o do vencimento.
✂️ e) o prazo de recurso da resposta contrária aos contribuintes, em consulta por estes formulada, será, no mínimo, de 10 (dez) dias.

60Q211861 | Legislação Tributária, Fiscalizacao de Arrecadacao, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Compete ao Estado do Rio de Janeiro regular os procedimentos de fiscalização, de arrecadação e de lançamento de suas receitas não tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A execução dos referidos procedimentos cabe à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou a outro órgão que venha a substituí-la.
✂️ b) A mencionada competência do Estado não alcança as receitas decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.
✂️ c) A mencionada competência do Estado exclui a da União para a regulação e fiscalização da exploração de referidos recursos hídricos e minerais.
✂️ d) Dentre os referidos procedimentos, não se inclui a lavratura de auto de infração pela fiscalização tributária estadual.
✂️ e) Nos processos referentes à constituição de créditos relativos às referidas receitas não tributárias não são aplicáveis as normas da legislação de regência do ICMS.