Questões de Concursos - Legislação Tributária Municipal

11 Q706077 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Em relação a penalidade de multa, é incorreto afirmar que:

✂️ a) Aplicada a multa por crime de sonegação fiscal, a autoridade fazendária ingressará com ação penal.
✂️ b) Na imposição e graduação da multa, levar-se-á em conta os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária.
✂️ c) As multas não serão cumulativas, quando ocorrer, concomitantemente, o não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.
✂️ d) Apurando-se no mesmo processo o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, a pena será multiplicada pelo número de infrações cometidas.

12 Q669201 | Legislação Tributária Municipal, Contador, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Texto associado.

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "intervivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

✂️ a)
transmissão de direitos possessórios.
✂️ b)
permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
✂️ c)
compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
✂️ d)
enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
✂️ e)
dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

13 Q701463 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.

De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:

✂️ a) Manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.
✂️ b) Fixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.
✂️ c) Inscrição nos órgãos previdenciários.
✂️ d)
Permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

14 Q706437 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre o ISSQN, analise as afirmativas a seguir.

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

II. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

IV. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, III e IV, apenas.
✂️ c) III e IV, apenas.
✂️ d) I, II, III e IV.

15 Q671915 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Municipal Tributário, Prefeitura de Itajaí SC, FEPESE, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

✂️ a)
São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.
✂️ b)
A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.
✂️ c)
Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.
✂️ d)
Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.
✂️ e)
Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

16 Q702152 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios.

A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.
✂️ b) Compete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.
✂️ c) Ordinariamente, o lançamento será por homologação.
✂️ d) O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

18 Q702940 | Legislação Tributária Municipal, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE, Crescer Consultoria, 2019

Conforme as disposições do Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, em relação ao imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis, não é possível afirmar que:

✂️ a) São isentos do imposto as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo.
✂️ b) Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.
✂️ c) Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a incidência do mesmo ou refutado o direito à isenção, o imposto será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte.
✂️ d) Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.

19 Q702448 | Legislação Tributária Municipal, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Uberlândia MG, FUNDEP, 2019

Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal competente, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e, sendo o caso, a propositura da aplicação da penalidade cabível.
✂️ b) O ato do lançamento é discricionário e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional.
✂️ c) O lançamento será realizado e se reportará à lei vigente à época da sua realização. Por conseguinte, não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ d) A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte ou responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

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