No dia 12 de janeiro de 2004 o Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual deu início a procedimento de fiscalização junto ao sujeito passivo X , para apurar determinados fatos. Nesse mesmo dia, X , tendo legítima dúvida a respeito da matéria relacionada com os fatos-objetos do procedimento fiscal iniciado, e tendo interesse em cumprir rigorosamente sua obrigação de pagar corretamente o tributo, formulou consulta para obter orientação com vistas ao cumprimento da legislação tributária. Na petição de consulta, informou estar sob procedimento de fiscalização, iniciado naquela mesma data, para apurar fatos relativos à matéria consultada. Com relação ao fato, assinale a opção correta.
✂️ a) O auditor, ao lavrar o auto de infração relativo à matéria consultada, não pode aplicar a penalidade. ✂️ b) O auditor fica impedido de lavrar auto de infração relacionado com a matéria consultada. ✂️ c) A consulta deverá ser liminarmente rejeitada pela autoridade julgadora. ✂️ d) O auditor pode lavrar auto de infração relativo à matéria consultada com aplicação de penalidade punitiva, mas a exigibilidade da obrigação fica suspensa, e se a solução da consulta for no mesmo sentido do auto de infração, o consulente pode pagar o crédito lançado nos dez dias seguintes à data da ciência da solução apenas com os acréscimos moratórios e com exclusão da multa punitiva. ✂️ e) Enquanto não solucionada a consulta, o consulente pode continuar procedendo de acordo com o seu entendimento, e se a consulta for solucionada em sentido contrário, acarretando diferenças de tributo vencidas e não pagas, poderá recolhê-las sem quaisquer acréscimos no prazo de 10 (dez) dias contados da data da ciência da solução.