Questões de Legislação da AGU com Gabarito (Comentado)

28Q708307 | Legislação da AGU, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

Texto associado.

A Advocacia-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República. Nesse cenário, é correto afirmar que

✂️ a)
despachar com o Presidente da República e representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal são atribuições do Advogado-Geral da União.
✂️ b)
o Advogado-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
✂️ c)
qualquer cidadão pode ocupar o cargo de Advogado-Geral da União, desde que seja maior de trinta anos e possua notável saber jurídico.
✂️ d)
o Advogado-Geral da União tem a atribuição de coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União.
✂️ e)
compete ao Advogado-Geral da União examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.

29Q1026082 | Legislação da AGU, Estrutura e Composição da Agu, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem por função basilar, declarada constitucionalmente, representar a União, judicial e extrajudicialmente, bem como exercer as atividades de consultoria e assessoramentojurídico do Poder Executivo. Nasalternativas que seguem, assinale a única alternativa INCORRETA,sobre a Advocacia Geral da União.

✂️ a) A Constituição estabeleceu aAGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União e osmembros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da vitaliciedade
✂️ b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingressodependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados doBrasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicialea consultoria jurídica dasrespectivas unidades federadas.
✂️ d) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
✂️ e) A Constituição estabeleceu a AGU como órgão de defesa judicial e extrajudicial da União, e os membros integrantes das carreiras que a integram gozam da prerrogativa constitucional da estabilidade.

30Q974673 | Legislação da AGU, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE

No que se refere à AGU e à PGFN, assinale a opção correta.

✂️ a) Por possuírem quadro e estrutura próprios, as consultorias jurídicas dos ministérios são órgãos autônomos, desvinculados da AGU.
✂️ b) Um advogado da União pode ser designado para atuar e representar cartório de registro público, que constitui serventia de delegação de serviço público.
✂️ c) O advogado-geral da União pode designar procurador da fazenda nacional para representar a União junto aos tribunais de justiça estaduais.
✂️ d) A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina- se, técnica e juridicamente, ao advogado-geral da União.
✂️ e) Diferentemente dos pareceres do advogado-geral da União aprovados pelo presidente da República e devidamente publicados, as súmulas da AGU não têm caráter obrigatório no que se refere aos cartórios de registros públicos

Questões de Concursos Legislação da AGU

Resolva questões de Legislação da AGU comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q190705 | Legislação da AGU, Lei Orgânica, Administrador, AGU, CESPE CEBRASPE

22Q189307 | Legislação da AGU, Do Advogado Geral da União, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

23Q186769 | Legislação da AGU, Competências, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

24Q707729 | Legislação da AGU, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

25Q191209 | Legislação da AGU, Da Composição, Agente Administrativo, AGU, CESPE CEBRASPE

26Q221610 | Legislação da AGU, Procurador Federal, AGU, CESPE CEBRASPE

27Q190306 | Legislação da AGU, Agentes Públicos Disposições Constitucionais, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

28Q708307 | Legislação da AGU, Técnico em Comunicação Social, AGU, IDECAN, 2019

29Q1026082 | Legislação da AGU, Estrutura e Composição da Agu, Policial Penal, SEJUS PI, NUCEPE, 2024

30Q974673 | Legislação da AGU, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPE